Os deputados federais do PCdoB pretendem criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades no contrato celebrado entre a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a empresa Nike. Os parlamentares apresentaram mandado de segurança, com pedido de liminar, ao Supremo Tribunal Federal contra o presidente da Câmara, Michel Temer, alegando que ele se recusa a criar a CPI.
Segundo os deputados, a recusa do presidente da Câmara se baseia no parágrafo 4º do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara, que impede a criação de novas Comissões Parlamentares enquanto outras cinco CPIs estiverem funcionando. Para os autores do mandado de segurança, a norma do regimento fere a Constituição Federal.
Os parlamentares informam que já cumpriram o requisito constitucional para a criação da CPI – um requerimento assinado por um terço dos parlamentares da Câmara (§ 3º do artigo 58) -, porém, mesmo assim, a Mesa da Câmara dos Deputados se nega a instalá-la. Os deputados argumentam que a Constituição não estabelece limite à quantidade de CPIs em funcionamento.
Para os congressistas, o artigo do Regimento Interno da Câmara deve ser declarado inconstitucional, já que a Constituição determina apenas que as CPIs devem ser instaladas desde que seja apresentado o requerimento assinado por um terço dos integrantes da Casa legislativa.
Esta é a segunda vez que deputados tentam intervir contra o contrato entre CBF e Nike. No mês passado, quatro deputados petistas representaram junto ao Ministério Público do Distrito Federal propondo a anulação do contrato. No caso os parlamentares consideravam inadmissível que o calendário dos jogos da seleção ficasse “subordinado ao interesse comercial e autopromocional da Nike”.
Outro argumento usado pelos deputados foi o de que o objetivo da empresa seria omitir a forma como são fabricadas as mercadorias da marca Nike, que, segundo eles, usa mão-de-obra infantil e explora irregularmente o trabalho feminino, principalmente no continente asiático. Os congressistas atribuem diversas irregularidades à empresa, como descumprimento do salário mínimo e das normas básicas de segurança e saúde do trabalho, jornadas de trabalho prolongadas forçadas e não remuneradas, além de abusos sexuais contra trabalhadoras por parte de administradores das empresas conveniadas à Nike.