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Chico Lopes pode calar-se

STF garante direito ao silêncio de Chico Lopes

Por unanimidade, o Plenário indeferiu a ordem, entendendo que do segredo profissional do advogado, lhe advinha o direito de recusar-se a responder a perguntas sobre o fato por ele coberto, mas não de, intimado, recusar-se a comparecimento à comissão e prestar-lhe depoimento sobre tudo o mais. Na ementa se lê – RHC 71.231, 5.5.94, Velloso, DJ 31.10.96:

"III. – A intimação do paciente, que é advogado, para prestar depoimento à CPI, não representa violência ao dispostp no art. 133 da Constituição nem às normas dos artigos 87 e 89 da Lei 4.215, de que 1963, 406, CPC, 154, Cód. Penal, e 207, CPP. O paciente, se for o caso, invocará, perante a CPI, sempre com possibilidade de ser requerido o controle judicial, os direitos decorrentes do seu "Status" profissional, sujeitos, os que se excederem ao crime de abuso de autoridade.

Na complementação do seu voto, relator, o em. Ministro Carlos Velloso informou ao Tribunal de que, na mesma data, concedera liminar a outro pedido (HC 71.461) e expedira salvo conduto ao paciente para que não fosse preso ao calar sobre o que disesse respeito ao exercício da sua profissão.

Esse, o precedente mais adequado à espécie.

A dificuldade na aplicação à CPI das normas regentes da instrução processual é a identificação de quem, na investigação parlamentar, há de ser tratado como acusado, com as garantias daí decorrentes.

O paciente – na comunicação escrita de suas razões para silenciar – demonstrou satisfatoriamente – à luz de fatos que, de resto, são notórios – as razões pelas quais se considera na condição de acusado à vista dos procedimentos de investigação criminal em curso na Polícia Federal e no Ministério Público.

Não importa que, na CPI – que tem poderes de instrução mas nenhum poder de processar nem de julgar – a rigor, não haja acusados. A garantia contra a auto-incriminação não tem limites especiais nem procedimentais: estende-se a qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possam advir subsídios à imputação ao declarante da prática de crime.

De outro lado, contudo, o objeto da CPI não se adstringe, à primeira vista, aos fatos por ele próprio referidos – "as operações entre o Banco Central do Brasil e os Bancos Marka e Fonte Cindam" – que, como noticiado, seriam o alvo de tais procedimentos investigatórios: a teor da intimação (f. 5), destina-se a CPI "a apurar fatos" "apurar fatos do conhecimento do Senado Federal, veiculados pela imprensa nacional, envolvendo instituições financeiras, sociedades de crédito, financiamento e investimento que constituem o Sistema Financeiro Nacional"

E o paciente, ninguém o desconhece, ocupou, no último qüinqüênio, importantes diretorias do Banco Central, antes da sua interinidade e abortada confirmação na sua presidência: não é desarrazoado supor, assim, que – além dos fatos referidos, em relação aos quais, tem sido objeto de suspeitas – tenha o que declarar à comissão parlamentar de inquérito.

No entanto, sua recusa – nos termos em que explicitado na comunicação escrita que instrui a inicial – é indiscriminada: comprende, sem ressalva, "as perguntas que acaso lhe forem feitas". Ou seja, todas.

Nesses termos, não lhe posso deferir a ordem liminar, individual e unilateralmente, contrapondo-me à orientação unânime do plenário do Tribunal no caso assimilável.

O que – é óbvio – não impede nem prejudica (se acaso ocorrida) a concessão de fiança pela autoridade policial ou, se negada essa, a da liberdade provisória, nos termos do art. 310, parág. Único, do C. Pr. Penal, pelo Juiz competente.

Mas, na trilha dos mesmos precedentes (HC 71.231 e HC 71.461, liminar, DJ, 9.5.94) é possível de logo – para a eventualidade de nova convocação de comparecimento à CPI – assegurar-lhe o exercício do direito ao silêncio, a respeito de tudo quanto entende que o possa incriminar.

Por isso, defiro em parte a liminar para

que, retornando à CPI e prestando-lhe depoimento sobre os fatos compreendidos no objeto de sua criação, não seja o paciente preso ou ameaçado de prisão pela recusa de reponder a perguntas cujas respostas entenda possam incriminá-lo.

No ponto, não cabe traçar fronteiras rígidas à invocação do direito ao silêncio, mas sim recordar o acórdão lavrado por Warren em Emspack vs. Estados Unidos (in A D. Weinberger, Liberdade e Garantias, trad., Forense, 1965, p. 62), quando se assentou que o direito ao silêncio "seria de pouca valia se a testemunha que o invocasse ficasse obrigada a desvendar com precisão ou riscos que tem".

Nesses termos, defiro em parte a liminar, que se comunicará ao nobre e ilustre Senador Bello Parga, Presidente da CPI, solicitando informações.

Brasília, 26 de abril de 1999

Ministro Sepúlveda Pertence – Relator

Revista Consultor Jurídico.




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Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 1999, 0h00

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