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CNPJ

Breves notas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Estudo Preliminar.

Ricardo Dias de Medeiros Netto

1. – Introdução:

No último dia 05 de março, a Secretaria da Receita Federal (SRF) editou Instrução Normativa instituindo o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, substituto do CGC – Cadastro Geral de Contribuintes, atualmente em vigor. Tal instrução veio a regulamentar o disposto no art. 37 da Lei n.º 9.250/95, que previa a unificação dos registros de empresas existentes nas três esferas governamentais: União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal.

O principal objetivo de tal alteração é, sem dúvida, a unificação dos cadastros. Passando as empresas a contarem com apenas uma inscrição, a do CNPJ, ao invés de até três, como acontece atualmente.

Além desse objetivo principal, a Receita Federal aproveitou a oportunidade de "recadastramento branco" para a consecução de outros objetivos como alterar rotinas internas de concessão do registro e de pagamentos de tributos, como a adoção, por exemplo, de sistema de pagamento de tributos através de disquete a ser fornecido quando da inscrição no CNPJ.

Como é de conhecimento geral, a existência de inscrição no atual CGC e futuro CNPJ é vital para a pessoa jurídica, podendo-se até afirmar que, sem ela, a mesma fica impossibilitada de exercer suas funções básicas encontrando-se impedida de contratar com todas as esferas da administração pública e até com outros particulares, face a exigência costumeira de tal registro em todos os negócios jurídicos celebrados.

Aproveitando estes fatos, a SRF, em sua normatização de natureza inferior (Instrução Normativa), determinou que só receberão o CNPJ aquelas entidades que não tiverem pendências com o fisco federal. Assim ela pretende "estimular" os contribuintes a quitarem suas supostas dívidas, inclusive aquelas ainda pendentes de decisão judicial que não estejam amparadas por liminares ou depósitos judiciais. Constitui esta exigência, obviamente, verdadeira coação, gerando uma forma indireta de cobrança de créditos tributários, não prevista em lei e divergente da forma que esta prescreve na Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Desta forma, busca o fisco federal eliminar etapas, como o Processo Administrativo Fiscal e o Judicial, através da coerção indireta que tal exigência para recebimento do registro exige.

Outro objetivo que o fisco buscou alcançar com o advento do CNPJ foi o aumento da arrecadação dos tributos pagos pelas pessoas físicas, vez que o representante legal ou membro do quadro societário da pessoa jurídica também deve comprovar a regularidade de sua situação perante o fisco. Ou seja, havendo pendência da pessoa física, ligada à empresa, com o fisco, a mesma não recebe o novo registro. Tal exigência contraria, obviamente, princípios básicos de Direito Privado que garantem a personalidade das pessoas jurídicas, independentemente de quem as compõem.

Estes são, apenas, alguns pontos polêmicos sobre o que exige a nova sistemática de inscrição de pessoas jurídicas. Veremos adiante, especificamente, as ilegalidades presentes em tais exigências e o que pode ser feito para resguardar os direitos daqueles que porventura sejam lesados.

2. – Sistemática de Instituição do CNPJ, Período de Transigência:

A SRF através das IN's nºs 27 e 54, ambas de 1998, estabeleceu as normas a serem seguidas no período de transigência entre o início da vigência do CNPJ e o fim da do CGC. Resumidamente, estes são os principais pontos:

a) Os cartões identificadores do CNPJ, juntamente com os disquetes, serão distribuídos, automaticamente, através dos correios a partir do dia 1º de julho do corrente até o dia 30 de outubro, também de 1998;

b) Serão mantidos os atuais números de CGC para o CNPJ;

c) Os atuais cartões de CGC terão validade até o dia 31 de dezembro de 1998;

d) Receberão os novos Cartões de Identificação aquelas pessoas jurídicas que não tiverem pendências com a SRF, nos termos do artigo 2º da IN 54;

e) Aquelas empresas que tenham pendências serão notificadas no mesmo período de entrega dos novos cartões (até 30/10), devendo encaminhar-se à SRF para dirimi-las a fim de que possam receber o cartão;

3. - Conceito de "Pendência":

O art. 2º da IN 54/98 esclarece o que é considerado "pendência" para fins de obtenção, ou não, do registro no CNPJ. O seu inciso I cuida das pendências da própria pessoa jurídica, enquanto que o inciso II cuida das pendências da pessoa física responsável pela empresa perante o CNPJ, conforme transcrito a seguir:

"Art. 2° Para efeito do disposto no artigo anterior, considera-se pendência:

I – no caso da própria pessoa jurídica:

a) existir, em seu nome, débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal;

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Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 1998, 18h22

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