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Paulo Maluf é condenado

Continuação: Paulo Maluf é condenado

Nesse sentido, extrai-se parte da conclusão contida no relatório da C.P.I. instaurada para verificação do ocorrido, trazendo-se a colação o seguinte trecho, o qual foi utilizado na decisão proferida nos autos 672/97, da labra do eminente magistrado Dr. Pedro Aurélio Pires Maríngolo:

"...Não se pode, porém, imputar toda a responsabilidade pelo prejuízo de 11,6 milhões causado ao erário paulista ao então secretário das Finanças do Município (e seu sucessor a partir de maio de 1996) e a seus assessores. Se bem que a perda se deu por opção do próprio Secretário, esse, sendo ocupante de cargo em confiança do Prefeito, compartilha com o chefe do Executivo da responsabilidade dos seus atos danosos ao Município.

A doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo consagraram o princípio da responsabilidade objetiva, que afeta os superiores hierárquicos, quando a esses cabe a nomeação e o controle dos atos dos subordinados.

Caberia, portanto, ao então prefeito, sr. Paulo Salim Maluf, o dever de coibir abusos ou irregularidades perpetradas em detrimento da coisa pública, inclusive adotando, em tempo hábil os procedimentos administrativos de controle prévio, concomitante e posterior, e, ainda, instaurando, sendo o caso (como de fato o foi) as devidas sindicâncias e os inquéritos administrativos aplicáveis aos atos danosos ao tesouro.

O exemplo de operação prejudicial ao patrimônio paulista foi denunciado durante a campanha eleitoral para a Prefeitura, na gestão do sr. Paulo Maluf, o que teve como conseqüência, não o devido processo legal, mais sim a tentativa de acobertar as ilicitudes, e de apoiar a candidatura à sua sucessão do ex-secretário das Finanças, o que demonstra prevaricação, ou até, seu envolvimento pessoal nos fatos.

Há que se ressaltar a enorme quantidade de cheques da Perfil e da Negocial para empresas de plásticos, produtos gráficos, produção de artes, propagandas e de aluguel de telefones, em São Paulo, o que evidencia provável utilização dos recursos em campanhas eleitorais".

Desse modo, percebe-se que o então prefeito, sr. Paulo Salim Maluf, poderia ter agido de maneira eficaz para evitar o relatado nestes autos, porém, pelo que se depreende, permaneceu inerte, deixando que essas operações financeiras fossem realizadas pelo menos três anos e meio de seu governo, que é de conhecimento geral foi de quatro anos.

Assim, praticamente durante todo o exercício de seu mandato seus subordinados na área financeira, encontravam-se agindo da maneira descrita nos autos, realizando operações financeiras envolvendo títulos públicos, as quais acarretaram grande prejuízo ao erário público municipal.

Ora, em boa verdade, repita-se, a inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por ele está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual, isto porque, repita-se novamente se houve omissão (atividade negativa) é porque, logicamente, havia antes um dever jurídico de agir (atividade positiva).

Constata-se que o sr. prefeito municipal de então, o co-requerido Paulo Salim Maluf, detinha o poder de fiscalização e controle em relação aos seus subordinados, ou seja, poderia ter exercido qualquer tipo de fiscalização e controle sobre os atos praticados pelo sr. Secretário das Finanças, não podendo sequer alegar falta de tempo, para tentar se eximir das conseqüências de sua inércia.

Com efeito, consoante já afirmado as operações foram realizadas durante quase todo o exercício de seu mandato, sendo inconcebível a inexistência de qualquer fiscalização pelo superior hierárquico, sr. prefeito municipal, mormente no que tange as finanças públicas.

Cumpre consignar que as operações foram comprovadas documentalmente, sendo que nestes autos discute-se as transações ocorridas em 01 de dezembro de 1994 e 21 e 29 de novembro de 1995, ressaltando-se que todas as operações foram devidamente analisadas pela decisão proferida nos autos 672/97, perante a 12º Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual levou em consideração o Relatório final da C.P.I. instaurada para verificação do ocorrido, tomando-se, portanto, como base de fundamentação desta decisão.

Primeiramente, é de se ressaltar que é permitido através de dispositivo constitucional (artigo 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) a emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Município com o objetivo de saldar os débitos judiciais, denominados de precatórios, tendo o Município de São Paulo criado um Fundo de Liquidez para coordenar as transações envolvendo esses títulos a fim de garantir sua liquidez no mercado.

No caso vertente, as operações descritas nos autos, as quais envolveram alguns lotes desses títulos, acarretaram prejuízos ao erário público municipal.

De fato, verifica-se que em 1º de dezembro de 1994, o então secretário das Finanças autorizou o Banespa S/A - Corretora de Câmbio e Títulos a efetuar a venda de lotes das denominadas Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo. Os títulos foram "vendidos" pela importância de R$ 51.743.651,50 e, no mesmo dia, foram recomprados pela Municipalidade pela importância de R$ 53.504.676,15, havendo, assim, uma diferença no montante de R$ 1.761.024,65. Contudo, observa-se que mencionada venda somente ocorreu "no papel", isto porque o aludido lote de títulos, o qual se encontrava no início da transação com o Fundo de Liquidez da Dívida Pública Municipal, criado com o objetivo de coordenar as operações envolvendo as L.F.T.M., com ele permaneceu após a negociação, ocorrendo a transferência da quantia apontada como diferença do aludido Fundo de Liquidez para a co-requerida Contrato DTVM ltda.

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Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 1999, 0h00

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