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Crimes na Internet

Brasil elabora lei para punir crimes na Internet

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Segundo Janet, apesar das leis já existentes cobrirem muitos dos crimes on-line nos EUA, a Internet traz "novos desafios", como a dificuldade de identificação dos "cybercriminosos" e também de definir sua localização (pois em muitos casos eles se encontram em outros países).

Na Internet, qualquer pessoa, inclusive potenciais criminosos, podem permanecer no anonimato porque a estrutura da rede permite a adoção de falsa identidade e o fornecimento de dados pessoais incorretos.

Para Janet, até as provas de crimes na Internet podem ser facilmente alteradas. Por isso, os países em conjunto devem pesquisar meios que assegurem a integridade dessas provas, de maneira que elas sejam reconhecidas no plano internacional.

Em palestra ministrada para o Grupo G8, em 1997, Janet Reno, alertou para a pouca atenção dada pela comunidade internacional aos "cybercrimes" e sugeriu a formação de um consenso internacional para criar instrumentos de combate a esses crimes.

Confira os projetos que tramitam no Congresso

PROJETO DE LEI DO SENADO 76, DE 2000.

Define e tipifica os delitos informáticos, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta,

Art. 1º Constitui crime de uso indevido da informática:

§ 1º contra a inviolabilidade de dados e sua comunicação:

I - a destruição de dados ou sistemas de computação, inclusive sua inutilização;

II - a apropriação de dados alheios ou de um sistema de computação devidamente patenteado;

III - o uso indevido de dados ou registros sem consentimento de seus titulares;

IV - a modificação, a supressão de dados ou adulteração de seu conteúdo;

V - a programação de instruções que produzam bloqueio geral no sistema ou que comprometam a sua confiabilidade.

Pena: detenção, de um a seis meses e multa.

§2º contra a propriedade e o patrimônio:

I - a retirada de informação privada contida em base de dados;

II - a alteração ou transferência de contas representativas de valores;

Pena: detenção, de um a dois anos e multa.

§ 3º contra a honra e a vida privada:

I - difusão de material injurioso por meio de mecanismos virtuais;

II - divulgação de informações sobre a intimidade das pessoas sem prévio consentimento;

Pena: detenção, de um a seis meses e multa.

§ 4º contra a vida e integridade física das pessoas:

I - o uso de mecanismos da informática para ativação de artefatos explosivos, causando danos, lesões ou homicídios;

II - a elaboração de sistema de computador vinculado a equipamento mecânico, constituindo-se em artefato explosivo;

Pena: reclusão, de um a seis anos e multa.

§ 5º contra o patrimônio fiscal :

I - alteração de base de dados habilitadas para registro de operações tributárias;

II - evasão de tributos ou taxas derivadas de transações "virtuais";

Pena: detenção, de um a dois anos e multa.

§ 6º contra a moral pública e opção sexual:

I - a corrupção de menores de idade;

II - divulgação de material pornográfico;

III - divulgação pública de sons, imagens ou informação contrária aos bons costumes.

Pena: reclusão, de um a seis anos e multa.

§ 7º contra a segurança nacional:

I - a adulteração ou revelação de dados declarados como reservados por questões de segurança nacional;

II - a intervenção nos sistemas de computadores que controlam o uso ou ativação de armamentos;

III - a indução a atos de subversão;

IV - a difusão de informação atentatória a soberania nacional.

Pena: detenção, de um a dois anos e multa.

Art. 2o Os crimes tipificados nos §§ 1o a 3o são ações penais públicas condicionadas a representação e os demais ações penais incondicionadas.

Art. 3º Qualquer um desses crimes que venha a ser praticado contra empresa concessionária de serviços públicos, sociedades de economia mista ou sobre qualquer órgão integrante da administração pública terão suas penas aumentadas para dois a seis meses e multa, nos casos dos §§1º e 3º e de um ano e seis meses a dois anos e seis meses e multa nos demais casos.

Art. 4º Caso seja praticado qualquer um dos crimes tipificados nesta Lei como meio de realização ou facilitação de outro crime, fica caracterizada a circunstância agravante qualificadora, aumentando-se a pena de um terço até a metade.

Art. 5º Todos os crimes por uso indevido de computador estão sujeitos a multa igual ao valor do proveito pretendido ou do risco de prejuízo da vítima.

Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PROJETO DE LEI 84, DE 1999

(Do deputado Luiz Piauhylino - PSDB/PE)

Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Portugal.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2000, 0h00

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