Consultor Jurídico

Notícias

Reforma Tributária

Continuação: Reforma tributária gera polêmica. Confira a íntegra.

Parágrafo único. A União instituirá programa de garantia de renda mínima destinado a assegurar a subsistência das famílias de baixa renda, a ser realizado por meio de convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na forma da lei."

Art. 10. O art. 212 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 212................................................................................

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento recursos previstos nos parágrafos do art. 193.

§ 6º A parcela da arrecadação de que trata o art.159, § 1º, II, não será considerada receita de impostos, para os fins previstos no caput deste artigo."

Art. 11. O art. 239 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 239. O programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo, atendidas as condições e os termos da lei, serão financiados por recursos do fundo de amparo ao trabalhador previstos nos parágrafos do art. 193.

.........................................................................................

§ 3º Aos servidores públicos e aos empregados que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado nesse valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos programas previstos no parágrafo anterior em 5 de outubro de1988."

Art. 12. É acrescentado o seguinte artigo às Disposições Constitucionais Gerais da Constituição Federal:

"Art. 251. A transferência de novos encargos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estará condicionada à correspondente transferência de recursos pela União e pelos Estados."

"Art. 252. A critério do desapropriante, a desapropriação de imóvel urbano poderá ser indenizada através da anulação de crédito tributário inscrito em dívida ativa."

Art. 13. São acrescentados os seguintes artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

"Art. 76. Os recursos do art. 155, II, da Constituição Federal, previstos no art. 60, § 2º, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão substituídos por recursos decorrentes da aplicação da mesma alíquota sobre a arrecadação da parcela estadual dos impostos de que trata o art. 154 da Constituição Federal.

Art. 77. Nos cinco primeiros exercícios financeiros em que for exigido o imposto de que trata o art. 154, I, da Constituição Federal será observado o seguinte:

I - as alíquotas mencionadas no art. 154, § 2º, III, da Constituição Federal, destinadas à exigência da parcela estadual do imposto, serão as seguintes:

a) padrão, igual ou superior a quinze por cento;

b) reduzida e ampliada, iguais, respectivamente, a oitenta por cento e a cento e vinte por cento da alíquota padrão;

c) especial, até trinta por cento da alíquota padrão;

d) seletivas, iguais ou superiores a cento e setenta porcento da alíquota padrão;

II - nas operações e prestações interestaduais, exceto as relativas a petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, será devida:

a) ao Estado ou ao Distrito Federal onde ocorrer a operação ou prestação, a parcela do imposto resultante da alíquota interestadual fixada na forma dos incisos III e IV deste artigo;

b) à União, a parcela do imposto resultante da aplicação da alíquota federal, acrescida da diferença entre a alíquota estadual fixada na forma do inciso I deste artigo e a interestadual correspondente;

III - nos dois primeiros exercícios financeiros, as alíquotas interestaduais serão de:

a) sete por cento quando correspondentes às alíquotas estaduais padrão, ampliada e seletiva, nas operações e prestações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, e doze por cento nas demais operações e prestações interestaduais;

b) dois quintos das alíquotas estaduais reduzida e especial aplicáveis às mesmas mercadorias e serviços, nas operações e prestações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, e dois terços nas demais operações e prestações interestaduais;

IV - no terceiro, quarto e quinto exercícios financeiros, as alíquotas interestaduais serão iguais, respectivamente, a três quartos, metade e um quarto das mencionadas no inciso anterior;

V - nos dois primeiros exercícios financeiros em que for exigido, o imposto não se sujeitará ao disposto no art.150, III, 'b';

VI - o montante de recursos de que trata o art. 154, § 2º,VI, da Constituição Federal, será igual ao resultante da aplicação do acréscimo previsto no inciso II, 'b', deste artigo à base de cálculo do imposto, e será entregue aos Estados proporcionalmente às respectivas arrecadações do imposto;

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 1999, 11h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/12/1999.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.