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Concordata

Continuação - O Instituto da Concordata e sua Aplicação Doutrinária

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RESPONSABILIDADE DO COMISSÁRIO:

O comissário responde, civil e criminalmente, pelos atos ilícitos que praticar (Revista dos Tribunais, 307/277).

VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS:

A lei No 7.274 de 10/12/1984, alterou o sistema de habilitação dos créditos na concordata, deferente do procedimento efetivado na falência.

Se o credor, porventura, não concordar com o valor declarado pelo devedor, pode solicitar ao juiz sua correção. Verificando que o erro é evidente, o juiz receberá o crédito, como impugnado, imprimindo os efeitos desse procedimento. Desta maneira, conclui-se que neste sistema agiliza-se o processo, economiza-se custas, e se dispensam os volumosos autos de declaração de crédito, sem perda da segurança para os credores que tem plena garantia de policiar pessoalmente o processo de concordata.

Deve-se atentar para os créditos que foram arrolados na lista, pois se os mesmo não forem impugnados, passaram a ser considerados no quadro geral de credores, independentemente de verificação e declaração.

CREDORES NÃO CONSTANTES DA LISTA:

Foi visto anteriormente que cabe ao comissário publicar a lista dos credores apresentada pelo devedor, em edital inserido no diário oficial. No entanto poderá ocorrer inclusões por qualquer motivo, como caso a indicação do crédito não venha a constar desta lista. Houve omissão do devedor; por isso se compreende que consoante o artigo 161, § 1o, IV, da lei de falências, com redação alterada pela lei No 7.274 de 1984, o juiz marque o prazo do artigo 80, para o credor, sujeito aos efeitos da concordata, apresentar a declaração de crédito e os documentos que o justifiquem.

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS:

A lei de falência, em seu artigo 173, § 1o, corrigida pela lei 7.274. de 1984, estatui que dentro do prazo de vinte dias, contados da publicação do edital, os créditos listados podem ser impugnados. Aliás, podem eles ser impugnados pelos credores, pelo comissário, pelo MP, pelos sócios, pelos acionistas do devedor e ao juiz "ex officio", quando considerar o crédito ilegítimo, desde que devidamente fundamentado.

A impugnação de crédito constitui uma ação de cognição, dentro do processo geral da concordata, sendo assim deverá ase autuada em autos apartados.

QUADRO GERAL DOS CREDORES

Deve ser o Quadro Geral dos Credores o mais completo possível, para refletir efetivamente o valor da massa passiva do devedor.

Após a tomada das providências cabíveis no que tange as impugnações, acréscimos, omissões de credores deve o juiz deverá o solicitar a publicação do quadro em análise observando o disposto no artigo 161, § 1, I, da Lei de Falências.

CONCORDATA PREVENTIVA:

CONCORDATA SUSPENSIVA

Entende-se por concordata suspensiva o ato processual através do qual o devedor propõe em juízo melhor forma de pagamento a seus credores, a fim de que, concedida por sentença judicial, suspenda o processo falimentar.

Diz-se suspensiva tal concordata porque não visa ela terminar, nem resolver a falência, mas tão pouco suspender o processo falimentar. Desta forma se o falido, tendo-se obtido do juiz, não satisfazer as obrigações propostas e assumidas, não lhe é decretada nova falência, mas reaberto o processo falimentar, até a final liquidação.

PROCESSAMENTO

O pedido de concordata deve ser feito por meio de requerimento com a proposta aos credores, de conformidade com a lei (artigo 177, parágrafo único).

Verificando que o pedido está formulado nos termos da lei, o juiz mandará publica-lo por edital que o transcreva, intimando os credores de que durante cinco dias poderão opor embargos à concordata nos termos do artigo 142 e 146 da lei de falências.

Se negada a concordata, pode o juiz, a pedido do devedor e ouvidos o síndico e o representante do Ministério Público, permitir que se aguarde o julgamento do recurso para a venda de determinados bens (artigo 182, parágrafo único).

Se concedida a concordata, uma vez passando em julgado a sentença, os bens arrecadados serão entregues ao concordatário que readquire direito à sua livre disposição, com as restrições estabelecidas no artigo 149 do decreto lei em estudo, isto é, não pode alienar ou onerar seus bens imóveis ou outros sujeitos a cláusulas da concordata sem prévia autorização do juiz, ouvido o representante do Ministério Público.

Se a concordata for de sociedade em que haja sócio solidário não comerciante. Este receberá, ao mesmo tempo, os bens que lhe pertençam, readquirindo idêntico direito, sem outras restrições que as cláusulas da concordata (artigo 183), como, por exemplo, houvesse ele dado bens seus em garantia do cumprimento da concordata. Também o sócio que for comerciante readquire seus bens, pois a concordata da sociedade e acompanhada, como foi visto, da concordata daquele sócio com os seus credores particulares, para este porém prevalecem as restrições do artigo 149.

 Graduando em Direito pela Universidade Federal de Viçosa OAB/MG 82.275

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 1999, 0h00

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