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Internet sob a ótica jurídica

Continuação: Leia a mais completa análise sobre os aspectos jurídicos

No Brasil, mesmo ainda sem regras avançadas no que se refere às condições para a concessão do nome de domínio, é de se acreditar que, no caso de um eventual conflito envolvendo o direito de uso de marcas, a legislação específica sobre este assunto poderia ser aplicada para dirimir o litígio. O uso não autorizado de um nome, de acordo com o tipo de atividade exercida pela empresa ou usuário que dele se "apoderou", poderia configurar em uso indevido de marca ou mesmo concorrência desleal.

Para evitar que tal tipo de problema ocorra, nos Estados Unidos o Comitê da Internet encarregado de fornecer os nomes de domínio aos usuários, tem adotado um procedimento que envolve a declaração, por parte do interessado em adquirir seu endereço na Internet, de que tem o direito de utilizar o nome escolhido, sem que isso implique em ofensa aos direitos de propriedade intelectual de outra pessoa.

Tendo em vista os problemas de "disputa" por um domínio, no início do mês de fevereiro de 1997, houve a convocação de um comitê internacional para discutir o assunto, composto por criadores da Internet e advogados. O Comitê recomendou a criação de novas categorias de registro de nomes de domínio, além das cinco categorias existentes. Além dos antigos ".com" (para empresas comerciais), ".edu" (universidades e instituições de pesquisa), ".net" (atividades relacionadas à rede e à Internet), ".gov" (órgãos do governo) e ".org" (organizações não governamentais), seriam criados os novos sites ".firm" (para empresas), ".store" (para empresas vendedoras de mercadorias na rede), ".web" (para atividades relacionadas à WWW), ".arts" (artes e cultura), ".rec" (atividades recreativas), ".info" (serviços de informação) e ".nom" (páginas individuais).

Com as novas categorias de registro, será possível, por exemplo, que a empresa McDonald's e um indivíduo com o sobrenome McDonald's utilizem sua marca e seu nome, respectivamente, como nome de domínio. A empresa McDonald's possuiria o domínio "mcdonalds.com", enquanto o Sr./Sra. McDonald's possuiria o domínio "mcdonalds.nom".

A criação de novas categorias de nome de domínio certamente não resolverá todos os problemas de disputa pelos registros, pois as marcas registradas das empresas, assim como os nomes próprios, não são únicos, enquanto que os nomes de domínio devem ser exclusivos, para o funcionamento da Internet.

Estas novas regras também deverão ser adotadas no Brasil, que recentemente efetuou mudanças nas normas para registro de domínio na Internet. Em 1995 foi criado pelo Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência e Tecnologia o Comitê Gestor da Internet no Brasil ("Comitê Gestor"), encarregado da coordenação do registro de nomes de domínio no Brasil. O Comitê Gestor, por sua vez, delegou os poderes de coordenação de registro dos domínios à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP).

Anteriormente, qualquer pessoa ou empresa poderia requisitar o registro de qualquer nome, desde que este não houvesse sido registrado por outrem anteriormente. O pedido deveria ser encaminhado à FAPESP, que concedia o registro ao primeiro requerente.

A FAPESP passou então a ter a possibilidade de cancelar o registro, quando constatava a existência de uma infração de marca pelo uso indevido de um nome de domínio. No entanto, a FAPESP, ou qualquer outro órgão com poder para registrar os domínios, não tem poder jurídico para decidir quem é o dono legítimo do domínio. Além disso, nem sempre quem pede o registro de um nome de domínio, semelhante à marca de outra empresa, o faz de má fé. Muitas vezes o usuário quer simplesmente registrar seu nome próprio, que coincide com o nome de produto ou marca de outra pessoa ou empresa.

O Comitê Gestor, seguindo a orientação internacional a respeito deste assunto, adotou novas regras para a concessão do registro do nome pela FAPESP. Com as novas regras, cada empresa poderá registrar até dez nomes de domínio, devendo apresentar justificativa por escrito à FAPESP, caso queira registrar um mais de dez domínios. Será cobrada uma taxa por cada registro, que até o momento, é gratuito, e a FAPESP fiscalizará a utilização pelas empresas dos nomes registrados, ou seja, a pessoa ou empresa titular de dois ou mais registros, deverá montar na Internet o número de páginas a eles correspondentes.

A necessidade da criação de páginas na Internet para cada domínio registrado, estabelecida pelas novas regras do Comitê Gestor, vem aproximar o registro de domínio ao registro de marcas e patentes, pois o uso efetivo, em ambos os casos, é requisito essencial para o reconhecimento e preservação dos direitos do titular do registro no Brasil.

As novas normas atenuam os problemas de confusão de nome de domínio e de marcas, e também dificultam o registro desnecessário de nomes de domínio, exigindo que o usuário crie uma página na Internet correspondente a cada nome registrado. No entanto, a orientação dada pela maioria dos advogados e especialistas em proteção à propriedade industrial, para evitar conflitos referentes ao registro de domínios, principalmente no âmbito das relações internacionais, continua sendo no sentido de que as empresas registrem, o mais cedo possível, sua marca ou produto como nome de domínio, não só em seu próprio país, como também nos países-alvo de sua atividade empresarial. Faz-se, inclusive, a recomendação explícita de que o nome de domínio seja registrado em nome da própria empresa, e não do provedor de acesso, responsável pela colocação da página na rede.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 1998, 18h31

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