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Reforma Tributária

Reforma tributária gera polêmica. Confira a íntegra.

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V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, admitida a cobrança de pedágio;

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§ 1º A vedação do inciso III, 'b' e 'c', não se aplica aos empréstimos compulsórios e aos impostos previstos no art. 153, I, II e V, e § 6º.

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§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurados o pagamento da diferença quando a base de cálculo presumida tiver valor inferior à efetivamente ocorrida e a imediata e preferencial restituição da quantia paga, ou paga em excesso, quando não se realizar o fato gerador presumido ou, realizado o fato gerador, a base de cálculo presumida tiver valor superior à efetivamente ocorrida."

"Art. 151. ..............................................................................

IV - editar medida provisória em matéria tributária, exceto em relação aos impostos de que trata o art. 153, I, II e V, e § 6º."

"Art. 153.......................................................................... .....

I - importação de produtos estrangeiros e de serviços;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e de serviços;

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VII - grandes fortunas.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II e V.

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§ 6º A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação."

Art. 2º A Seção IV do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção IV

Dos Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal

Art. 154. A União, os Estados e o Distrito Federal arrecadarão, compartilhadamente, impostos sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior,

II - operações relativas à circulação de combustíveis automotivos definidos em lei complementar;

§ 1º Os impostos previstos no incisos I e II observarão as seguintes normas comuns:

I - serão instituídos e regulados em lei complementar;

II - as alíquotas de cada mercadoria ou serviço serão uniformes em todo o território nacional;

III - a cada alíquota estadual corresponderá uma alíquota federal fixada em lei, sendo admitida, quanto a esta, a faculdade de que trata o art. 153, § 1º;

IV - as alíquotas dos Estados e do Distrito Federal serão fixadas pelo Senado Federal, mediante resolução de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada por três quartos de seus membros;

V - serão compensáveis entre si, nas hipóteses e condições estabelecidas pela lei complementar que regulamentar o imposto previsto no inciso I do caput:

a. as parcelas federais de ambos os impostos;

b. as parcelas estaduais de ambos os impostos;

VI - a lei complementar indicará as formas de compensação e aproveitamento dos impostos, assegurando:

a. a compensação relativa ao imposto incidente sobre aquisições destinadas ao ativo permanente, obedecidos os critérios nela estabelecidos;

b. prioridade ao ressarcimento de saldo credor que venha a remanescer em poder do contribuinte em decorrência de operações ou prestações interestaduais ou para o exterior;

VII - não incidirão sobre a exportação de combustíveis automotivos e de mercadorias, nem sobre serviços prestados a destinatário no exterior, assegurado o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

VIII - as alíquotas da União e as dos Estados e do Distrito Federal serão aplicadas sobre a mesma base de cálculo, admitida base de cálculo diferente se a parcela federal ou estadual do imposto for calculada através de alíquota específica;




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Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 1999, 11h38

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