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A Antecipação do INSS e a lei

A Antecipação do INSS e a lei

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A Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998 alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, que passou a prever o seguinte:

Art. 31 - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5º do artigo 33.

§ 1º O valor retido de que trata o caput , que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.

§ 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.

§ 3º Para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.

§ 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:

I - limpeza, conservação e zeladoria;

II - vigilância e segurança;

III - empreitada de mão de obra;

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

§ 5º O cedente da mão de obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante.

Como essa muitas empresas mantém contratos onde há o fornecimento de serviços, passamos a tecer os comentários abaixo sobre o assunto.

Terminologia

Utilizaremos a seguinte terminologia para esclarecer o assunto:

Estabelecimento: o lugar onde os serviços são executados;

Prestador: a empresa contratada para executar os serviços;

Tomador: a empresa para a qual os serviços são prestados;

Quais os serviços que acarretarão a retenção?

Pelo texto da lei, todos os serviços em que há o fornecimento de mão de obra no estabelecimento do tomador. O fornecimento deve ser contínuo, ou seja, o contrato deve ser contínuo, não havendo necessidade de haver a disponibilização de pessoal todos os dias. O critério a ser usado para distinguir as situações é um só: se os serviços são executados no estabelecimento do prestador ou no do tomador. Se forem realizados no estabelecimento do tomador, a retenção será devida. Esse é o caso dos serviços de manutenção de elevadores, que não são possíveis de executar nas dependências ou no estabelecimento do prestador.

Essa situação abrange contratos como os seguintes, além dos já discriminados na lei:

Manutenção de elevadores e equipamentos (como por exemplo de

computadores, aparelhos e centrais de telefone, veículos, máquinas etc), quando os serviços forem prestados no estabelecimento do tomador. Os serviços de manutenção, quando prestados no estabelecimento do prestador, não estão abrangidos pela retenção. Assim, se o prestador conserta uma máquina ou veículo em seu estabelecimento, não haverá retenção (é o caso das oficinas mecânicas e de computadores);

Serviços de desenvolvimento de software, quando prestados no

estabelecimento do tomador. Se o tomador adquirir software, mas não houver nenhum serviço de manutenção ou desenvolvimento dos programas prestados em seu estabelecimento (é o caso de programas de computador chamados de prateleira), a retenção não é devida;

Quaisquer outros contratos onde o prestador encaminha ao estabelecimento do tomador as pessoas (empregados) que executarão os serviços.

Não haverá retenção:

Em contratos de assessoria;

em contratos firmados com advogados que prestam serviços em seus próprios escritórios. Se os advogados contratados trabalharem nas dependências da empresa, a retenção é cabível;

Em contratos de assistência técnica e manutenção de bens e equipamentos (incluindo softwares), quando o prestador executa os serviços em seu estabelecimento.

Como ficam as prestações de serviços em que há fornecimento de produtos ou mercadorias

Em todos os contratos de prestação de serviços é possível a utilização de bens, que são consumidos na execução dos trabalhos.

Para que a retenção não incida sobre as mercadorias fornecidas, é aconselhável que o prestador emita duas notas fiscais, correspondendo uma às mercadorias (onde incidirá o ICMS) e outra aos serviços (na qual incidirá o INSS e o Imposto sobre Serviços - ISS). Apenas sobre o valor destas últimas é que haverá a retenção.

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 é sócio do escritório Hernandez e Ferreira Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 1999, 0h00

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