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Tratado de transferência

Transferência dos canadenses é criticada

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Reginaldo de Castro, afirmou que o governo brasileiro não deveria ter cedido às pressões do Canadá, em relação à liberação de dois dos seqüestradores do empresário Abílio Diniz. O casal David Spencer e Christine Lamont embarcou de volta ao Canadá na sexta-feira à noite.

Os canadenses - juntamente com cinco chilenos, dois argentinos e um brasileiro - participaram do seqüestro do empresário, ocorrido em 1989, em São Paulo. Para o presidente da OAB, apesar do tratado Brasil-Canadá para a transferência de presos, o Brasil poderia ter decidido sobre a expulsão dos criminosos com mais independência e isenção.

No entendimento de Castro, "corresponde a abrir mão da nossa soberania admitir que no curso do cumprimento de uma decisão judicial, essa mesma decisão seja modificada em razão de pressões externas, que venham a ser feitas". Ele destacou a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao casal.

A defesa dos condenados pedia que o delito fosse classificado como crime político, mas não obteve mérito. Para o STF, a infração cometida pelos seqüestradores não passa de crime comum. "Essa é uma questão vencida segundo as leis e a Constituição brasileiras. Trata-se de crime comum, que não importa em tratamento diferenciado àqueles que o cometeram", afirmou Reginaldo de Castro.

A transferência estaria gerando uma situação de desigualdade em relação aos demais seqüestradores, também condenados pela Justiça paulista a mais de 20 anos de prisão. Castro receia que os seqüestradores sejam libertados ou recebam progressão de pena ao chegarem ao Canadá, enquanto os que continuam no Brasil não recebam o mesmo benefício. Para ele, os demais seqüestradores devem ser tratados da mesma forma.

A transferência dos canadenses indica as deficiências do sistema penitenciário no país. Os acordos para transferências de presos funcionam em mão única, pois presos brasileiros no exterior não pleiteiam a transferência para o Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 1998, 0h00

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