Carta do Rio contesta uso abusivo de Medidas Provisórias

Na XVII Conferência Nacional dos Advogados, que se encerrou nesta quinta-feira (2/9), predominaram as pesadas críticas proferidas contra o governo. Isso é demonstrado na elaboração da Carta do Rio de Janeiro, documento oficial do encontro.

Os advogados afirmaram que para o Brasil ganhar respeito internacional não precisa conceder vantagens a investidores, mas sim atuar com firmeza, “sem xenofobias ou sectarismos”, em defesa dos interesses do povo.

A Carta dos advogados afirma que o inchaço do governo “desrespeita e enfraquece” os demais Poderes da República. O documento aponta que o Legislativo aprovou 642 leis na última legislatura, enquanto foram editadas ou reeditadas 1.971 Medidas Provisórias (MPs).

Além do que chamam de uso abusivo de MPs, os profissionais reclamam do número de emendas (28) que a Constituição recebeu em seus 11 anos. Para a Ordem o Judiciário está lento e inacessível ao povo, necessitando portanto de reformas de base mais profundas do que as propostas em tramitação no Congresso.

Leia a íntegra da Carta do Rio de Janeiro

XVII Conferência Nacional dos Advogados

Carta do Rio de Janeiro

O drama institucional básico do país, segundo a conclusão da XVII Conferência Nacional dos Advogados, está na crise avassaladora que compromete os Poderes da República, e, mais grave ainda, o próprio Direito no Brasil, o que gera novos problemas que infelicitam a Nação, nas áreas social, política, econômica e ética.

Violam-se os princípios fundamentais do Estado democrático de Direito quando a lei deixa de ser limitação dos governos, e a ordem constitucional submete-se a manipulações e casuísmos. Profana-se, então, a ordem jurídica e agride-se a cidadania.

A Constituição, nos últimos dez anos, recebeu 28 emendas – uma a cada três meses. Nos quase onze anos de sua vigência, são duas mil ações diretas de inconstitucionalidade, atestando o quadro de afrontas permanentes à Constituição, que dá origens àqueles processos.

São os governos que devem adaptar seus programas à Constituição – e não o contrário. O desrespeito a esse elementar princípio do Estado Democrático de Direito resulta em instabilidade, perplexidade e provisoriedade, o que marca tristemente o Brasil deste fim de século.

A OAB vê no desrespeito sistemático à Constituição e no abuso das medidas provisórias fatores que levam à ingovernabilidade e ao caos institucional.

A cidadania brasileira não está sendo garantida na forma prevista pela Constituição. A hipertrofia do Executivo desrespeita e enfraquece os demais Poderes da República: enquanto o Legislativo aprovou 642 leis na legislatura passada, o Executivo editou ou reeditou, no mesmo período, o triplo daquele número em medidas provisórias: 1.971.

O Judiciário, lento e inacessível ao povo, carece de reforma imediata, em bases mais profundas que as constantes na proposta em tramitação no Congresso Nacional. A OAB luta por um Judiciário democrático, eficiente e sob efetivo controle da sociedade, em condições de saciar a sede de Justiça do povo brasileiro. E luta também pela observância ao artigo 133 da Constituição, cujo descumprimento viola não apenas direitos do advogado, mas sobretudo do cidadão.

A OAB reitera suas preocupações com a proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade em todo o país, formando bacharéis inaptos para o exercício da advocacia, empenhando-se ela no aperfeiçoamento da formação dos advogados, de maneira a garantir uma melhor atuação desse profissional para o cumprimento de seu papel social em benefício da cidadania.

A crise institucional, que desacredita o Estado perante a sociedade, torna mais problemática a superação dos desafios econômicos decorrentes da globalização. A sociedade brasileira sente-se economicamente lesada com a dilapidação do patrimônio público, sem a contrapartida de equilíbrio nas contas do Estado ou de melhora na renda nacional.

Onde está o dinheiro das privatizações? A que objetivos atendeu?

Enquanto se agrava o quadro de desemprego e subemprego, intensifica-se o trânsito de capitais especulativos, em busca de lucro fácil e predatório. O mercado tornou-se instância mítica a arbitrar conflitos e dilemas éticos e sociais. Acima dos interesses legítimos do povo brasileiro, sobrepairam os do FMI. Não é casual que o único setor a abster-se do coro de insatisfação seja o financeiro.

Mais de um século após o fim da escravidão, a demanda nacional básica continua sendo por Justiça, em sentido estrito (a reforma do Poder Judiciário) e em sentido amplo (a superação das desigualdades sociais). A impunidade, que mantém, vinte anos depois, sem solução o assassinato de dona Lyda Monteiro de Souza – o que continua a ser reclamado pela OAB – traz em seu bojo a mesma insensibilidade dos governantes com todas as formas de injustiça social, que remete o Brasil, oitava economia do mundo, às últimas colocações mundiais em matéria de indicadores sociais.

Os advogados crêem na capacidade já demonstrada pelo povo brasileiro de superar adversidades e encontrar saídas criativas para os problemas nacionais.

O Brasil precisa com urgência de um pacto político que torne realidade a utopia de uma sociedade mais justa e fraterna, pela qual todos, governantes e governados, zelem pelo fiel cumprimento da Constituição e das leis, pelo respeito aos direitos humanos e pela estabilidade da ordem jurídica, pressupostos fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Os advogados brasileiros desejam um país internacionalmente respeitado não pelas vantagens que concede a investidores, mas pela firmeza com que, sem xenofobia ou sectarismos, defende os interesses prioritários de seu povo.

Reginaldo Oscar de Castro

Presidente nacional da OAB