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Continuação - O Instituto da Concordata e sua Aplicação Doutrinária

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CUMPRIMENTO DA CONCORDATA SUSPENSIVA

O prazo para o cumprimento da concordata inicia-se na data em que passar em julgado a mesma sentença, devendo o concordatário dentro dos trinta dias seguintes a essa data e sob pena de reabertura da falência (artigo 183):

I – Pagar os encargos e dívidas da massa falida e os créditos com privilégio geral; os credores com garantias especiais poderão, concedida a concordata e entregues os bens ao concordatário promover ação executiva para a respectiva cobrança, se vencida a dívida e penhorado os bens contratual ou legalmente separados para o seu pagamento, desde que não estão sujeitos aos efeitos da concordata (art. 147);

II – Exibir a prova das quitações referidas no No .3, I, do artigo 174;

III – Pagar a percentagem devida aos credores quirografários se a concordata for à vista.

CONCORDATA SUSPENSIVA:

COMPARAÇÃO DO INDTITUTO DA CONCORDATA COM O DIREITO ESTRANGEIRO

As legislações modernas reconheceram a necessidade de proteger determinados comerciantes, quais sejam, aqueles que perfazem as condições anteriormente analisadas, cuja a conseqüência é o agraciamento com a concordata. Desta maneira convém salientar que a tendência contemporânea é no sentido de adotar o instituto da concordata preventiva, embora sob várias formas.

Assim, na Inglaterra por volta de 1883 e 1890, o tribunal que conhecida da falência, não a pronunciava desde logo, mas iniciava um processo preliminar com a ordem de seqüestro. Nessa fase procedia-se as investigações e verificação dos créditos, e posteriormente havia a convocação para uma assembléia composta pelos credores que iriam manifestar as suas opiniões com relação a propositura ou não da concordata.

Na Espanha, vigora atualmente a lei de 26/07/1922, que adotou o regime da concordata preventiva dependente da aprovação pela maioria dos credores.

Já a Bélgica que foi o primeiro país a regulamentar o instituto da concordata preventiva dá-se a esta a denominação de concordata Judiciária.

Na Itália o instituto foi criado em 1903 e atualmente encontra-se disposto pelo decreto 3.267 de 16/03/1942, nos seus artigos 160 e seguintes em que se tem como novidade uma forma de prevenir a falência na proposta do devedor aos credores para pagamento de seus débitos, a cessação de todos os bens existentes em seu patrimônio até a data da proposta, ou, então, o pagamento com redução e com prazo dilatado.

CONCLUSÃO

Depois de analisados os principais aspectos de referente instituto, abordando sua evolução, natureza jurídica, espécies e pressupostos para a impetração do favor legal, e estudado separadamente as principais características inerentes a cada espécie, quais sejam: as concordatas preventiva e suspensiva, chega-se ao momento de aplicar as posições tomadas no exercício da utilização do instituto no mundo dos fatos a ele atinentes.

Constitui a figura jurídica em análise, ponto benéfico para a prática comercial, tomada esta em sua acepção mais ampla, assim como aos comerciantes que merecerem ser agraciados com o referido instituto, haja vista Ter este como escopo o resgate do comerciante em situação ruinosa, buscando assim estabilizar e dar maior segurança jurídica à ordem econômica estabelecida.

Não obstante as várias teorias concernentes à natureza jurídica da concordata no direito pátrio, no que tange a ser esta direito subjetivo do concordatário, ou simplesmente um favor legal concedido pelo magistrado ao devedor impontual, entende a maior parte da doutrina, qual seja: Sampaio Lacerda, Rubens Requião e Luiz Tzirulnik principalmente, ser o instituto da concordata um favor legal, fato este, diga-se de passagem aduzido quando do desenvolvimento do tema em análise. No entanto, existe posição diversa, defendida dentro outros, por Miranda Valverde e Waldir Vitral que professam a assertiva de ser um direito subjetivo do concordatário, uma vez que seja observado os requisitos legais para a sua concessão.

Ponto importante que merece um maior vagar é aquele referente à "vis attractiva" no que se refere ao juízo universal da concordata. Há autores que a defendem, alegando interpretação analógica do instituto maior, isto é, a falência, já que esta vincula a um só juízo todas as causas a ela conexas; enquanto outros, a rejeitam levando-se em conta que a concordata não vincula a todos os credores, mas apenas àqueles que não possuem créditos privilegiados, conforme expresso no artigo 147 da lei em voga.

Depois de estudo mais sistematizado sobre o tema, torna-se imperioso fiarmos em posição que defenda o juízo universal, mas contudo, de forma mitigada, atingindo somente aos credores quirografários do concordatário.

Existem ainda, outras questões relevantes "e" que merecem uma postura crítica por parte deste trabalho; trata-se do critério adotado pelo sistema jurídico brasileiro da impontualidade. Ora, a maior parte da doutrina, chamam a atenção para a infelicidade do critério aduzido, pelo simples fato deste não retratar de forma efetiva a verdadeira situação do comerciante impontual, mas que prima pelas regras e costumes comerciais, não tendo apenas momentaneamente a liquidez que a lei de falências (Lei 7.661/45), tanto requer. Possui o mesmo capacidade patrimonial para honrar com os créditos por ele requeridos. Sendo assim, não se vislumbra nem equidade nem justiça no critério da impontualidade que pode arruinar a credibilidade do comerciante em particular e do sistema econômico vigente em geral.

Fundamental importância portanto, possui este estudo, que mereceria ser abordado com mais profundidade e vagar, caso houvessem tempo e espaço para tal oportunidade. Contudo, tentou-se, ainda que de maneira sucinta, abordar os pontos críticos, como também adotar quando possível algumas posturas, haja vista, ser o direito uma ciência dinâmica e por essência dialética.

BIBLIOGRAFIA

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VALVERDE, Trajano de Miranda. Comentários à Lei de Falências, III Vol., 1a Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1949.

VITRAL, Waldir. Curso de Falências e Concordatas, 1a Ed., - Rio de Janeiro: Editora Forense, 1987.

 Graduando em Direito pela Universidade Federal de Viçosa OAB/MG 82.275

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 1999, 0h00

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