Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dano moral e material

Continuação: Dano moral e material no Código do Consumidor

Por 

IV - A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço ou acidentes de consumo (arts. 12, 13 e 14 do C.D.C.).

A responsabilidade por danos exige a ocorrência de 3 pressupostos: a) Defeito do produto; b) Evento danoso, e c) Relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso. Enquadram-se neles os danos materiais e pessoais, decorrentes, por exemplo, dos acidentes automobilísticos ocorridos em virtude de defeito de fabricação da direção, dos freios; de incêndio ou curto circuito provocado por

defeito de eletrodoméstico; uso de medicamento nocivo à saúde; emprego de agrotóxico prejudicial à plantação ou pastagem, etc.

Quanto ao fornecimento de serviço defeituoso, as hipóteses mais freqüentes são as de danos materiais e pessoais causados aos usuários do serviço de transporte (acidentes aéreos), dos serviços de guarda e estacionamento de veículo, de hospedagem, de construção, etc..

V - A responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25)

A responsabilidade está "in re ipsa". Os bens ou serviços fornecidos podem ser afetados por vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária (art. 18). A garantia de adequação compõe o regime jurídico da definição da responsabilidade do C.D.C. - microssistema de Defesa do Consumidor (art. 24).

Os vícios de qualidade ou quantidade dos bens ou serviços podem ser ocultos ou aparentes - não importam - e deflagram mecanismos muito mais amplos, abrangentes e satisfatórios do que aqueles previstos no instituto dos vícios redibitórios (arts. 1.101 e seguintes, do Código Civil Brasileiro).

Como exemplo de vícios de qualidade que tornam o produto impróprio ou inadequado ao consumo podemos destacar alguns: defeito do sistema de refrigeração, som ou imagem em aparelhos domésticos, defeito no sistema de freios de veículo automotor, etc..

O consumidor, em razão da solidariedade passiva, tem direito de endereçar a reclamação ao fornecedor imediato do bem ou serviço, quer se trate do fabricante, produtor, importador, comerciante ou prestador de serviços, como também pode, querendo, acionar o comerciante e o fabricante do produto, em litisconsórcio passivo.

Para evitar prejuízo ao consumidor com a demora que a denunciação da lide, como exercício do direito de regresso, acarretaria, o art. 88 veda expressamente o seu uso.

A lei presume, entretanto, a participação exclusiva do fornecedor na causação do dano, restringindo a ele a responsabilidade perante o consumidor, nos casos do fornecimento de produtos "in natura", a não ser quando identificados claramente seu produtor (art. 18, § 5º), e nos

casos de vícios de quantidade decorrentes de pesagem ou medição (art. 19, § 2º).

Ainda, aqui duas palavras sobre as garantias anexas de qualidade e segurança do produto ou do serviço. Hoje a doutrina brasileira mais moderna está denominando de Teoria da Qualidade , o fundamento único que o sistema do C.D.C. instituiria para a responsabilidade (contratual e extracontratual) dos fornecedores. Isto significa que ao

fornecedor , no mercado de consumo, a lei impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta. Descumprido este dever surgirão efeitos contratuais(inadimplemento contratual ou ônus de suportar os efeitos da garantia por vício) e extracontratuais (obrigação de substituir o bem viciado, mesmo que não haja vínculo contratual, de reparar os danos causados pelo produto ou serviço defeituoso).

A teoria da qualidade se bifurcaria no CDC, na exigência de qualidade-adequação e de qualidade-segurança, segundo razoavelmente se pode esperar dos produtos e dos serviços. Neste sentido haveriam vícios de qualidade por inadequação (art. 18 e ss. ) e vícios de qualidade por insegurança (arts.12 a 17) do CDC.

VI - Como caracterizar o dano material e moral no Código do Consumidor

O regime previsto pelo C.D.C. é o da responsabilidade objetiva, sem se indagar da culpa do lesante. Está superada a regra "actor incumbit probatio". Agora, basta a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independentemente da existência da culpa. Constatado o dano e o liame causal, o fornecedor é obrigado a indenizar.

O C.D.C. acolheu, desassombradamente, o pressuposto da responsabilidade objetiva, independente de culpa, seja para o produto, como para o serviço (arts. 12 e 18).

O dever de indenizar só se materializa na ocorrência do dano. O defeito do produto ou serviço, o vício de inadequação, além da disparidade na rotulagem do produto, causam danos ao consumidor e, portanto, devem ser reparados. Em síntese, são estas as hipóteses de causação de dano em face dos vícios do produto ou do serviço.

Determina o § 1º, do art. 12, que é defeituoso o produto que não revele a segurança que poderia se esperar, levados em consideração sua apresentação, o uso e o risco que razoavelmente dele se espera e à época em que foi introduzido no mercado. Também se considera defeituoso, para efeitos de indenização, o produto que contenha informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilização e risco, inclusive as de caráter publicitário (art. 30).

O fabricante, produtor, construtor ou o importador são os responsáveis, em primeiro plano; o comerciante só responde subsidiariamente, em via secundária, caso os responsáveis principais não puderem ser identificados.

Entendemos que o advento da responsabilidade sem culpa é consectário direto do acesso do consumidor ao Judiciário. Uma vez que imputar ao consumidor o ônus da prova numa realidade de produção e distribuição em massa, sofisticada tecnologicamente, é impedir a prova.

Com efeito, a produção, a distribuição e o consumo em massa implicaram na despersonalização e na desindividualização das relações entre fornecedor (produtor, fabricante, comerciante, prestadores de serviço) de um lado, e, de outro lado, compradores e usuários. Ademais o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora.

A definição de consumidor e fornecedor, arts. 2º e 3º, do C.D.C., e a equiparação do consumidor nas hipóteses dos arts. 17 e 29, bem como o conceito de atividade, como exercício habitual e reiterado, acabam por compor um universo muito amplo e complexo: de um lado o fornecedor e de outro o consumidor, agentes necessários da chamada Relação de Consumo.

Tal complexidade e amplitude são constatadas na definição de serviço, que só exclui as atividades decorrentes de caráter trabalhista. Assim, na dicção exata do art. 3º, § 2º, serviço "é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

Assim, frisamos, apenas são excetuadas da relação de consumo as atividades decorrentes de relação trabalhista, que já têm normas próprias de proteção e Justiça própria.

Colhe-se, também, que a antiga regra do Direito Civil foi invertida. Agora prevalece o "caveat venditor", ao invés do "caveat emptor". O cuidado agora é do fornecedor (fabricante, produtor, importador, vendedor) do produto ou do serviço.

VII - Dano moral e material no âmbito da prestação de serviços. Como quantificar o dano moral. Decisões dos nossos Tribunais

Resolvida a tormentosa questão do ônus da prova, persiste o problema relevante dos critérios para a quantificação do Dano Moral.

No sistema brasileiro não existe limitação para a indenização. O nosso sistema, na dicção Carlos Alberto Bittar é aberto, deixando ao juiz a atribuição de determinar o "quantum" indenizatório, opondo-se aos sistemas tarifados em que os valores são pré-determinados na lei ou na jurisprudência.

Deve-se ter em conta, então, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou "punitive damages", como no direito norte-americano).

Ainda, o retrocitado jurista esclarece a diferença entre a reparação do Dano Moral a reparação do Dano Material: "a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, através da fórmula danos emergentes e lucros cessantes (C.Civ., art. 1059),

aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe a sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem."

Mais uma vez o Autor, de saudosa memória, advoga a aplicação de pesadas indenizações, a título de sancionamento das condutas lesivas por atos ilícitos que afetem os diversos aspectos da personalidade humana.

Deve-se temer o arbítrio do juiz? Responde o desembargador José Osório de Azevedo Júnior: "Claro que sim. Toda concessão de arbítrio deve ser vista com cautela. Nem sempre ele, juiz, sabe lidar com números e valores. Mas não há saída. Caso contrário, põe-se por terra todo o instituto e sua eficácia." (in Revista do Advogado, nº 49, p. 11).

E, nesse sentido invoca Aguiar Dias: "Em matéria de dano moral, o arbitrário é até da essência das coisas."

O ideal é a volta ao "statu quo ante", ou seja, a volta ao estado anterior ao dano. Indenização é tornar indene, voltar ao estado anterior. Mas isso é impossível quando se trata do dano moral.

Wilson de Melo Silva, no mesmo sentido afirma, em sua tese O

Dano Moral e sua Reparação.

Teoria do Valor Desestímulo

Depois de muito tempo, com a evolução do conceito e da história da ressarcibilidade dos Danos Morais, a teoria do valor desestímulo, afigura-se-nos como a mais adequada e justa para o nosso tempo, uma vez que a esfera da produção/distribuição em massa incorporou avanços tecnológicos, sofisticando-se, mais e mais. Assim, a posição

do fornecedor tornou-se muito poderosa e determinante economicamente.

Neste sentido, a jurisprudência já vem adotando a tese do valor desestímulo, com alguma vacilação. Mesmo assim, a nosso ver, constitui importante avanço ante o nosso Judiciário quase sempre refratário e resistente ao ressarcimento do dano moral.

A aplicação da teoria do valor desestímulo consiste na atuação do preponderante do juiz que, na determinação do "quantum" compensatório deverá avaliar e considerar o potencial e a força econômica do lesante, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que o lesante sinta o reflexo da punição. Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido

pedagógico e prático, pois o juiz ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa do lesante, desestimulando-o da prática faltosa.

Legislação e Bibliografia

- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

- Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997;

- BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais - 2ª edição - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994.

- GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil: doutrina, jurisprudência - 6ª edição atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 1995.

- GRINOVER, Ada Pellegrini [et al.]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto - Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992.

- REVISTA DO ADVOGADO: DANO MORAL - Publicação da Associação dos Advogados de São Paulo - nº 49 - Dezembro de 1996.

- REVISTA TRIMESTRAL DO CONSUMIDOR - Editora Revista dos

Tribunais - nºs e anos diversos.

- SILVA, Wilson Melo da Silva. O Dano Moral e sua Reparação - 3ª edição rev. e ampliada - Rio de Janeiro: Editora Forense, 1983.

- MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor - 2a. Ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.

 é advogado em São Paulo e Mestre em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 1999, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/02/1999.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.