Consultor Jurídico

Quebra de sigilo bancário

Senado aprova fiscalização do IR de autoridades públicas

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (15/9), projeto de lei que extingue o sigilo bancário das autoridades públicas lotadas no Executivo e Legislativo em dois exercícios subseqüentes. Ou seja, os que forem reeleitos ou reconduzidos (no caso de ministros de Estado e dirigentes de estatais).

O texto, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), determina que a Receita Federal deve fazer, anualmente, a revisão das declarações de rendimentos dessas autoridades.

A quebra de sigilo bancário é um dos instrumentos que se pretende adotar para permitir a fiscalização proposta. Esse controle se estenderá pelos dois anos seguintes à desocupação dos cargos públicos.

Para o senador gaúcho, a Receita Federal já deveria ter o direito de examinar as rendas dessas autoridades. "Vamos aprovar o projeto. É o início" afirmou Simon.

Segundo o senador Gerson Camata (PMDB-ES), a proposta não inclui a fiscalização de membros do Poder Judiciário, assim como o texto que havia apresentado anteriormente e que foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agora, a matéria irá passar pela Câmara dos Deputados onde, segundo Simon, "haverá um debate natural", no qual o texto deve receber as modificações necessárias. Debate que terá, inclusive, sugestões do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 1999, 0h00

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