Agências regulatórias podem ampliar mercado para advogados

A criação de agências regulatórias de serviços públicos em razão da privatização de estatais pode abrir uma nova área de trabalho para os advogados. Segundo o presidente nacional da OAB, Reginaldo de Castro, o problema é que a falta de preparo da categoria para essa nova realidade abre brechas para a proliferação de escritórios internacionais de advogados atuando no país.

O tema será debatido durante a XVII Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada de 29 de agosto a 2 de setembro, no Rio de Janeiro.

A tendência desse novo mercado é crescer cada vez mais, já que o governo estuda a criação de uma agência regulatória dos transportes e, nos Estados, agências para regulamentar as concessões privadas dos serviços de saneamento básico.

Para Castro, “estamos permitindo que se crie mais uma dificuldade, mais uma linha de colonização, que representa o fato de termos aqui advogados estrangeiros atuando”. O presidente da OAB diz estar disposto a mobilizar a classe para barrar essa invasão.

Durante a Conferência, o professor da PUC-SP Carlos Ary Sundfeld, apresentará o painel “Agências Regulatórias: Novos Espaços de Solução de Conflitos”. O advogado é um dos maiores especialistas nesse novo segmento.

Sundfeld chama a atenção para o poder que as agências regulatórias possuem em países desenvolvidos, como os Estados Unidos. “As agências são mais do que tribunais administrativos. Nos EUA têm função executiva, quase legislativa e quase judicial”, afirma.

Segundo o professor, no Brasil as agências desempenham um papel normativo (elaboram regulamentos que se transformam em jurisprudência administrativa para o setor), e servem para dirimir conflitos entre as empresas operadoras dos serviços, as prestadoras dos serviços e os consumidores.

Carlos Ary Sundfeld acha que as agências regulatórias têm cumprido seu papel com eficiência. “Elas têm demonstrado uma capacidade de lidar com os interesses do consumidor que o Estado nunca teve”. Ele afirma que o modelo brasileiro de privatização das telecomunicações fixou metas rigorosas e objetivas, que é o que interessa ao consumidor.

Como exemplo, o advogado cita o caso em que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aplicou uma multa de mais de R$ 3 milhões na Telefônica, empresa responsável pela telefonia fixa no Estado de São Paulo, o maior mercado do Brasil. “A empresa aceitou compromissos extremamente rígidos, não conseguiu cumprir e tomou a multa”, concluiu Sundfeld.