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Internet sob a ótica jurídica

Continuação: Leia a mais completa análise sobre os aspectos jurídicos

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Neste caso, a liberdade de expressão, prevista na Primeira Emenda da Constituição Americana, prevaleceu sobre a restrição do acesso por crianças a material considerado impróprio.

Com a derrubada desta lei, os Estados Unidos estão estudando soluções, baseadas na tecnologia, para afastar certos aspectos da Internet considerados "desagradáveis", como por exemplo este problema da proteção infantil. Para isto, têm sido desenvolvidos softwares que permitem a seleção do material disponível na rede, permitindo às crianças o acesso a sites interessantes da rede, ao mesmo tempo que o software bloquearia os sites impróprios. Dessa forma, estariam protegidos tanto as crianças, quanto o direito de expressão dos adultos.

Outra solução, proposta por senadores americanos, é a criação de leis de incentivo para que os sites da Internet possuam classificação. Os softwares de filtragem dependem de uma classificação do material, semelhante àquelas utilizadas nos sistemas de seleção de filmes e de programas da televisão, que também constituem uma inovação no que se refere à passagem da censura das mãos dos órgãos oficiais para as mãos dos pais e responsáveis pela educação das crianças.

Há ainda o debate a respeito da responsabilidade dos servidores de informações, no que se refere ao conteúdo das mensagens e informações que circulam pela rede. Já houve casos em que os servidores da rede foram responsabilizados pelo material por eles veiculados. A maioria dos litígios referentes a material ofensivo veiculado pela Internet tem como alvo os serviços de acesso à rede, que são mais facilmente localizados pelo ofendido do que o próprio ofensor.

No entanto, normalmente o judiciário considera os provedores de acesso e os provedores de informação como não sendo responsáveis pelo material que veiculam, pois não é possível haver uma estrutura de fiscalização pelos provedores do referido material, para detectar a existência de temas impróprios ou ofensivos ao público.

De um modo geral, as tentativas de regulamentação e restrição do uso da Internet não têm sido recebidas com bons olhos pela comunidade em geral.

Mas os projetos de limitação à livre utilização da Internet não cessam de surgir. Tomando uma vez mais um exemplo ocorrido nos Estados Unidos, uma lei do Estado da Georgia visa proibir a prática do uso de pseudônimos nas relações on-line. Esta lei foi aprovada como uma medida anti-fraude, mas seus efeitos negativos podem ser maiores do que as vantagens que sua aplicação traria, pois restringiria mais uma vez a liberdade de comunicação de milhares de usuários da rede que utilizam pseudônimos em suas conversas on-line. O governo da Georgia, no entanto, aceitou não aplicar esta lei enquanto não for solucionada a questão de sua constitucionalidade.

O problema das tentativas de regulamentação da Internet é que esta nova tecnologia apresenta certos aspectos que são, até o momento, incompatíveis com o potencial regulamentador existente. Um dos motivos, já comentado, é a internacionalidade da Internet. Outro problema, relacionado diretamente à censura, é a distinção, que a maioria das legislações dos países hoje em dia faz, entre comunicação privada e particular. Assim, em uma conversa particular podem ser ditas coisas que jamais poderiam ser veiculadas pelos meios de comunicação tradicionais, como o rádio e a televisão. Como a Internet apresenta características de comunicação particular (pois só acessa a mensagem quem quer, e às vezes esta mensagem é direcionada a uma pessoa ou público em especial) e de comunicação pública (pois as informações estão à disposição de quem quer que acesse a rede), o mais aconselhável seria utilizar a legislação existente, para a solução de eventuais conflitos, e evitar a regulamentação da utilização da rede, até que suas características e potencialidades tenham sido melhor definidas.

3. O Comércio e a Prestação de Serviços via Internet

3.1. A Segurança nas Transações On-line

Existe uma grande expectativa referente ao desenvolvimento do comércio realizado via Internet. A grande maioria dos usuários da rede possui um padrão de vida elevado, com uma alta média de rendimento anual e considerável grau de cultura. O público-alvo do comércio a ser realizado via Internet constitui, portanto, um mercado promissor.

No entanto, apesar de ter havido crescimento considerável no que se refere à oferta de produtos e serviços pela rede, além da adoção das transações on-line por um número cada vez maior de bancos para a prestação de serviços, o que se tem verificado é que o que ocorre via Internet é, na verdade, a proposta de contratação e o oferecimento de produtos, e não a realização do negócio em si. Este fato se deve especialmente às dificuldades de realização e comprovação do pagamento, insegurança em relação às garantias oferecidas ao comprador, à qualidade dos produtos, etc.

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 são advogados do escritório Amaro, Stuber e Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 1998, 0h00

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