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Justiça mantém reajuste no SUS

TRF gaúcho mantém reajuste de 9,56% nos serviços do SUS

O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, juiz Fábio Bittencourt da Rosa, manteve nesta terça-feira (21/09) o aumento de 9,56% na tabela de remuneração de serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em todo o país. O magistrado negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia a suspensão da liminar que estabeleceu o reajuste.

A medida foi concedida pelo juiz Eduardo Vandré Garcia, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), no início de setembro. O reajuste foi pedido pelo Ministério Público Federal e do Rio Grande do Sul.

Os procuradores alegaram que a defasagem no SUS ocorreu em julho de 1994, quando houve a mudança da moeda nacional de cruzeiro real para real. Na conversão dos valores, cada real passou a valer 2.750 cruzeiros reais, mas o Ministério da Saúde não aplicou essa paridade à tabela de remuneração do SUS e passou a pagar R$ 1,00 para cada 3.013 cruzeiros reais repassados antes da mudança.

Na ocasião, Garcia também determinou que fosse recalculado o teto financeiro dos Estados na mesma proporção e reajustado o repasse financeiro aos Fundos Municipais de Saúde. O governo deve efetuar o pagamento reajustado desde a data em que a ação foi ajuizada, em 18 de agosto.

Com a decisão, o Ministério da Saúde é obrigado a publicar uma portaria de oficializa o aumento. Por isso, a medida tem alcance nacional.

A AGU recorreu alegando risco à economia pública, pelo impacto financeiro que a medida representa para o erário. A União também alegava lesão à ordem jurídica, pois a liminar teria extrapolado os limites da jurisdição do magistrado ao abranger todos os estados e municípios brasileiros.

Para o juiz federal Fábio Rosa, o direito à saúde se sobrepõe ao equilíbrio das finanças públicas. O governo tem 20 dias para cumprir a decisão. O prazo começou a correr no último dia 9 - quando o mandado de intimação da União foi juntado ao processo após ter sido cumprido pelo oficial de Justiça.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 1999, 0h00

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