O juiz Floriano Vaz da Silva toma posse no TRT-SP e defende classistas

Floriano Vaz da Silva defendeu, em seu discurso de posse, a criação de Juizados de Pequenas Causas para resolver as reclamações trabalhistas menos complicadas mais rapidamente, já que os Juizados Especiais não cuidam de reclamações dessa natureza.

O novo presidente do TRT-SP, divergiu em relação a dois itens da plataforma eleitoral do presidente da República e candidato à reeleição Fernando Henrique Cardoso.

O magistrado defendeu vigorosamente, em seu discurso, a manutenção do Poder Normativo da Justiça do Trabalho e a representação classista nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais. Em seu programa de governo, FHC promete empenhar-se para a supressão dos dois institutos.

É graças ao poder normativo que a Justiça do Trabalho pode hoje ampliar, nos dissídios coletivos, os direitos básicos previstos na Consolidação dos Leis do Trabalho (CLT) para solucionar conflitos trabalhistas.

A nova direção do Tribunal passou a ser composta por José Ribamar da Costa, como vice-presidente administrativo; Valentin Carrion como vice-presidente judicial e a primeira corregedora regional da Justiça do Trabalho, a juíza Maria Aparecida Pellegrina.

Discurso de posse na presidência do TRT 2ª Região

15 de setembro de 1998

Juiz Floriano Vaz da Silva

Exmo. Sr. Presidente do TST Ministro Wagner Pimenta, Exmo. Sr. vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça Ministro Cid Flaquer Scartezzini, Exmo. Sr. Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Belisário dos Santos Júnior, digno Representante de Sua Excelência o Governador do Estado, Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal Desembargador Federal Jorge Scartezzini, Exma. Sra. Procuradora Regional do Trabalho Dra. Marisa Marcondes Monteiro, eminentes membros da Academia Nacional de Direito do Trabalho e da Academia Paulista de Direito; Juristas e Juízes, demais autoridades, meus senhores, minhas senhoras.

Iniciam-se hoje os mandatos dos quatro novos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

Consciente das responsabilidades e das dificuldades que enfrentarei no exercício do mandato que me foi atribuído pelos ilustres juízes do Tribunal, recordo-me das palavras escritas, há quatro séculos, por Michel de Montaigne:

“Servir ao público e ser útil ao maior número é o que há de mais honroso”.

Quem fez esta observação não foi apenas, como freqüentemente se imagina, um escritor recolhido ao seu gabinete, mas um homem público que exerceu o cargo de Prefeito de Bordeaux bem como delicadas missões diplomáticas durante alguns dos terríveis anos das chamadas “guerras de religião”, as oito guerras civis, feudais e dinásticas, que ensangüentaram o Reino da França no Século XVI. A afirmação de que é extremamente honroso “Servir ao público e ser útil ao maior número”, escrita há tantos séculos, é perfeitamente aplicável a todos aqueles que têm a difícil missão de dirigir Tribunais, em meio às convulsões e às crises que marcam o Século XX e que nos atingem nos estertores do milênio, às vésperas do ano 2000.

Não podemos nos esquecer – mais que nunca – das lutas em defesa de direitos sociais fundamentais, da coletividade e dos trabalhadores.

E tanto daqueles que têm uma situação definida, quanto dos que estão à procura de emprego e também dos que, jovens ou de meia-idade, não conseguem obter qualquer tipo de ocupação ou de atividade.

Por outro lado, não nos olvidemos em nenhum momento das imensas dificuldades enfrentadas pelos empregadores e também pelos empresários em geral. E aqui, notadamente, dos que dirigem empresas nacionais, brasileiras, sejam eles grandes e médios, ou microempresários.

Os males decorrentes do flagelo do desemprego e os riscos de uma recessão resultantes da crise econômica e financeira em diferentes continentes ameaçam a todos, indistintamente, e são ainda mais terríveis para os milhões de desempregados. Desgraçadamente, nossa dívida social, para com os mais carentes e mais desprotegidos parece ser maior ainda do que a nossa dívida externa.

Nós, que militamos na área trabalhista, advogados, membros do Ministério Público e juízes, devemos ter sempre em vista o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942:

“Artigo Quinto: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”

Como se sabe, “a chamada Lei de Introdução ao Código Civil não se restringe a estipular normas de aplicação ao Código Civil (…). Ela estende seu império a todos os Códigos e demais disposições legislativas, seja qual for sua natureza, pública ou privada”.( )

Assim, tal dispositivo obviamente há de servir de orientação a todos os ramos do Judiciário. O saudoso Desembargador Edgard de Moura Bittencourt, observou:

“A magistratura não é o fim, mas meio. A Justiça é que é o fim. A luta por ela opera-se em todos os ensejos e seu instrumento normal são as boas leis e os bons juízes.”

Das grandes dificuldades atualmente enfrentadas por todos, trabalhadores, empresários, governantes, servidores públicos dos Três Poderes, todos nós, desde o mais modesto funcionário até aqueles que ocupam cargos de responsabilidade, devemos estar sempre e cada vez mais conscientes.

Felizmente, existem, em diversos pontos do país, lideranças e juristas que têm sido capazes de diagnosticar esses males e de apontar algumas das possíveis soluções.

O eminente Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, do Supremo Tribunal Federal, com seu largo tirocínio, afirma :

“A crise do Judiciário é menor do que se apregoa. Ela se resume, sobretudo, na lentidão, que se constitui no seu problema maior. Não é possível que uma demanda se arraste, por anos a fio. Isto gera descrença na Justiça.”( )

Entre as causas da morosidade e da lentidão, Carlos Mário da Silva Velloso aponta as seguintes:

1 – O aumento do número de processos, “uma verdadeira explosão de ações”.

2 – O número deficiente de juízes de 1º grau.

3 – A forma inadequada de recrutamento dos juízes.

4 – As leis processuais, prejudicadas e desvirtuadas por um “formalismo excessivo” e por um “sistema irracional de recursos”.

5 – O desaparelhamento das Varas e Juizados do Primeiro Grau. ( )

Não é este o momento próprio para relembrar as numerosas soluções propostas pelos eminentes juízes citados e por muitos outros. Devemos compreender que não existem soluções simplistas e miraculosas, e sim um leque de soluções, da responsabilidade de todos.

No âmbito da Segunda Região e nos limites de um pronunciamento que há de ser necessariamente breve, cabe-me o dever indeclinável de conclamar a todos, magistrados, advogados, membros do Ministério Público, servidores e demais auxiliares e colaboradores da Justiça a enfrentar, com renovado empenho e com trabalho incansável, as tarefas e dificuldades de todos já por demais conhecidas.

Entre as metas da nova administração incluo a solução de problemas antigos e cada vez mais prementes, tais como, a título de exemplo, a morosidade das SEI – Secretarias de Execução Integrada, a morosidade nos diversos órgãos da Primeira e da Segunda Instâncias, a recomposição e funcionamento efetivo das diferentes Comissões existentes no Tribunal, o reaparelhamento das Juntas de Conciliação e Julgamento, a manutenção da assistência médica, odontológica e psicológica aos juízes e servidores, a preparação dos aprovados em concursos públicos pela Escola da Magistratura, a participação permanente de nosso Tribunal no Colégio de Presidentes dos Tribunais do Trabalho, a realização de concursos públicos para ingresso na magistratura e no funcionalismo e tantas outras questões que nos desafiam, a nós todos, e que têm de ser constante e diariamente enfrentadas com determinação e sem qualquer esmorecimento.

Quero neste momento assinalar os relevantes serviços prestados a esta Região pelos dirigentes do Tribunal cujos mandatos findam hoje:

– O eminente Presidente Juiz Délvio Buffulin, o qual, com dedicação, com sabedoria, com tolerância, com serenidade, dirigiu esta Corte de 15 de setembro de 1996 até hoje.

– O ilustre vice-presidente Administrativo Juiz Carlos Orlando Gomes, sempre dedicado a seus encargos e deveres, e que foi um competidor de grande elegância nas recentes eleições do dia 4 de agosto.

– O ilustrado Corregedor Juiz José Ribamar da Costa, que tão bem soube exercer o seu mandato.

Aos novos dirigentes, juiz Valentin Carrion, vice-presidente judicial, eminente jurista, meu colega desde nosso concurso de ingresso na magistratura, no ano de 1960; juiz José Ribamar da Costa, vice-presidente administrativo, antigo e destacado jurista e magistrado, juíza Maria Aparecida Pellegrina, que merecidamente é a primeira mulher a conquistar um cargo de direção em nossa Região, a todos quero expressar a minha estima, a minha admiração e a minha confiança de que, com espírito de equipe e respeito recíproco, saberemos enfrentar os grandes desafios dos próximos dois anos.

Confio e acredito no valor e na dedicação que todos os Juízes do Tribunal, Togados e Classistas, bem como todos os Magistrados de Primeira Instância, Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, Substitutos e Classistas, possuem para bem cumprir seus árduos deveres.

Reafirmo, agora, diante de todos, posições que já externei em outras oportunidades, sem excluir o respeito devido aos que tiverem saudáveis e construtivas divergências:

– Pela manutenção da atual estrutura da Justiça do Trabalho, com órgãos colegiados compostos de juízes togados e de representantes Classistas, devendo estes ser recrutados exclusivamente entre os militantes e os dirigentes sindicais autênticos e legítimos em suas respectivas categorias.

– Pela defesa do Poder Normativo dos Tribunais do Trabalho, nos termos previstos pelo Artigo 114 da Constituição de 1988, poder normativo que é sem dúvida compatível com as negociações coletivas e que é necessário para julgamento das greves e dos dissídios coletivos econômicos – o que não exclui mudanças e aperfeiçoamentos na forma de seu exercício e nos requisitos para o ajuizamento dos dissídios.

– Pela descentralização, à medida que for viável e conveniente, o que poderá incluir a criação de Juizados de Pequenas Causas e também das Comissões de Fábrica e de Empresa, com a colaboração e participação das Empresas, dos Sindicatos Patronais e dos Sindicatos de Trabalhadores.

– Por reformas e mudanças em nossa legislação processual, que permitam a racionalização e a simplificação do sistema recursal, bem como a agilização e a celeridade no julgamento dos feitos.

– Pela ampliação da competência dos órgãos da Justiça do Trabalho para que a mesma possa solucionar outros conflitos que digam respeito ao Direito Individual, ao Direito Coletivo e ao Direito Sindical.

As portas da Presidência do Tribunal e, com certeza, as dos gabinetes de seus dirigentes estarão abertas aos jurisdicionados, aos advogados, aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos servidores e também à Imprensa, bem como às diversas entidades e correntes sindicais.

Entre os que serão bem-vindos, gostaria de destacar as Associações e Entidades que representam magistrados, tais como, entre outras, a Anamatra, Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, a Anajucla – Associação Nacional dos Juízes Classistas, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Amatra e a Ajucla de São Paulo, bem como o Sindicato dos Funcionários e Servidores da Justiça.

Antes de encerrar este discurso, agradeço, emocionado e desvanecido, as belas e generosas palavras hoje proferidas pelo eminente Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Doutor Rubens Approbato Machado, pela ilustre Procuradora Regional do Trabalho Doutora Marisa Marcondes Monteiro e pelo nobre Juiz Doutor Nelson Nazar.

Agradeço a honrosa presença de todos os que aqui compareceram e de todos que enviaram mensagens de congratulações.

Agradeço de modo especial às seguintes autoridades:

O eminente presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Wagner Pimenta; na pessoa de quem saúdo todos os ministros, desembargadores, juízes e magistrados presentes;

O ilustre e prezado Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Belisário Dos Santos Júnior, que aqui representa Sua Excelência o Governador do Estado de São Paulo, na pessoa de quem saúdo todas as demais autoridades;

E também saúdo todos os familiares, todos os amigos e todos os convidados, na pessoa de minha filha Flávia e do meu filho Cristiano.

E agradeço, particularmente, a todos os que contribuíram de diferentes maneiras, ao longo dos anos e dos últimos meses para que aqui estejamos hoje, o juiz Carrion, o Juiz Ribamar e a Juíza Pellegrina, jurando bem cumprir o nosso dever.

Por último: bem sabemos que os juramentos, por si só, não bastam, caem no vazio e no descrédito, se não houver a vontade firme de realizar e de cumprir os compromissos assumidos.

Nas palavras de Ortega Y Gasset, “…é imoral pretender que uma coisa desejada se realize magicamente, simplesmente porque a desejamos.

MUITO OBRIGADO