Rio: Moreira Franco é condenado a ressarcir cofres públicos
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1 de abril de 2000, 0h00
Auto-promoção
O ex-governador fluminense e atual assessor especial do presidente Fernando Henrique Cardoso, Moreira Franco, foi condenado, em primeira instância, a devolver aos cofres públicos R$ 526 mil, gastos em campanha publicitária eleitoral.
A sentença foi proferida pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Carlos Eduardo Rosa da Fonseca Passos, que se apoiou nos princípios da “moralidade e impessoalidade administrativa da Constituição Federal”.
Na sentença, o juiz ressaltou que esta não é a primeira vez que o ex-governador Moreira Franco é condenado a ressarcir os cofres públicos por causa de gastos com promoção pessoal.
Frisson
O ator Thiago Lacerda, o Mateo da novela “Terra Nostra” voltou a agitar o fórum do Rio. O galã compareceu à primeira audiência conciliatória do processo que move contra Janot Turismo, na 5ª Vara Cível, por uso indevido de imagem.
Segundo o advogado de Thiago Lacerda, Sílvio Guerra, o astro pediu uma indenização de R$ 350 mil, mas a empresa acusada se recusou a pagar.
Como não houve acordo entre as partes, a juíza Mônica Tolledo de Oliveira marcou para 14 de junho, às 14h, a audiência de instrução e julgamento que decidirá a questão.
Questão de idade
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve uma liminar em ação pública proposta contra a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde.
A medida suspende os reajustes do seguro de saúde por mudança de faixa etária, que vêm sendo realizados através de boleto bancário, sem a concordância prévia dos segurados.
A liminar foi concedida pelo juiz José Carlos Maldonado, da 5ª Vara de Falências e Concordatas.
Tentativa de acordo
Os advogados do empresário Sérgio Naya entregaram duas propostas para os ex-moradores do Palace II, que desabou em fevereiro de 1998 causando a morte de oito pessoas.
Uma é relativa à reconstrução do prédio por outra empresa, a Fama Engenharia e Arquitetura, e a outra pede a devolução do dinheiro pago. Ambas com indenização.
Justiça na rede
O número de consultas feitas pela Internet ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sobre andamento de processos e a jurisprudência, fechou o mês passado com 50 mil pesquisas diárias. No mesmo período, o site do STF registrou 9 mil consultas/dia.
Penalidades
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado aprovou o projeto de lei que define os crimes de responsabilidade dos magistrados e dispõe sobre sanções aos agentes públicos, em caso de enriquecimento ilícito. Agora, a matéria irá ao plenário.
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