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Mensalidade escolar em atraso

Escola particular é obrigada a aceitar aluno inadimplente

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Dois estudantes de uma escola particular de São Paulo tiveram o direito à matrícula garantido por decisão da Terceira Vara Cível da Capital, mesmo com um ano de mensalidades em atraso. A decisão, em caráter liminar, foi deferida nesta segunda-feira (8/2) pelo juiz Luiz Eurico Costa Ferrari, que determinou que "a ré receba a matrícula e ponha os autores na sala de aula imediatamente, até ulterior deliberação deste juízo".

Os advogados João Gomes da Silva e Paulo José de Almeida Brito, que representaram a mãe dos dois alunos na ação, fundamentaram o Mandado de Segurança em vários mandamentos constitucionais. Entre eles o Artigo 205, que define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada "com a colaboração da sociedade...".

Em dificuldades financeiras desde o início do ano passado, a mãe dos estudantes do Jardim Escola Barifaldi deixou de pagar as mensalidades a partir do primeiro mês de 1998. Depois de várias tentativas de acordo com o estabelecimento de ensino, a dívida total foi abatida através de depósitos bancários que totalizaram R$ 2.800, efetuados em novembro do ano passado. Notificado extra-judicialmente, o Jardim Escola Barifaldi não aceitou novo acordo, proposto pela mãe dos alunos, que permitisse a matrícula das crianças, que freqüentam o mesmo estabelecimento desde 1992.

Para os advogados da mãe dos estudantes tal circunstância revelou, da parte devedora, a vontade de se chegar a um acordo, no que não foi acompanhada pelo estabelecimento de ensino. O prazo para a rematrícula venceu em 31 de janeiro, colocando em risco o ano letivo das duas crianças. Ao negar a rematrícula, sustentam os advogados Silva e Brito, "o diretor se projetou como arbitrário, inconseqüente e abusivo, visto que fere premissas constitucionais, normativas e sociais".

O Jardim Escola Barifaldi tem cinco dias, contados a partir de ontem, para contestar a ação e a mãe do alunos tem 30 dias para apresentar a ação principal.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 1999, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Nunca é demais relembrar que as normas da Const...

DA CUNHA (Advogado Autônomo - Consumidor)

Nunca é demais relembrar que as normas da Constituição Federal, insculpidas no art. 205 da Crta Matter, determinam que são três os objetivos básicos da educação, ou seja, o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo da pessoa para o exercício da cidadania e a qualificação da pessoa para o mercado de trabalho. Assim, entendo que qualquer decisão desfocada dessa idéia de apresneta como injusta e INCONSTITUCIONAL. Obrigado pela atenção. Paulo da Cunha Advogado Porto Alegre, RS http://geocities.yahoo.com.br/advpaulo_cunha

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