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Coluna

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Continua preso acusado de estupro

O auxiliar de enfermagem do Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, MG, Sandro Rizieri Garcia continuará preso, sob a acusação de estuprar uma adolescente de 16 anos que estava sendo atendida no hospital. O crime teria ocorrido em fevereiro, quando Garcia retirou garota da maca, dizendo que iria levá-la ao banheiro. Horas depois, a jovem foi encontrada inconsciente e com o short manchado de sangue em um elevador do hospital. Submetida a exames médicos, constatou-se que a adolescente havia sido violentada. Garcia prestava esclarecimentos na delegacia, quando foi preso em flagrante. O advogado do acusado entrou com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas alegando que a prisão foi ilegal, pois não se justificava o flagrante. O pedido foi negado pelo Tribunal, que entendeu que ficou caracterizado o flagrante presumido. O advogado, então, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que manteve a decisão (Recurso em habeas corpus 7.622).

Instituto faz palestra em Esteio

O Instituto de Estudos Jurídicos da Atividade Rural (Iejur), promove, nesta sexta-feira, a palestra Questões Agrícolas no Superior Tribunal de Justiça, dirigida pelo especialista Ricardo Barbosa Alfonsin, com apresentação do ministro César Asfor Rocha, da 4ª Turma do STJ e participação do ministro Paulo Brossard. Os participantes As palestras serão apresentadas às 17h30m e às 18h, consecutivamente. O evento faz parte da Expointer, que está em andamento em Esteio, na Grande Porto Alegre (RS). Informações pelo telefone (051) 346-5266.

Tenente pede habeas corpus

O tenente Osmarinho Cardoso da Silva Filho, acusado de envolvimento no seqüestro de Cleuci Meirelles de Oliveira, filha do deputado distrital Luís Estevão de Oliveira, em setembro de 1997, entrou com pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O acusado, que fugiu após o inquérito policial e foi capturado no último dia 13, alega que se sua integridade física corre sérios riscos, já que está preso no Centro de Internamento e Reeducação, em Goiás, próximo de internos que ajudou a capturar (Habeas corpus 7.848).

Desconto para quitação de débitos

Os devedores da Previdência Social têm até 31 de dezembro para quitar seus débitos, à vista, com 80% de redução na multa. Essa determinação está na Medida Provisória 1.663-13, publicada no Diário Oficial da União em 27 de agosto. A redução de 80% só vale para dívidas relativas a competências anteriores a julho de 94. Já as dívidas relativas às competências de julho de 1994 a março de 1997 terão redução de 50% na multa. Nestes casos, a redução é menor porque são dívidas mais recentes e as multas também são menores.

Mais espaço para o advogado jovem

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, instala em sua sede, no próximo dia 17, às 19h, a Secretaria do Conselho do Jovem Advogado. A secretaria terá o comando de Luiz Flávio Borges D'Urso, advogado criminalista e conselheiro da entidade. O Conselho, ligado diretamente à Presidência da OAB, tem como objetivo ser o berço de novas lideranças da classe, além de se constituir em local de debate para troca de experiências e reflexão sobre questões institucionais que a Ordem tem como temas permanentes.

Cutrale é multada por terceirizar colheita

Os produtores rurais não podem contratar cooperativas de trabalho para a realização de colheitas. Esse foi o entendimento da juíza do trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli, da Junta de Conciliação de Julgamento da cidade de Bebedouro, SP, que condenou a Sucocítrico Cutrale a pagar R$ 300 mil por utilizar cooperativas de mão de obra na colheita da safra de laranja. A juíza Gulmaneli estipulou, ainda, multa diária de 5 mil Ufirs - aproximadamente R$ 5 mil - em caso de desobediência e determinou que a empresa contrate trabalhadores com vínculo direto aos seus quadros funcionais, como prevê a CLT.

Adoção feita por casal estrangeiro

Juiz de menores que promoveu a adoção de crianças por casal estrangeiro não deve ser punido por não homologar o processo na Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai). Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acolher o recurso do juiz Antônio Augusto Guimarães de Souza, de São Paulo. O magistrado respondia a processo disciplinar por autorizar a adoção de três irmãs por um casal italiano sem o certificado de habilitação expedido pelo Cejai, um requisito para casos de adoção internacional, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Guimarães de Souza alegou que a comunicação não pode ser imposta por norma contida no regimento interno da própria Comissão. O juiz ressaltou que a dificuldade de se encontrar um casal disposto a adotar três meninas da mesma família justifica a sua atitude. O STJ afirmou que a norma do Cejai deve ser interpretada como uma recomendação, e não como uma exigência (Recurso em Mandado de Segurança 9.336).

Tráfico pode ser tributado

Para cobrança de impostos não é necessário saber se o ato tributado é lícito ou não. Com esse entendimento, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. negaram habeas corpus a Pio Chagas Júnior e outros quatro acusados de tráfico de cápsulas de psicotrópicos e sonegação de impostos incidentes sobre mais de R$ 2 milhões, arrecadados com vendas ilícitas. A defesa alegava que não é possível cobrar imposto sobre dinheiro obtido com comércio ilegal, o que a Turma negou por unanimidade (Habeas Corpus 77.530).

Curso sobre Novo Código Civil

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) promove de 14 a 24 de setembro o curso Novos Aspectos do Projeto do Código Civil - Tal como aprovado pelo Senado. Durante o curso serão debatidos temas como, Visão Geral do Projeto, Dos Direitos da Personalidade e/ou do Direito ao Nome, A Constituição e o Projeto do Código Civil, Dissolução da Sociedade Conjugal - União Estável, entre outros. O curso será ministrado no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar. Mais informações: (011) 239-2488, ramais 151 e 173.

Alemão será extraditado

O alemão Joachim Mathias Ungewirtter, acusado de furto à mão armada, será extraditado. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o governo da Alemanha, Joachim, na condição de funcionário de uma empresa de transporte de valores, furtou 2 milhões de marcos alemães. O alemão está preso no Rio de Janeiro. Os ministros entenderam que existe semelhança entre o crime de furto à mão armada previsto na legislação alemã e o crime de furto previsto no artigo 155 do Código Penal brasileiro (Extradição 724).

Enciclopédia Jurídica virtual

A Editora Saraiva acaba de lançar a 1ª versão da Enciclopédia Jurídica em CD-Rom. O programa contém mais de 36 mil verbetes usados na área jurídica. A consulta pode ser feita através da seleção do assunto ou pela digitação de uma palavra chave. O programa conta, também, com uma lista geral com todos os verbetes divididos em categorias distintas, como em latim, frases e provérbios, temas de estudo, entre outros. Possui, ainda, os jargões usados pelos profissionais de Direito. A Enciclopédia Jurídica custa R$ 120,00.

Indenização por dano moral e estético

A acumulação de indenização por dano moral e estético é válida. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao condenar a Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro a pagar as duas indenizações à dona de casa Vanete Fontainha. Em 1993, Vanete estava sentada no Jardim da Praia do Flamengo, quando foi atropelada por uma carreta da companhia de limpeza e teve a perna amputada. A perícia confirmou que Vanete estava em local seguro. O ministro Sálvio de Figueiredo afirmou que a amputação traumática de uma perna causa danos estéticos, que devem ser indenizados concomitantemente ao dano moral (Recurso Especial 164.126).

com a colaboração de Rodrigo Haidar

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 1998, 18h40

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