Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito do Consumidor

Consumidor e Responsabilidade Civil

Por 

Conforme já visto, a Revolução Industrial e, em uma segunda etapa, a Revolução Tecnológica, promoveram profundas modificações em vários segmentos da sociedade contemporânea.

Ambas as revoluções representaram importância fundamental para consolidar o desenvolvimento das cidades, fornecer emprego aos trabalhadores oriundos do campo, propiciar forte desenvolvimento industrial e tecnológico, possibilitar o acúmulo de riquezas para as nações onde as empresas estavam instaladas, consistindo, enfim, em um importante acontecimento econômico não só para a época, podendo-se perceber muitos de seus efeitos no estágio atual da humanidade.

Não obstante um maior número de produtos postos em circulação representasse um aumento dos riscos ao público consumidor, em decorrência dos erros técnicos e falhas no processo produtivo, não havia uma preocupação, por parte das indústrias, ou do Estado quanto à responsabilidade dos fabricantes pelos produtos oferecidos ao mercado.

Isto, em conseqüência de as empresas ainda não possuírem uma estrutura financeira sólida, capaz de arcar com indenizações referentes as seus produtos, aplicando todo seu lucro na melhoria da produção; e, como bem observa Coelho (Fábio Ulhoa, in Os empresários e os direitos do consumidor, Saraiva, SP1994: fls. 63), nesta fase "o excedente social não podia ter outro destino que o reinvestimento em atividades produtivas e comerciais, porque o estágio inicial de evolução do modo de produção capitalista reclamava a concentração de capital nas mãos da classe burguesa".

Explica-se a complacência do Estado em não exigir das empresas um maior comprometimento em termos de responsabilidade dos produtos postos no mercado, por dois fatores:

1º - Imperava a ideologia do liberalismo econômico, ainda decorrente dos ideais da Revolução Francesa, de que o Estado não deveria intervir nas relações mercantis, e que pode ser sintetizada na expressão laissez faire-laissez passer;

2º - pela função sócio-econômica desempenhada pelas empresas para a época, pois criavam bens, empregos e arrecadavam tributos, razão pela qual não interessava ao Estado onerá-las com mais este encargo, qual seja, o de responder civilmente pelos danos causados aos consumidores.

Com o passar do tempo e em decorrência do aumento dos riscos e do número de acidentes, bem como de outros fatores de ordem econômica, dentre eles o fortalecimento financeiro das indústrias esta situação começou a se alterar em fins do século passado, ensinando Leães (Luiz G. P. Barros, in A responsabilidade do fabricante pelo fato do produto, Saraiva, SP,1987: fls.22) haver "uma tendência a se transferir para a empresa uma margem de risco mais alta, correspondente a uma reparação mais extensa dos danos provocados na sociedade pelos produtos defeituosos".

Com efeito, após grande número de ações intentadas no Judiciário em razão dos acidentes de consumo ocorridos, os Tribunais, diante da nova realidade social, acabaram por aceitar uma maior flexibilização das regras relativas aos contratos e, em um período posterior, alargaram o âmbito da responsabilidade do fabricante, tornando-a independente da existência de contrato, a fim de alcançar o consumidor final. Todas estas medidas tinham por escopo fortalecer a parte mais vulnerável das relações de consumo - o consumidor.

Desta forma, concluímos, em consonância com Alpa e Bessone (apud Rocha, Silvio L. Ferreira da., in Responsabilidade Civil do Fornecedor pelo fato do produto no direito brasileiro, RT, SP, 1992, fls:14) que "os riscos introduzidos no mercado pelo fenômeno de produção e distribuição de massa significaram elevado custo social. Era necessário assegurar, de um lado, o completo ressarcimento àqueles que sofreram o prejuízo e, de outro lado, distribuir racionalmente os custos desses danos. Entretanto, a disciplina então vigente não era suficiente e precisava adequar-se a esse novo fenômeno".

5 - Como a Legislação Pré-Consumerismo disciplinava a Responsabilidade do Fornecedor

Entenda-se legislação pre-consumerista como o ordenamento vigente, no Brasil, antes da edição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Mister se faz a consideração acerca do contexto histórico e econômico que a matéria estava inserida.

A tutela dos consumidores era exercida com base em diplomas legais ultrapassados (Cód. Comercial-1850 e Cód. Civil-1916) - produzidos por uma sociedade pré-industrial - que visavam disciplinar as relações comerciais em âmbito individual e que, portanto, apresentavam-se efetivamente insuficientes na disciplina dos negócios em massa (Cf. Coelho, op.cit. fls:123).

A responsabilidade civil do fornecedor era fundamentada quanto ao seu fato gerador, que poderia ser contratual - se oriunda de inexecução contratual - ou extracontratual - se resultante da violação de um dever geral de abstenção pertinente aos direitos reais ou de personalidade.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é defensor público em Minas Gerais.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 1999, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/10/1999.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.