OAB-SP entrega projeto sobre comércio virtual à Câmara

O comércio eletrônico pode ter, em breve, uma regulamentação jurídica. O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Rubens Approbato Machado, entregou anteprojeto de lei sobre o comércio eletrônico – via internet, ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer.

Este tipo de negociação, até então, não dispunha de regulamentação para salvaguardar tanto o empresário como o consumidor. Foi com esta intenção que a Comissão Especial de Informática da OAB-SP propôs o projeto, criando um ambiente de segurança para esse tipo de comércio, com preservação de direitos.

A proposta regulamenta os fundamentos do comércio virtual, a assinatura digital (que é uma senha pessoal) e as entidades de certificação pública e privada, em que um documento pode ser autenticado pelo tabelião através da Internet. No Brasil, por exemplo, a Constituição garante aos cartórios a atividade notarial, o que é contornado com a criação da figura do “cartório virtual”, no projeto apresentado.

Os cartórios que existem hoje, fisicamente, estarão habilitados a operar eletronicamente na certificação dos diversos documentos, podendo criar um banco de assinaturas eletrônicas para os interessados em negócios via internet.

Diversos países já adotaram leis especiais tratando das transações eletrônicas, especialmente no que se refere à questão do documento eletrônico e da assinatura digital.

A primeira lei dispondo sobre essas questões foi promulgada pelo Estado de Utah (EUA), denominada Digital Signature Act, ou Lei da Assinatura Digital. Hoje, a maioria dos Estados norte-americanos já dispõe de leis tratando, com maior ou menor abrangência, dessa matéria.

Para Marcos da Costa, presidente da comissão especial de informática da OAB paulista, “a questão no Brasil vinha sendo discutida apenas quanto à segurança, esquecendo-se a questão jurídica, que acaba com o medo do comerciante de vender e do consumidor de comprar”.

Approbato afirmou que “em todo o mundo existem esforços para regulamentar esta nova realidade e proteger o cidadão. O Brasil deve fazer um esforço e manter-se atualizado nesta área, sob pena de sofrer graves prejuízos”.

A proposta agradou o presidente da Câmara. Michel Temer disse que acolhe integralmente a sugestão e dedicará seu empenho pessoal para que o assunto seja eficazmente debatido e regulamentado.