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STJ cassa deputado na posse

STJ cassa deputado na posse

O deputado federal eleito pelo PSC/MA, Paulo Celso Fonseca Marinho, não tomou posse hoje na Câmara dos Deputados. Decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, suspendeu os direitos políticos do deputado por seis anos e restabeleceu sentença anterior, que o condenou a indenizar o município de Caxias (MA) no valor de R$ 381 mil e multa de 100% do valor da dívida.

Paulo Celso Fonseca Marinho foi prefeito de Caxias no período 1993/96, quando vendeu 1.048.067.277 ações ordinárias da Companhia Energética do Maranhão - Cemar, pertencentes ao município. A operação, realizada em 28 de maio de 1996, resultou no prejuízo de R$ 381.115,00, tendo em vista que a receita proveniente do negócio jamais deu entrada na contabilidade municipal, embora a Cemar desse notícia da transferência da titularidade das ações do município para José Jeová Souto Mota.

Em primeira instância, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Caxias julgou procedente o pedido do município e condenou o deputado eleito a ressarcir os cofres públicos no valor estimado das ações, acrescido de 100% de multa, e, dado o ato de improbidade administrativa, suspendeu seus direitos políticos pelo prazo de seis anos. Além disso, Marinho também ficou com seus bens móveis, imóveis e semoventes indisponíveis, até o ressarcimento integral ao patrimônio público.

Após a decisão já transitada em julgado (não cabe recurso), em 20 de janeiro de 1999, Marinho recorreu ao TJ/MA com mandado de segurança, alegando não haver sido citado no processo, que correu à revelia. O desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf concedeu o pedido para suspender a condenação anterior.

O Município de Caxias, por sua vez, entrou com o pedido de suspensão de segurança no STJ, alegando que a posse do deputado eleito causaria grave e irreparável lesão à economia pública, não só pela impossibilidade de execução definitiva do julgado, mas também pelo fato de que o processo de privatização da Cemar, em andamento, culminaria por impedir o desfazimento da alienação ilegal. Pádua Ribeiro acolheu a solicitação do município reconhecendo a ameaça de grave lesão ao patrimônio de Caxias.

Os deputados federais e senadores eleitos em outubro último tomam posse nesta segunda-feira. São 594 congressistas, assim distribuídos: 298 deputados reeleitos, 215 eleitos, 22 senadores eleitos, cinco reeleitos e 54 eleitos em 1994 - o mandato de senadores é de oito anos.

Embora a posse dos parlamentares esteja marcada para esta segunda, a primeira sessão desta legislatura só vai ocorrer no dia 22 de fevereiro. Pela Constituição, a legislatura deveria começar em 15 de fevereiro, mas ACM decidiu adiar em uma semana o início dos trabalhos, em virtude da proximidade do Carnaval.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 1999, 0h00

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