OAB reafirma luta contra redução da maioridade penal

As propostas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos são inoportunas, inconvenientes, desaconselháveis e contrárias aos princípios adotados pelo país, nos planos interno e externo.

Esta é a posição oficial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), manifestada pelo conselheiro federal da entidade, Nabor Bulhões (AL), em encontro promovido na Câmara dos Deputados entre advogados, representantes do governo, da sociedade civil e da magistratura.

Segundo Bulhões, essas propostas para alterar a Constituição são frutos de equívocos por parte de movimentos radicais de política criminal que vêem no Direito Penal o único caminho para conter a criminalidade infantil.

Para os palestrantes, uma solução mais adequada do que inovações legislativas é a adoção de medidas sócio-educativas que assegurem a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles ainda destacaram a inexistência de uma política pública eficaz para os brasileiros situados na faixa dos 14 aos 18 anos.

Bulhões também afirmou que, as propostas de redução da maioridade penal são incongruentes com o conjunto de normas jurídicas adotadas no Brasil. Para ele, as propostas colidem com diversas regras das Nações Unidas voltadas para a administração da justiça da infância e da juventude.

Para o conselheiro, a diminuição da delinqüência juvenil não está no âmbito penal e sim em “medidas efetivas de implementação de direitos, deveres e garantias dos menores, já enunciados nas convenções, tratados e leis”.