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União vai agilizar cobranças

União vai agilizar cobranças

A Câmara dos Deputados aprovou hoje, por unanimidade, projeto de lei de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça que reestrutura a Justiça Federal nas cinco Regiões - Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife - com a criação de 100 varas especializadas em execução fiscal e causas tributárias.

O projeto, de nº 4.569/98, será encaminhado ao Senado Federal, que deverá apreciá-lo durante a convocação extraordinária do Congresso Nacional até o final do mês. Se convertido em lei, o projeto do STJ resultará na agilização do andamento dos processos na Justiça Federal, onde há créditos fiscais em cobrança de cerca de R$ 70 bilhões só da União, achando-se em fase de inscrição, para posterior cobrança, outros R$ 30 bilhões.

O valor representa cerca de 10 vezes mais o que o governo federal pretende arrecadar, nesse ano, com a CPMF. Ou 3 vezes o ganho a ser contabilizado em 99 com o programa de ajuste fiscal recentemente adotado.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as varas a serem criadas serão "leves e flexíveis" e deverão ser instaladas no curso deste ano. Serão dezoito varas na 1ª Região, quinze na 2ª , quarenta na 3ª , quinze na 4ª e doze na 5ª Região.

Segundo o presidente do STJ, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, a criação das varas tem como objetivo principal evitar sérios prejuízos, principalmente à Fazenda. Pádua Ribeiro sugeriu que a arrecadação "certamente servirá para o governo investir na melhoria dos serviços públicos, habitação, saúde e estradas".

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 1999, 0h00

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