Segunda instância é unificada em São Paulo

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quinta-feira (29/4), por unanimidade, a unificação dos tribunais de segunda instância no estado. A Proposta de Emenda à Constituição determina que os três tribunais de alçada paulistas sejam extintos e que seus membros passem a integrar o Tribunal de Justiça.

Esta é a segunda alteração à Constituição paulista que, se mantida, revoluciona o Judiciário no Estado. A primeira estabeleceu que a escolha do comando do TJ deixa de ser prerrogativa exclusiva dos desembargadores para ser estendida a todos os juízes do Estado.

Tudo indica, no entanto, que as duas emendas terão vida curta. Contra elas, impera o fulminante artigo 96 da Constituição Federal. No caso da salutar eleição direta, o inciso I, letra “a” fixa que compete privativamente aos tribunais “eleger seus órgãos diretivos”.

Quanto à extinção dos tribunais de alçada, o inciso II, letra “c” é igualmente claro ao estabelecer que compete privativamente aos tribunais de justiça propor ao Poder Legislativo “a criação ou extinção dos tribunais inferiores”.

Bastaria ao Tribunal de Justiça provocar a Procuradoria Geral da República para a apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

O presidente do TJ paulista, Dirceu de Mello já se manifestou contra a proposta que unifica a segunda instância no Estado. Após a promulgação da emenda, o desembargador deve levar a questão ao plenário do tribunal para examinar a hipótese de contestação da emenda.

Enquanto isso, a novidade precisa apenas ser promulgada pela Assembléia, já que emendas constitucionais não necessitam de sanção governamental. A proposta deve entrar em vigor no início da semana, quando for publicada no Diário Oficial.

Segundo a Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), a proposta traz mudanças significativas para o Judiciário paulista. O percurso dos julgamentos seria mais curto, ampliaria o debate no Tribunal e economizaria recursos públicos, já que concentra quatro orçamentos numa única instituição.

Mais de 80% dos juízes dos Tribunais de Alçada apoiaram a iniciativa da fusão. A exemplo de estados como o Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, São Paulo terá um único tribunal de 2ª instância.