Consultor Jurídico

Notícias

Reforma Tributária

Continuação: Reforma tributária gera polêmica. Confira a íntegra.

VII - o imposto devido pelo contribuinte resultará da consolidação dos saldos apurados em todos os seus estabelecimentos situados:

a. no mesmo Estado ou Distrito Federal;

b. em todo o território nacional, caso remanesça saldo credor da parcela do imposto federal;

VIII - o montante do imposto devido em cada operação ou prestação integrará sua base de cálculo;

Art. 78. Até que seja fixada em lei complementar, a alíquota do imposto de que trata o art. 156, III, será de quatro por cento.

Art. 79. As desonerações relativas ao imposto sobre produtos industrializados, concedidas sob condição e por prazo certo, serão observadas, até seu término, quanto à parcela federal do imposto de que trata o art. 154, I, da Constituição Federal.

Art. 80. As desonerações relativas ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, concedidas sob condição e por prazo certo até 31 de outubro de 1999,serão observadas, até seu término, quanto à parcela estadual do imposto de que trata o art. 154, I, na redação dada por esta Emenda.

Art. 81. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art.40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 82. Em relação à Zona Franca de Manaus, até 5 de outubro de 2023, a legislação do imposto previsto no art.154, I, da Constituição Federal, na redação dada por esta Emenda observará:

I - quanto à competência da União:

a) as operações relativas a mercadorias a ela destinadas, dela provenientes ou realizadas em seu território receberão o mesmo tratamento tributário, mantidas as vantagens comparativas, dispensado pelo imposto sobre produtos industrializados em 1º de janeiro de 1999;

b) a União não acrescerá às suas, total ou parcialmente, as alíquotas do imposto estadual;

c) concessão de crédito, ao adquirente estabelecido fora da Zona Franca de Manaus, igual ao montante do imposto não exigido relativo a mercadorias nela produzidas;

II - quanto à competência dos Estados e do Distrito Federal:

a) as operações relativas a mercadorias a ela destinadas ou dela provenientes receberão o mesmo tratamento tributário dispensado em 1º de janeiro de 1999 pela legislação do imposto previsto no art. 155, II da Constituição Federal;

b) a legislação do imposto a ser observada nas operações realizadas em seu território será da competência do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Em relação à Zona França de Manaus, a cobrança do imposto previsto no art. 154, II, observará, no que for aplicável, o disposto nos incisos I e II deste artigo.

Art. 83. Em relação à Zona Franca de Manaus, até 5 de outubro de 2023, a importação de produtos estrangeiros receberá o mesmo tratamento tributário dispensado, em1º de janeiro de 1999, pelo imposto de que trata o art.153, I, da Constituição.

Art. 84. Pelo prazo de três anos, do montante da arrecadação federal do imposto de que trata o art. 154, II, da Constituição Federal, efetuada a dedução prevista no art. 159, § 1º, II, serão destinados a obras de infra-estrutura do sistema nacional de viação, priorizadas a conservação, recuperação, eliminação de pontos críticos, melhoria e adequação de capacidade das rodovias:

I - cinqüenta e três por cento, pela União;

II - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento, pelos Estados e Distrito Federal;

III - vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento pelos Municípios.

§ 2º A destinação dos recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá à legislação dos fundos de participação previstos no art. 159, I, 'a' e 'b', da Constituição Federal.

§ 3º Três por cento da parcela federal do imposto, efetuada a dedução prevista no caput, serão aplicados na forma prevista no art. 159, I, "c", da Constituição Federal.

Art. 85. A lei complementar que instituir os impostos previstos no art. 154, na redação dada por esta Emenda, estabelecerá a forma de aproveitamento dos saldos credores dos impostos de que tratam os arts.153, IV e155, II, da Constituição, na redação dada em 1988 e1993.

Art. 86. O disposto no art. 150, III, 'c' não se aplica ao início da cobrança dos impostos mencionados nos arts.154 e 156, III, da Constituição Federal, na redação dada por esta Emenda."

Art. 14. Aplica-se o art. 34, §§ 3º, 4º e 5º, do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias às situações decorrentes desta Emenda.

Art. 15. Esta Emenda Constitucional, ressalvado o disposto no parágrafo único, entrará em vigor na data em que passarem a ser exigidos os impostos previstos nos arts. 154 e 156, III, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Entram em vigor na data da publicação desta Emenda Constitucional:

I - as alterações relativas aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 100, § 4º, art. 145, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, art. 148, caput, art. 149, caput, e §§ 2º e 3º, art. 150, III, "c", V e § 7º, art. 151, IV, exceto a menção ao § 6º, art. 153, I, II e VII, art. 156, § 1º, art. 160, §§ 1º e 2º, art. 167, IV, e art. 171;

II - os arts. 251 e 252 da Constituição Federal;

III - o art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

IV - o art. 14, no que se refere aos §§ 3º e 4º do artigo nele mencionado.

Art. 16. Ficam revogados, a partir da data prevista no caput do artigo anterior, os seguintes dispositivos da Constituição Federal: art. 153, IV e VI, e §§ 3º e 4º, art. 155, § 3º, art. 157, II e art. 195, I, "b".

Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1999.

Deputado Mussa Demes

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 1999, 11h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/12/1999.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.