Veja como entrar com ação nos Juizados Especiais Cíveis

Se você quer processar alguém, e o valor da ação é inferior a vinte salários mínimos (R$ 2.600,00), não precisa contratar um advogado. Você pode recorrer aos Juizados Especiais Cíveis, antigos Juizados de Pequenas Causas. O requerimento que dá início ao processo pode ser feito por um funcionário, mas para a celeridade do processo, o próprio interessado pode fazê-lo (veja modelos ao final da reportagem).

A Revista Consultor Jurídico apresenta aqui orientações básicas, elaboradas com a colaboração do juiz José Luiz Germano ([email protected]) para quem optar pela interessante alternativa do Juizado Especial.

O Juizado Especial é competente para julgar questões patrimoniais relativas a contratos, dívidas, acidentes, etc. E não aceitam ações trabalhistas, envolvendo herança, pensão alimentícia e direito de família em geral.

Quando o pedido é recebido, o réu é citado e intimado. As duas partes devem comparecer no dia marcado para a audiência. Se existirem testemunhas (até três), elas devem ser levadas pelo interessado. Se as testemunhas se recusarem a depor, o juizado deve ser informado com antecedência suficiente para que elas sejam intimadas a tempo.

Na primeira audiência se busca um acordo entre as partes, com a

intermediação de um conciliador. Se as partes entram em um acordo, ele é homologado pelo juiz e passa a ter a mesma força legal de uma sentença. Tem que ser cumprido pelas duas partes.

Quando não há acordo, o caso é passado para o juiz, que ouve as testemunhas e, na hora, dá sua sentença.

A parte perdedora do processo pode recorrer, mas tem que contratar um advogado e pagar uma taxa de 2% sobre o valor da causa. Se perder novamente, terá de arcar com os honorários da parte contrária e as custas do processo. Até o primeiro julgamento (sentença) o processo é inteiramente gratuito.

Ao procurar um juizado leve, junto com sua queixa, uma via original e uma cópia de todos os documentos de identificação pessoal e aqueles que se relacionam com o problema. Por exemplo: contratos, notas fiscais, notas promissórias, cheques, etc. Para o caso de acidentes de veículos, o certificado de propriedade do carro, fotos, orçamentos, croquis, boletim de ocorrência, etc. Esses documentos não são indispensáveis, mas são úteis para fortalecer sua defesa.

Veja alguns modelos de petições protocoladas nos juizados. Faça sempre as petições em três vias.

1º exemplo:

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de (nome da

cidade ou bairro em que está o fórum).

(algumas linhas de espaço em branco)

Autor: o seu nome completo, profissão, estado civil, endereço com CEP, RG, CPF, telefone, etc.

Réu: idem ao anterior, com os dados da pessoa contra quem será aberto o processo. Se não tiver todos os dados, coloque o máximo disponível.

Histórico: aluguei para o réu a casa da rua X pelo valor mensal de R$ 200,00. Ele não pagou os meses de setembro, outubro e novembro de 1998, além das contas de água e luz, tendo desocupado o prédio no dia Y, deixando uma dívida total de (somar e atualizar tudo) R$ 930,00.

Pedido: seja o réu condenado a pagar o valor de R$ 930,00.

Valor da causa: R$ 930,00.

Local, data e assinatura.

2º exemplo: (repete a identificação das partes, como no modelo acima)

Histórico: O autor recebeu do réu um cheque (ou outro título) no valor De R$ 500,00, que foi devolvido por falta de fundos no dia X.

Pedido: seja o réu condenado a pagar o valor do cheque devidamente corrigido (R$ 580,00) ou então sejam desde logo penhorados bens para pagamento da dívida.

Valor da causa: R$ 580,00.

3º exemplo: (repete a identificação das partes, como no primeiro modelo)

Histórico: o autor é dono do carro X, que estava parado no farol da rua Y com a rua Z, ocasião em que o réu, ao volante do carro W, não parou a tempo e bateu na traseira do primeiro veículo, causando danos de R$ 1.800,00, conforme o menor orçamento anexo.

Pedido: seja o réu condenado ao pagamento da quantia de R$ 1.800,00.

Valor da causa: R$ 1.800,00.

4º exemplo (repete a identificação das partes, como no primeiro modelo)

Histórico: o autor contratou os serviços de marceneiro do réu para a feitura de um armário no valor de R$ 3.000,00. Pagou R$ 1.500,00 a título de sinal em XX/XX/XX, mas o prazo de 30 dias de entrega foi superado há muito tempo, sem nenhuma solução até hoje.

Pedido: Requer seja o réu condenado a devolver a quantia de R$ 1.500,00, devidamente atualizada (ou condenado a terminar o serviço dentro de certo prazo, se você preferir)

Valor da causa: R$ 1.500,00.

Como nos exemplos aqui relacionados, o requerimento que dá início à ação no Juizado Especial Cível é apenas um breve relato do problema, com um pedido de solução no final. Note que o exemplo referente a um acidente de trânsito é bem simples. A mesma regra deve ser seguida em todos os casos.

É importante que você descreva o acidente de modo a deixar claro, na primeira leitura, que o culpado foi o réu. Por exemplo: invadiu a contramão, não respeitou a preferencial, ultrapassou em local proibido, não sinalizou a manobra, etc. Nunca se esqueça disso. Não basta dizer: “ele me abalroou”.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março 1999.