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OAB promete mais rigidez contra maus profissionais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realiza encontro, neste final de semana (7 e 8), para discutir a crescente insatisfação dos clientes com seus advogados. O aumento nos casos de procedimento irregular no exercício da advocacia está levando a entidade a rever as regras que tratam da ética profissional.

Os integrantes dos Tribunais de Ética das Seccionais da OAB estarão presentes ao encontro para discutir um novo manual de ética, mais severo, para a categoria. A falta de rapidez no julgamento dos processos disciplinares é um dos fatores que dificultam a atuação da Ordem na punição dos infratores. A entidade estuda estabelecer um prazo máximo de 70 dias para a conclusão dos processos nos Tribunais de Ética.

"Não podemos deixar que uma minoria de profissionais, aliás, maus profissionais, manchem a imagem de uma atividade tão nobre quanto essencial à sobrevivência do Estado Democrático de Direito", afirmou o presidente da OAB, Reginaldo de Castro.

Calheiros firma acordos contra tráfico de mulheres

O ministro da Justiça, Renan Calheiros, viaja neste domingo para Israel e Espanha com o objetivo de assinar acordos bilaterais que permitam um maior intercâmbio de informações entre os países, para combater o tráfico de mulheres e a exploração da prostituição. O ministros conversará com autoridades israelenses em Tel Aviv e com 8 mulheres brasileiras que estão à disposição da Justiça de Israel.

Alemão que participou de golpe é extraditado

O Alemão Hartmut Lau, preso no Brasil desde fevereiro de 1997, será extraditado. Hartmut teve sua prisão preventiva decretada em 1991 pelo Tribunal Regional de Oldenburg, na Alemanha, por ter participado de um esquema de captação de investimentos, lesando mais de 6 mil investidores em cerca de US$ 22 milhões.

A defesa do alemão alegava que o crime pelo qual seu cliente respondia não encontrava correspondente no Brasil. Os ministros do Supremo Tribunal Federal autorizaram a extradição, entendendo que o crime cometido na Alemanha equipara-se, no Brasil, ao "Crime do Colarinho Branco", previsto na Lei 7.492/86 (Ext 702).

Integração ao Ministério Público só com concurso

As partes da Lei 11.182/90, do Estado de Goiás, que permitiam acesso, promoção e enquadramento no Ministério Público sem concurso, foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal. Os ministros tomaram a decisão ao conceder a liminar pedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro.

Em sua alegação, Brindeiro afirma que, ao aprovar a lei, a Assembléia Legislativa goiana criou formas de preenchimento de cargos no Ministério Público não autorizadas pela Constituição. Os ministros entenderam que certas partes da norma de fato ferem o princípio da prévia aprovação em concurso público. O mérito da ação ainda será julgado (Adin 1.611).

Banco paga indenização por apreensão de veículo

O Banco Renner S.A. tem de pagar uma indenização de R$ 30 mil por danos morais à advogada Regina Célia de Oliveira Bueno, que teve seu carro apreendido por engano. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça.

Em 1994 a advogada foi abordada por um oficial de justiça no estacionamento do Foro Central de Porto Alegre, com um mandado de busca e apreensão de seu veículo. O banco alegava, na ação, que o automóvel tinha sido dado como garantia em alienação fiduciária não paga por Regina.

O oficial de justiça acompanhou a advogada até sua casa, onde Regina lhe apresentou a documentação, provando que o carro era de sua propriedade e desfazendo o mal-entendido. Diante do fato, a advogada acionou o banco na Justiça, e pediu reparação por danos morais, já que foi abordada em público e foi obrigada a desmarcar compromissos importantes. O STJ acatou o pedido de Regina (Resp 153.459).

Médico adepto de seita responde por homicídio

O médico paulista José Augusto Faleiros Diniz, adepto da seita Testemunhas de Jeová, terá de responder a ação penal por homicídio, por convencer os pais de uma adolescente portadora de anemia rara a não autorizarem a transfusão de sangue – fato que resultou na morte da menor.

A adolescente foi internada no Hospital São José, em São Paulo, com baixíssima taxa de componentes hemácios, o que justificada a transfusão. Devido a gravidade do estado de saúde da menina, a equipe médica do hospital tentava convencer o pai da menor – também adepto das Testemunhas de Jeová – a autorizar a transfusão.

Diniz, que se apresentou no hospital como membro da "Comissão de Ligação com Hospitais das Testemunhas de Jeová", convenceu os pais a não aceitarem a medida e ameaçou processar os médicos caso a transfusão fosse realizada.

O médico, acusado de homicídio, tentou trancar a ação alegando constrangimento. O Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia rejeitado o pedido de Diniz. Segundo o relator do processo, ministro Fernando Gonçalves, o fato de ter influenciado os pais da vítima, no sentido de impedir a transfusão, caracteriza o crime cometido (Rhc 7.785).

Conselho do TST reclama de MP sobre matérias trabalhistas

O Conselho especial do Tribunal Superior do Trabalho, em reunião informal, decidiu manifestar sua perplexidade pelo fato de não ter sido consultado pelo governo, antes do encaminhamento, ao Congresso, das medidas relativas à Justiça do Trabalho. Uma das medidas trata do poder normativo da Justiça trabalhista e as outras alteram matérias de relevante interesse do Judiciário trabalhista.

Concurso para promotor em Goiás

Encerram-se no dia 18 de novembro as inscrições do concurso para promotor de justiça do Estado de Goiás. São 43 vagas. Os interessados podem fazer a inscrição pessoalmente ou por procuração. Mais informações sobre edital, programa, provas e requerimento de inscrição podem ser obtidas pelos telefones (062) 223-2654 ou 223-8738.

 é editor da Revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 1998, 0h00

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