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Poluição Sonora

Continuação: Poluição sonora e o Ministério Público

IV. A poluição sonora no quadro dos interesses (alguns exemplos)

Ao iniciarmos o presente estudo, fixamos o conceito de poluição e, em especial, o de poluição sonora, afirmando que esta é a adulteração do meio ambiente harmoniosamente equilibrado, causada por ruído.

Como também já afirmamos a intensidade (volume) do ruído é variável. Assim, é possível imaginar situações de poluição sonora que envolvam interesses individuais subjetivos, individuais homogêneos ou difusos.

Situações de poluição sonora que afetem interesses coletivos, apesar de não excluirmos sua ocorrência em tese, é preciso lembrar que a definição de interesse coletivo exige que seus titulares estejam ligados por um vínculo jurídico, e não por simples situação de fato. Em geral, o interesse coletivo não se coaduna com casos de poluição sonora, visto que as pessoas atingidas estão vinculadas pela situação de fato e não jurídica.

A poluição sonora causada por um morador de apartamento ao seu vizinho do andar inferior pela utilização de um instrumento musical, afetará evidentemente a interesse individual subjetivo, cuja titularidade é exclusiva daquele que se entende prejudicado.

Outra situação é a poluição sonora provocada por um certo estabelecimento (casa noturna, restaurante, bares ou similares) em determinado local. O nível de som produzido afetará não mais um indivíduo isoladamente, mas um grupo limitado de vizinhos que se sentirão prejudicados no seu direito à tranqüilidade. Nesse caso, é possível afirmar a existência de interesses individuais homogêneos, ou seja, aqueles de origem comum, compartilhados por pessoas que se encontram unidas pela mesma situação de fato. Não são coletivos porque seus titulares não estão unidos por uma relação jurídica. Tampouco são difusos porque os interesses são divisíveis e quantificáveis em face de seus titulares, os quais integram um grupo determinado ou determinável de pessoas.

Os moradores de outros bairros ou até mesmo os moradores de outras ruas do mesmo bairro não estarão afetados pela poluição sonora, que, nesse caso, tem caráter limitado a um grupo determinado.

Ainda que se sustente que no exemplo dado a proteção pretendida é a saúde das pessoas, ou seu bem estar, para daí configurar-se lesão a interesses difusos, não haveria presente o requisito da "indeterminação dos sujeitos", caracterizador desse interesse (vide item III.b., acima), haja visto que a saúde pública ou o bem estar da coletividade não estão efetivamente ameaçados, mas apenas a de um grupo determinado de pessoas.

Ainda sob o prisma do interesse difuso, é questionável a presença do atributo da "litigiosidade interna" ou "conflituosidade intrínseca", posto que em matéria de saúde pública e bem estar da coletividade é impossível identificar a priori grupos antagônicos que defendam posições conflitantes. Mesmo os causadores de poluição sonora não se enquadram naqueles - se é que existem - que seriam contrários à saúde e bem estar das pessoas.

Outro exemplo que pode ser citado é o funcionamento de um aeroporto em zona urbana ou, ainda, de diversos - dezenas - caminhões de uma companhia de gás que propaga certa música em níveis acima do permitido, por diversos bairros de uma cidade, no intuito de chamar a atenção dos consumidores.

Nesse caso, é evidente que o número de pessoas é indeterminado e o liame que as une é meramente fático, caracterizando o interesse difuso.

Como se pode perceber, é muito difícil, senão impossível, determinar a priori se certa situação concreta, onde está presente a poluição sonora, caracteriza esse ou aquele tipo de interesse

V. Ministério Público e o interesse geral

Parece-nos útil a essa altura inserir o Ministério Público no presente estudo, posto que à Instituição foi conferida legitimação para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Preferimos partir de uma visão mais ampla do Ministério Público e sua legitimidade geral, para, a seguir, nos determos na legitimidade em face de situações que envolvam poluição sonora.

Em um primeiro momento histórico, período anterior à Revolução Francesa, temos o Ministério Público originariamente como defensor de interesses particulares do Rei à época das monarquias absolutistas. A defesa dos interesses gerais só era concebida em nome do Rei, pois este representava a vontade de seus súditos, sendo a personificação da lei.

Após a Revolução Francesa, surge o Poder Executivo e a idéia de que os interesses da administração pública são ontologicamente diferentes do interesse da Justiça. Neste novo contexto, o Ministério Público era o órgão responsável pela representação dos interesses da administração pública perante os Tribunais. Portanto, ocorreu apenas a substituição da figura do Rei pelo Estado.

Com a evolução do Estado de Direito, do sistema democrático e a imposição do dever estatal de atingir objetivos sociais, como também a atribuição, aos indivíduos, do correlato direito de exigi-los, o Ministério Público adquiriu a legítima representação do interesse público, no âmbito da jurisdição civil. "Daí dizer Lopes da Costa que o Ministério Público defende o interesse da justiça, do lado em que ela estiver. O do advogado do Estado é o interesse da administração pública, como parte. Imparcial a função do Ministério Público. Parcial, a segunda".

A legitimação processual do Ministério Público no âmbito da jurisdição civil está afetada ao interesse público. Assim, consiste a atribuição ministerial em dever e poder previsto e amplamente amparado em norma constitucional e infraconstitucional, independentemente da função institucional que o órgão ministerial exerça.

A Constituição Brasileira de 1.988, art. 127, caput, diz que "O ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (destacamos).

No tocante à função institucional de fiscal da lei, temos a referência no conceito dado pela norma constitucional, de ser o Ministério Público essencial à função jurisdicional do estado, vale dizer: sem ele a Justiça não se completa. Contudo, isto se aplica somente "quando se trate de feitos nos quais esteja em jogo o interesse geral, como os chamados interesses sociais e individuais indisponíveis. Em outras palavras, desde que haja alguma característica de indisponibilidade parcial ou absoluta de um interesse, ou desde que a defesa de qualquer interesse, disponível ou não, convenha à coletividade como um todo, aí será exigível a iniciativa ou a intervenção do Ministério público junto ao Judiciário". (destacamos)

O Código de Processo Civil editado anteriormente a Constituição de 1.988, em seu art. 82, ao estabelecer a legitimação processual do Ministério Público para intervir nos feitos judiciais, já apontava hipóteses onde se encontram de imediato o interesse público:

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:


I. nas causas em que há interesses de incapazes;

II. nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposição de última vontade'

III. em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (destacamos).

No inciso I temos a defesa dos incapazes, posto que interessa à sociedade como um todo a tutela dos direitos de quem ainda não adquiriu ou não tem capacidade de manifestar-se por si. Trata-se de interesse público, porque o Estado como entidade ético-jurídica não pode deixar desamparado o incapaz, pessoa hiposuficiente para manifestar-se juridicamente, devendo contribuir para que se alcance por completo o equilíbrio da vida social de interesse geral.

O inciso II trata de matérias de ordem pública, por ser o bem objeto da demanda de indisponibilidade absoluta ou relativa, ligados a uma pessoa (estado civil, p. ex.) ou a uma relação jurídica (casamento, p.ex.). Assim, devido os valores admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro ensejarem na indisponibilidade de certos bens ou direitos, mesmo aqueles individuais, surge o interesse público.

No inciso III, a atuação processual do Ministério Público dependerá ou da natureza do objeto jurídico da demanda, sendo este de interesse geral ou social; ou dependerá da qualidade das partes, pois de seus interesses não possam estas dispor, de forma absoluta ou parcial, ou os titulares dos interesses em litígio padeçam de alguma forma de acentuada deficiência, que justifique a intervenção protetiva. No entanto, em qualquer dessas hipóteses, o interesse público está presente na forma de interesse social, geral ou individual indisponível.


Quando a própria lei expressamente determina a intervenção ministerial, não se discute ou se questiona a necessidade dela ocorrer. Então, o Ministério Público, ao atuar como custos legis nas causas elencadas no art. 82 do Código de Processo Civil, é legítimo representante do interesse público, eqüidistante das posições subjetivas das partes. Ademais, essa legitimidade advém do fato de que o interesse que verse a causa deve ser exercido dentro de um regime especial, conforme estabelecem as normas de ordem pública, tendo em vista que a lei lhe dá maior relevância, em outras palavras, forma de interesse público.

A expressão interesse público mencionada no último inciso, dá ensejo a atuação ministerial em casos não expressamente enumerados na lei; melhor seriam que fossem casuisticamente enumerados, mas não foram, pois o legislador reconheceu sua falibilidade humana para conhecer de todos os casos de interesse da coletividade. Por isso, preferiu o legislador editar uma norma de encerramento, deixando em aberto a possibilidade de atuação ministerial nas demais causas em que há interesse público. Assim, ao ter de identificar, em cada caso concreto, se existe ou não interesse público a ser defendido, o membro do Parquet deve observar a lei e sua própria convicção jurídica, regrando esta com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência.

Por oportuno, saliente-se que o interesse é jurídico quando se refere sempre a necessidade de satisfação de um sujeito, determinável ou não, estando seu conteúdo já pré-fixado valorativamente na norma, portanto, trata-se de acepção técnica; diferentemente do interesse de acepção laica, limitada à esfera do pensamento ou do subjetivo, sem poder ser exigível.


O interesse público, em acepção jurídica, é aquele que se evidencia nas causas que abrangem os interesses individuais indisponíveis e os gerais ou sociais, pois o exercício destes se revestem de uma utilidade maior tida como relevante pela lei. Contudo, "o fato de um interesse ser exercido por via individual ou coletiva, não altera sua essência. A natureza de um interesse advém da finalidade a qual ele está afetado, e não da forma escolhida para o seu exercício" . Portanto, quando falamos de interesse público nos referimos à forma de exercer um interesse, independentemente de sua essência.

Outrossim, diz-se que o interesse é público se pertinente à sociedade civil, personificada no Estado enquanto entidade ético-jurídica. Trata-se de interesse impessoal, concernente diretamente ao bem comum, e não apenas a satisfação exclusiva e egoísta de um, de um grupo ou de parcela da sociedade, nem mesmo é o interesse só do Estado, enquanto pessoa jurídica e política do direito administrativo empenhada na concretização de seus fins, que podem ou não coincidirem com os interesses da coletividade. Portanto, o interesse público é universal e abstrato, por isso, indisponível às partes litigantes.

Note-se que, quando se fala em bem comum é o mesmo de dizer bem geral. Por sua vez, o interesse geral aproxima-se do interesse social, pois ambos se opõem ao individual. Com efeito, sob certas conotações que tangenciam as acepções social e jurídico, há íntima ligação entre os três conceitos: interesses social, geral e público, todos são metaindividuais transcendendo o indivíduo isoladamente considerado .


Por fim, o Ministério Público tem legitimidade processual para defender o interesse geral, pois a própria lei reconhece que este revela na forma de seu exercício uma relevância ou utilidade maior, qualificado então como interesse público. Em última palavra, o interesse geral se trata de interesse público, mesmo que ora abranja o bem comum de todos, ou ora proteja pessoa determinada ao passo que sua tutela interessa a sociedade como um valor social ou moral fundamental.

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Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 1998, 18h14

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