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Precatórios em aberto

Rio de Janeiro pode sofrer intervenção federal

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai requisitar a intervenção federal no Estado. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJ, que acolheu parecer favorável do Ministério Público ao pedido feito pelos proprietários de um loteamento desapropriado irregularmente e cujos precatórios não foram pagos.

O loteamento, que fica em Cabo Frio, foi desapropriado em 1985 para a construção de um Centro Integrado de Educação Pública. Segundo o parecer do procurador de Justiça Celso de Barros, feito em dezembro de 1998, a dívida dos documentos corresponde a R$ 3,3 milhões.

Os advogados Humberto Adami e Felipe Zeraik, representantes dos proprietários, informam que seus clientes reclamam a indenização desde 1986 e já obtiveram ganho de causa em todas as instâncias. No entanto, o executivo fluminense não respeitou a decisão.

A requisição do TJ será encaminhada ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, que poderá pedir a intervenção federal por descumprimento de decisão judicial.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 1999, 0h00

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