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Paulo Maluf é condenado

Maluf é condenado. Lei a íntegra da sentença.

O ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, foi condenado nesta segunda-feira (04/01) a ressarcir o erário por danos causados por operações irregulares com títulos públicos. Maluf deve devolver, segundo a sentença da Justiça paulista, R$ 2,53 milhões, com juros de 6% ao ano.

A decisão foi tomada pela juíza Maria de Fátima dos Santos Gomes, da 3ª Vara da Fazenda, ao acatar ação popular movida por vereadores do Partido dos Trabalhadores (PT). As operações consideradas irregulares foram realizadas no final de 1994 e 1995, quando o atual prefeito paulistano, Celso Pitta, era o secretário das Finanças do município.

Segundo a juíza, o prefeito foi omisso ao não fiscalizar as operações realizadas à época. Para Maria de Fátima, Maluf tinha o "dever de coibir abusos ou irregularidades perpetradas em detrimento da coisa pública", e considerou "inconcebível" a ausência de fiscalização em relação à finanças públicas.

A juíza ressaltou ainda que, ao contrário do que alegou a defesa do ex-prefeito, os títulos foram negociados com taxas incompatíveis com as de mercado. Paulo Maluf deve recorrer da sentença, que é de 1ª instância.

Leia a íntegra da sentença que condenou Paulo Maluf

Terceira Vara da Fazenda Pública de São Paulo

Ação Popular

1.102/96

Vistos

Devanir Ribeiro, Mauricio Faria Pinto, Italo Cardoso Araújo, Henrique Sampaio Pacheco, Adaíza Sposatti, José Mentor Guilherme de Mello Netto, Francisco Whitaker Ferreira, José Eduardo Martins Cardoso, Adriano Diogo, Sergio Ricardo Silva Rosa, Odilon Guedes Pinto Junior, Carlos Alberto Rolim Zarattini e José Américo Ascêndio Dias, moveram a presente Ação Popular em face de Paulo Salim Maluf, Celso Roberto Pitta e da Municipalidade de São Paulo alegando, em síntese, que na gestão no cargo de Prefeito do Município de São Paulo exercido pelo primeiro requerido e no cargo de Secretário das Finanças do Município de São Paulo ocupado pelo segundo requerido, no período de 1993 a 1996, ocorreram inúmeras irregularidades em operações no mercado aberto de capitais, sendo certo que no dia 1º de dezembro de 1994, o segundo co-requerido autorizou por escrito a "Corretora Banespa" a vender dois lotes de Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo (LFTM) pelo valor de R$ 51.743.651,50 à corretora Contrato. Contudo, no mesmo dia, os mesmos dois lotes de LFTM foram recomprados pelo Município de São Paulo, através da Corretora Banespa pelo valor R$ 53.504.676,15, ocorrendo, desta forma, prejuízo ao erário público em torno de R$ 1.761.024,65. Relataram, ainda, que operações semelhantes ocorreram também nos dias 21 de novembro de 1995 e 29 de novembro de 1995, acarretando novo prejuízo no importe de R$ 758.700,00. Alegam que mencionadas operações são ilegais e lesivas ao erário público, devendo ser determinada sua invalidação com condenação dos requeridos ao pagamento das perdas e danos sofridos pelo patrimônio público municipal. Protestam pela produção de provas, juntando documentos (fls. 08/39).

O feito processou-se sem liminar.

Os requeridos foram devidamente citados, apresentando cada um, distinta e independentemente, suas respectivas defesas.

O requerido Celso Roberto Pitta do Nascimento ofereceu sua contestação a fls. 70/82, agüindo, preliminarmente, carência da ação pela comprovação do ato ilegal e lesivo ao erário público. No mérito, sustentou a improcedência do pedido inicial, uma vez que agiu dentro dos parâmetros de oportunidade, conveniência e eficiência do ato administrativo, tendo as operações passado pelo crivo do Tribunal de Contas do Município, não podendo as aludidas operações serem consideradas de maneira isolada mas sim dentro de todo um contexto financeiro-econômico, inexistindo qualquer ilegalidade ou lesividade. Requereu, assim, o acolhimento da preliminar argüida ou, se examinando o mérito, a rejeição do pedido inicial, com inversão dos ônus da sucumbência.

Por outro lado, o co-requerido Paulo Salim Maluf apresentou sua defesa a fls. 83/109, argüindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva de parte. No mérito, alegou que as operações foram analisadas em auditoria pelo Tribunal de Contas do Município, não tendo sido constatada qualquer irregularidade, não0 havendo, portanto, comprovação de ato ilegal ou lesivo ao erário público.

A Municipalidade de São Paulo ofereceu sua defesa a fls. 100/174, argüindo, preliminarmente: a) chamamento ao processo da Corretora Banespa; b) chamamento ao processo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; c) suspensão do feito até decisão final da Comissão Parlamentar de Inquérito; d) litigância de má-fé dos autores. No mérito, sustentou a improcedência do pedido inicial isto porque as operações devem ser verificadas dentro de um contexto mais amplo, englobando inclusive o Fundo de Liquidez da Prefeitura Municipal de São Paulo, sendo certo que no caso vertente, foram realizadas operações de compra e venda de títulos casadas que trouxeram benefícios para a Municipalidade, acarretando, inclusive a queda da taxa de juros, restando improcedentes os reclamos iniciais.

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Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 1999, 17h38

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