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Consultor Jurídico

Garib consegue estender prazo para defesa na Assembléia

5 de maio de 1999, 0h00

Por Redação ConJur

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O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu nesta quarta-feira (5/5), pelo menos, mais 15 dias para que o deputado estadual Hanna Garib apresente defesa prévia ao processo de cassação que deve ser proposto contra ele na Assembléia Legislativa. O deputado é acusado de chefiar a arrecadação de propina na Administração Regional da Sé, quando era vereador.

O prazo de cinco dias para que o deputado entregasse sua defesa escrita ao Conselho de Ética da Assembléia terminava hoje. Esse prazo é estipulado pela Resolução 766/94, que trata do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

O deputado recorreu ao TJ através de Mandado de Segurança com pedido de liminar, alegando que, de acordo com o Regimento Interno da Assembléia, o prazo para apresentar a defesa prévia seria de 15 dias, prorrogáveis por mais 15.

O vice-presidente do TJ, desembargador Cunha Bueno, entendeu que a Resolução 766/94 não se sobrepõe ao Regimento Interno da Casa, que foi editado em janeiro de 1998. Cunha Bueno afirmou que qundo há conflito de normas o magistrado deve se valer de duas “máximas: a mais recente predomina sobre a mais antiga e a mais favorável ao acusado deve sobressair-se sobre a mais rígida”.

Com a decisão, Hanna Garib poderá contar com um prazo de até 30 dias para se defender das acusações.