Consultor Jurídico

CNPJ

Breves notas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

b) não constar, em seu nome, nos seis meses anteriores, pagamentos relativos:

1. ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido, sob a forma de estimativa, se tributada com base no lucro real apurado anualmente, ou sob a forma de quota, se tributada com base no lucro real apurado trimestralmente ou com base no lucro presumido ou arbitrado;

2. às contribuições PIS/PASEP e para a seguridade social COFINS;

3. ao SIMPLES, se optante por esse sistema de pagamento;

c) não existir informações atualizadas quanto aos dados cadastrais da pessoa jurídica, especialmente quanto a seu quadro de sócios e administradores;

d) constar como omissa quanto à entrega, se obrigado, de Declaração:

1. de rendimentos – DIR-PJ;

2. de Contribuições e Tributos Federais – DCTF;

3. do Imposto sobre Produtos Industrializados – DIPI;

4. de Imposto de Renda na Fonte – DIRF;

5. do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DIAT/DIAC;

II – no caso da pessoa física responsável perante o CNPJ:

a) a existência, em seu nome, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal;

b) constar como omisso quanto à entrega de declaração de rendimentos ou do Imposto Territorial Rural – ITR."

Vale ressaltar que aquelas pessoas aptas a receber a chamada "Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa", nos termos do art. 9º da IN 80/97, deverão receber o cartão de identificação como se pendências não tivessem. As condições de obtenção desta Certidão são, basicamente, aquelas causadoras de suspensão de exigibilidade de créditos tributários, conforme previsto no art. 151 do CTN.

4. – Meio de Cobrança Indireta e Ilegal de Tributos:

Os fiscos federal, estaduais e municipais possuem forma própria, estabelecida em lei, para a cobrança de suas dívidas tributárias. De fato, a Lei 6830/80, estabelece o meio próprio para a cobrança de valores inscritos na dívida ativa da União, enquanto que leis esparsas regulam os Processos Administrativos Fiscais das diversas esferas governamentais.

Esses processos (judicial e administrativo) estão lastreados nos incisos XXXIV, XXXV e LV do art. 5º da CF/88. E são exatamente esses os dispositivos constitucionais desrespeitados pelas normas instituidoras do CNPJ.

As Instruções Normativas em questão instituíram verdadeira sanção administrativa, com amplas repercussões no mundo privado e público, para aqueles atingidos por ela, sem respeitar os casos que encontram-se sub-judice aguardando decisão com sede em Embargos à Execução, por exemplo, caso em que a exigibilidade do tributo não está suspensa.

Vale lembrar, nesse ponto, que, de acordo com o fisco, o art. 151 do CTN só prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário através de liminar em Mandado de Segurança, não se admitindo, segundo eles, a suspensão quando houver sentença concessiva da segurança, posterior a uma negativa de liminar (sic).

Não há contraditório, muito menos ampla defesa, no "procedimento" instituído pela Receita Federal, contrariando, frontalmente, o estabelecido no inciso LV do art. 5º da CF/88:

"LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

A simples negativa de fornecimento da inscrição no CNPJ por parte do fisco federal caracteriza sanção de natureza administrativa, imposta sem o devido processo legal e desrespeitando, inclusive os casos já sob exame do judiciário que, segundo eles, não estejam protegidos pela suspensão da exigibilidade do crédito.

Trata-se, portanto, de forma indevida de cobrança de tributo, instituída sem fundamentação legal, em que o fisco desconsidera os meios que a lei lhe fornece para cobrar seu crédito (execução fiscal e Processo Administrativo Fiscal - PAF) e estabelece, por conta própria, um outro, queimando etapas e atropelando direitos dos contribuintes e deveres seus.

5. – A Questão da Independência da Pessoa Jurídica em Relação a seus Componentes:

Estabelece o art. 20 do Código Civil Brasileiro, in verbis:

"Art. 20. As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros."

Como se percebe da leitura do acima transcrito dispositivo legal, a pessoa jurídica, uma vez regularmente constituída é independente e diversa, em termos de personalidade, relativamente à personalidade de seus componentes. Sobre o assunto, lição do Prof. Rubens Requião:

"Tendo a sociedade, como pessoa jurídica, individualidade própria, os sócios que a constituírem com ela não se confundem..."

Como se vê, a exigência, por parte da SRF, de que não só as pessoas jurídicas como também os seus quadros societários estejam em situação "regular" quanto ao cumprimento de obrigações tributárias federais, é esdrúxula, ilegal e imoral.




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Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 1998, 18h22

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