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Poluição Sonora

Continuação: Poluição sonora e o Ministério Público

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III - Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

III.a. as acepções do termo interesse

Antes de adentrarmos propriamente no estudo do conceito de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, devemos considerar algumas distinções úteis à delimitação desses interesses, começando por afirmar que o termo interesse refere-se à disposição de alguém em satisfazer uma necessidade ou desejo.

Como nos ensina Rodolfo de Camargo Mancuso, interesse possui um conteúdo axiológico amplo e variável, tendo em vista que sua valoração é deixada ao livre arbítrio dos sujeitos ; ao passo que se falarmos em interesse jurídico, estamos nos referindo a um tipo de interesse que tem seu conteúdo valorativo já prefixado na norma. Os interesses, "lato sensu", ao contrário, se expandem livremente, se comunicam, pois estão situados no plano fático.

III.b. interesses difusos

Feitas algumas considerações sobre o conceito geral de interesse, podemos especificar alguns tipos de interesse cuja defesa cabe ao Ministério Público. É o caso dos interesses chamados difusos, dotados do atributo da indivisibilidade, não se podendo afirmar com precisão quem são seus titulares, tampouco em que medida podem ser compartilhados por estes. Em suma: seus titulares não são previamente determinados, tampouco determináveis, e se encontram ligados por circunstâncias meramente de fato.

São interesses tão difusos que pertencem até mesmo a pessoas ainda não presentes, como o caso dos interesses ligados ao meio ambiente, cuja titularidade já pertence à futuras gerações (CR, art. 225, caput).

É difuso, por exemplo, o direito de respirar ar puro, eis que o objeto não pode ser partilhado, não admite cisão, pois o interesse na boa qualidade do ar ou a pretensão de um meio ambiente limpo e sadio é compartilhado por um número enorme de pessoas, embora não pertença individualmente a nenhuma delas, eis que indivisível. Assim, os titulares desse direito são indeterminados, ligados simplesmente por uma circunstância fática: o ar.

Nesse mesmo sentido, Ada Pellegrini Grinover ao se reportar à definição de interesses difusos, destaca que "por interesses propriamente difusos entendem-se aqueles que, não se fundando em um vínculo jurídico, baseiam-se sobre dados de fato, genéricos e contingentes, acidentais e mutáveis: como habitar uma região, consumir iguais produtos, viver em determinadas circunstâncias sócio-econômicas, submeter-se a particulares empreendimentos".

Com efeito, o objeto de um interesse difuso é indivisível, atinge indivíduos indeterminados, interligados por uma situação fática. É o que ocorre, por exemplo no âmbito do direito do consumidor, se a televisão começa a veicular propaganda enganosa, tendo em vista que não há como determinar as pessoas que tiveram acesso a ela, não sendo quantificável ou divisível o direito de cada um para que a propaganda seja proibida.

Assim, devemos considerar que o interesse difuso surge de uma circunstância fática, homogeneamente esparsa em um número indefinido de pessoas, referentes principalmente, ao controle ambiental, serviços públicos, medicamentos, consumo em geral, direitos humanos, etc.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidos, em seu art. 81, parágrafo único, inciso I, conceitua-os como interesses "transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato". Integram-se de forma plena à Lei nº 7.347/85, conforme estabelecem os artigos 90, 110 e 117. Esses artigos definem de forma clara e inequívoca o "tipo" de direito que deve ser considerado como difuso, destacando:

a) os direitos são transindividuais, ou seja, como define Rodolfo de Camargo Mancuso, interesses que "depassam a esfera de atuação dos indivíduos isoladamente considerados, para surpreendê-los em sua dimensão coletiva".

b) Os direitos são de natureza indivisível, isto é, "uma espécie de comunhão, tipificada pelo fato de que a satisfação de um só implica, por força, a satisfação de todos, assim como a lesão de um só constitui, ipso facto, lesão da inteira coletividade", como nos ensina José Carlos Barbosa Moreira.

c) São titulares dos direitos pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato, o que seja, segundo Celso Bastos, a descoincidência do interesse difuso com o interesse de uma determinada pessoa abrangendo na verdade "toda uma categoria de indivíduos unificados por possuírem um denominador fático qualquer em comum". Para Mancuso, essa indeterminação de sujeitos também se revela no que tange à natureza da lesão decorrente de afronta aos interesses difusos, a qual atinge número indeterminado de pessoas.

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 - é promotor de Justiça do Meio Ambiente em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 1998, 0h00

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