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Crimes na Internet

Brasil elabora lei para punir crimes na Internet

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Capítulo I

Dos princípios que regulam a prestação de serviço por redes de computadores

Art. 1o . O acesso, o processamento e a disseminação de informações através das redes de computadores devem estar a serviço do cidadão e da sociedade, respeitados os critérios de garantia dos direitos individuais e coletivos de privacidade e segurança de pessoas físicas e jurídicas e da garantia de acesso às informações disseminadas pelos serviços da rede.

Art. 2o . É livre a estruturação e o funcionamento das redes de computadores e seus serviços, ressalvadas as disposições específicas reguladas em lei.

Capítulo II

Do uso de informações disponíveis em computadores ou redes de computadores

Art. 3o . Para fins desta lei, entende-se por informações privadas aquelas relativas a pessoa física ou jurídica identificada ou identificável.

Parágrafo Único. É identificável a pessoa cuja individuação não envolva custos ou prazos desproporcionados.

Art. 4o . Ninguém será obrigado a fornecer informações sobre sua pessoa ou de terceiros, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 5o . A coleta, o processamento e a distribuição, com finalidades comerciais, de informações privadas ficam sujeitas à prévia aquiescência da pessoa a que se referem, que poderá ser tornada sem efeito a qualquer momento, ressalvando-se o pagamento de indenizações a terceiros, quando couberem.

Parágrafo 1o. A toda pessoa cadastrada dar-se-á conhecimento das informações privadas armazenadas e das respectivas fontes.

Parágrafo 2o. Fica assegurado o direito à retificação de qualquer informação armazenada incompleta.

Parágrafo 3o. Salvo por disposição legal ou determinação judicial em contrário, nenhuma informação privada será mantida à revelia da pessoa a que se refere ou além do tempo previsto para sua validade.

Parágrafo 4o. Qualquer pessoa física ou jurídica tem o direito de interpelar o proprietário da rede de computadores ou provedor de serviço para saber se mantém informações a seu respeito, e o respectivo teor.

Art. 6o . os serviços de informações ou de acesso a bancos de dados não distribuirão informações privadas referentes, direta ou indiretamente, a origem racial, opinião política, filosófica, religiosa ou de orientação sexual e de filiação a qualquer entidade, pública ou privada, salvo autorização expressa do interessado.

Art. 7o . O acesso de terceiros não autorizados pelos respectivos interessados a informações privadas mantidas em redes de computadores dependerá de prévia autorização judicial.

Capítulo III

Seção I

Dano a dado ou programa de computador

Art. 8o . Apagar, destruir, modificar ou de qualquer forma inutilizar, total ou parcialmente, dado ou programa de computador, de forma indevida ou não autorizada.

Pena: detenção, de um a três anos e multa.

Parágrafo único. Se o crime é cometido:

I - contra interesse da União, Estado, Distrito Federal, município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II - com considerável prejuízo para a vítima;

III - com intuito de lucro ou vantagem de qualquer espécie, própria ou de terceiro;

IV - com abuso de confiança;

V - por motivo fútil;

VI - com uso indevido de senha ou processo de identificação de terceiro;

VII - com a utilização de qualquer outro meio fraudulento.

Pena: detenção, de dois a quatro anos e multa.

Seção II

Acesso indevido ou não autorizado

Art. 9o . Obter acesso indevido ou não autorizado a computador ou rede de computadores.

Pena: detenção, de seis meses a um ano e multa.

Parágrafo 1o . Na mesma pena incorre quem sem autorização, ou indevidamente, obtém, mantém ou fornece a terceiro qualquer meio de identificação ou acesso a computador ou rede de computadores.

Parágrafo 2o . Se o crime é cometido:

I - com acesso a computador ou rede de computadores da União, Estado, Distrito Federal, município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II - com considerável prejuízo para a vítima;

III - com intuito de lucro ou vantagem de qualquer espécie, própria ou de terceiro;

IV - com abuso de confiança;

V - por motivo fútil;

VI - com uso indevido de senha ou processo de identificação de terceiro;

VII - com a utilização de qualquer outro meio fraudulento.

Pena: detenção, de um a dois anos e multa.

Seção III

Alteração de senha ou mecanismo de acesso a programa de computador ou dados

Art. 10. Apagar, destruir, alterar, ou de qualquer forma inutilizar, senha ou qualquer outro mecanismo de acesso a computador, programa de computador ou dados, de forma indevida ou não autorizada.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Portugal.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2000, 0h00

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