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Caso Abílio Diniz

Senado vota na quinta tratado de transferência de presos

Os projetos de decreto legislativo que versam sobre a aprovação de tratados de transferência de presos condenados entre o Brasil e o Chile e, ainda, entre o Brasil e a Argentina, poderão ser votados no Senado já na próxima quinta-feira.

A comunicação foi feita na tarde desta terça-feira (12) pelo senador Antônio Carlos Magalhães, após examinar dois requerimentos de pedidos de urgência encaminhados pelos senadores Roberto Freire e Eduardo Suplicy.

Antônio Carlos consultou o presidente da Comissão de Relações Exteriores, Romeu Tuma, que informou sobre a possibilidade da CRE aprovar parecer sobre o assunto até quinta-feira.

A demora do Senado para votar o acordo com Chile e Argentina pode retardar a formalização do envio dos condenados a seus respectivos países, inicialmente previsto para acontecer em dez dias. O Tribunal de Justiça de São Paulo aguarda a formalização do acordo para encaminhar à Vara de Execuções Criminais de São Paulo pedido para autorização da viagem dos cinco chilenos e dois argentinos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 1999, 0h00

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