Consultor Jurídico

Chico Lopes pode calar-se

STF garante direito ao silêncio de Chico Lopes

Por todas essas razões, reiterando o respeito que devota a essa d. Comissão Parlametar de Inquérito, mas seguindo a orientação de seus patronos, o signatário, invocando a norma insculpida no art. 5º, LXIII da Constituição Federal, exercita o seu direito "de permanecer calado", negando-se com escusas, a responder as perguntas que acaso lhe forem feitas."

Decido.

A Constituição explicitou dispor a comissão parlamentar de inquérito dos "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", entre os quais avulta de importância o de intimar fazer comparecer, se for o caso, e tomar o depoimento de qualquer pessoa sobre o fato determinado a cuja apuração se destinar: "the power to send for persons".

Mas se o poder que detém a CPI é o das autoridades judiciais – e não maior que o dessas – segue a ela se poderão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis ao poder instrutório dos juízes.

Entre tais restrições, duas geram delicados pontos de tensão com a obrigação de faltar a verdade: o dever do sigilo, a que esteja sujeita por lei a testemunha, e a garantia constitucional contra a auto-incriminação – nemo tenetur se detegere – que tem sua manifestação mais eloqüente no direito ao silêncio, invocado no caso pelo paciente.

"Trata-se" – assinalou o Presidente do Tribunal, o em. Ministro Celso de Mello (HC 77.704, 31.7.98, desp. liminar, DJ 19.8.98) – "de direito público subjetivo, revestido de expressiva significação político-jurídica, que impõe limites bem definidos à própria atividade persecutória exercida pelo Estado. Essa prerrogativa jurídica, na realidade, institui um círculo de imunidade que confere, tanto ao indiciado quanto ao próprio acusado, proteção efetiva contra a ação eventualmente arbitrária do poder estatal e de seus agentes oficiais.

O interrogatório judicial, para ser validamente efetivado, deve ser precedido da regular cientificação dirigida ao réu de que este tem o direito de permanecer em silêncio, não estando obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas e nem podendo resultar-lhe, do exercício legítimo dessa prerrogativa, qualquer restrição de ordem jurídica no plano da persecução penal contra ele instaurada.

O privilégio contra a auto-incriminação traduz direito público subjetivo, de estatura constitucional, assegurado a qualquer indiciado ou imputado pelo art. 5º, inciso LXIII, da nossa Carta Política. Convém enfatizar, neste ponto, que "Embora aludindo ao preso, a interpretação da regra constitucional deve ser no sentido de que a garantia abrange toda e qualquer pessoa, pois, diante da presunção de inocência, que também constitui garantia fundamental do cidadão (...), a prova da culpabilidade incumbe exclusivamente à acusação" (Antônio Magalhães Gomes Filho, "Direito à Prova no Processo Penal", p. 113, ítem n. 7, 1997, RT...)

Nos processoa judiciais, o Supremo Tribunal tem sido particularmente rigoroso na salvaguarda do direito do réu ou do indiciada permanecer calado ou recursar-se a fornececer, de qualquer modo, prova que o possa incriminar (v.g., HC 77.135, Galvão, 8.9.98; HC 75.527, Moreira, 17.6.97; HC 68.929, Celso, 22.10.91, RTJ 149/494; RE 199.570, M. Aurélio; HC 78.708, 9.3.99).

A incidência da garantia contra a auto-incriminação nas investigações de CPI, em linha de princípio, é irrecusável (v.g., Nelson S. Sampaio, Inquérito Parlamentar, FGV, 1964, p. 47 e 58).

Afirmou-o a Suprema Corte americana em diversas decisões tomadas ao tempo da histeria "macartista" (v.g., Quinn v. USA, 349 U.S. 155 (1955); Emspak v. USA, 349 U.S. 190 (1955).

No Brasil, de sua vez, o Supremo Tribunal, já enfrentou o problema e igualmente assentou a pertinência ao inquérito parlamentar de um corolário da garantia contra a auto-incriminação, qual seja, a impunibilidade da declaração mendaz do acusado.

Então Presidente da Casa, deferi limiar para relaxar a prisão em flagrante por falso testemunho de um depoente perante a CPI da ECAD e ponderei:

"Plausível a fundamentação do pedido, em particular, a alegação de que embora depondo como testemunha, após prestar juramento – não comete falso testemunho quem teria faltado à verdade sobre fato que o poderia incriminar, como parece ser a hipótese: inclusive aí o princípio nemo tenetur se detegere, explicitamente consagrado na Constituição (art. 5º LXIII) e corolário de resto, de garantia do devido processo legal."

O plenário confirmou a liminar e concedeu definitivamente a ordem – HC 73.035, Pl., 13.11.96, Carlos Velloso, RTJ 163/626, consignando-se na ementa:

"I – Não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la."

Da pretensão de furtar-se à intimação para prestar depoimento cuidara, ao contrário, o Tribunal no HC 71.231, onde a impetração se fundava no dever de sigilo profissional a que jungido o paciente, advogado de terceiro a quem se atribuía a prática de fatos criminosos.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 1999, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/05/1999.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.