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Kit de socorros vai à Justiça

Obrigatoriedade do kit de primeiros socorros é contestada

A norma que obriga todos os proprietários de veículos a manterem um estojo de primeiros socorros em seus carros está sendo contestada na Justiça. O Deputado Federal Chico Vigilante (PT-DF) entrou com Mandado de Segurança na Justiça Federal de Brasília, pedindo sua liberação do porte do estojo. A decisão liminar deve sair nesta terça-feira.

Num outro processo - uma ação cautelar - Vigilante alega que o estojo pode ter efeito contrário ao esperado. O deputado argumenta que o kit torna-se inútil e até perigoso nas mãos de pessoas que não tenham noções básicas de primeiros socorros. Segundo Chico Vigilante, "todos os técnicos ouvidos sobre o assunto e, por que não dizer o próprio senso comum, indicam que a medida adotada pelo Contran, exigindo que motoristas despreparados portem materiais e equipamentos para primeiros socorros, além de ineficiente pode por em risco a saúde e a vida de acidentados no trânsito".

O Código de Trânsito Brasileiro, em vigência há um ano, determina que os candidatos à obtenção da habilitação devem fazer um curso de noções de primeiros socorros de pelo menos seis horas. No entanto, o deputado ressalta que "mesmo determinando a reeducação dos antigos motoristas, à medida que estes tiverem que renovar suas Carteiras de Habilitação ou através de campanhas nacionais (que até agora não foram realizadas), criou novas exigências apenas para aqueles novos candidatos que desejem dirigir veículos".

Para Vigilante, a Resolução 42/98 do Contran é ilegal, pois exige que motoristas habilitados na vigência da legislação anterior, portem em seus carros o estojo determinado pela nova legislação. O pedido de liminar nesta ação foi negado pela Justiça e os advogados aguardam o julgamento do mérito.

Vale lembrar que os motoristas que não portarem o "kit de primeiros socorros" em seus veículos estão sujeitos a multa de R$ 115,00. O estojo deve conter dois rolos de ataduras crepe, um rolo pequeno de esparadrapo, dois pacotes de gaze, uma bandagem de tecido de algodão do tipo bandagem triangular, dois pares de luvas de procedimento e uma tesoura de ponta arredondada.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 1999, 0h00

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