MP inicia ação contra Ratinho

O Ministério Público de São Paulo apresentou ontem (5/11) à Justiça de São Paulo ação civil pública contra o SBT e contra o “Programa do Ratinho”, do apresentador Carlos Massa. No documento, de aproximadamente 50 páginas, o promotor da Cidadania do MP, Clilton Guimarães dos Santos, entrou com pedido de tutela antecipada para a imediata formação de um fundo de R$ 35 milhões para a reparação de danos morais às pessoas que foram expostas a situações vexatórias durante o programa diário do apresentador.

Na ação, protocolada no Fórum Cível Central da capital, Santos propõe, como pena alternativa, que o Sistema Brasileiro de Televisão fique obrigado a transmitir no “Programa do Ratinho”, três vezes por semana, durante dois anos, programa educativo de trinta minutos orientado e fiscalizado pelos conselhos estaduais de defesa dos direitos humanos, deficientes físicos, crianças e adolescentes. O MP paulista exige que o programa deixe de levar ao ar deficientes físicos, menores, brigas, intrigas e histórias forjadas.

Atendendo pedido do promotor da Cidadania do MP paulista o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Guimarães Marrey Filho, encaminha na próxima semana representação ao Ministério da Justiça pedindo advertência ao SBT pelos abusos cometidos no “Programa do Ratinho”.

Na semana passada, Marrey remeteu à Abert – Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão, novas provas para reforçar o pedido de uma intervenção da entidade no programa apresentado por Massa.

O material enviado foi colhido de reportagens da Folha de S.Paulo, demonstrando que o programa explora a miséria humana e engana o público com falsas histórias. Caso as alegações do SBT sejam julgadas insuficientes, entre as punições que podem ser impostas estão a advertência sigilosa, recomendação para que o programa saia do ar ou expulsão do SBT da entidade.

Na provas encaminhadas na semana passada, Marrey reforça a necessidade de mudanças no programa. A produção do programa é acusada de levar ao ar cenas que ferem o princípio constitucional da dignidade humana e de manter esquema fraudulento, que usa atores como se fossem personagens reais, há pelo menos um ano.

Na representação encaminhada à Abert o procurador-geral pede, que ao julgar o caso, a entidade leve em conta a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Radiodifusão e seu próprio Código de Ética. Segundo Marrey o formato atual do programa exibe cenas e situações que desrespeitam todos esses diplomas legais. O SBT tem 15 dias para se pronunciar.

Caso as alegações do SBT sejam julgadas insuficientes, entre as punições que podem ser impostas estão a advertência sigilosa, recomendação para que o programa saia do ar ou expulsão do SBT da entidade.

Leia a íntegra da ação proposta pelo Ministério Público

Excelentíssimo Juiz da Vara Cível do Foro Central de São Paulo – Capital.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Promotor de Justiça infra-firmado, com atuação junto à 4a Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, nos termos do quanto dispõem o art. 129, III, da Constituição Federal, art. 25,da Lei Federal n.o 8.625/93, e bem assim em conformidade com o art. 103, da Lei Complementar Estadual n.o 734/93 e arts. 1o, IV, e seguintes, da Lei Federal n.o 7347/85, vem propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Em face do Sistema Brasileiro de Televisão-SBT, com sede na avenida das Comunicações, no 04, Vila Jaraguá, assim como de Carlos Roberto Massa, que se apresenta com o nome artístico “Ratinho”, brasileiro, casado, apresentador de televisão, localizável no endereço acima referido, em face do quanto passa a expor.

1 – Os fatos

1.1 – O acionado Carlos Roberto Massa, o “Ratinho”, vem construindo nos meios eletrônicos de comunicação uma carreira ascendente, iniciada, até onde registrem os noticiários, com o programa “190”, exibido pelo “CNT-Gazeta”, Canal 11, típico de notícias policiais e matérias correlatas, vindo depois para a Rede Record de Televisão, onde protagonizou dois outros programas, ou seja, o “Ratinho Livre” e o “Ratinho Show”, com os quais manteve-se no ar até o mês de fevereiro do ano em curso, quando foi contratado pelo SBT, onde encabeça unicamente o “Programa do Ratinho”, diário e levado ao ar sempre às 20h:30m. Pode-se dizer que um estilo envolve sempre os produtos de mídia nos quais o referido apresentador pontifica, vale dizer, uma fórmula o acompanha desde que passou a ser reconhecido, a qual se identifica, em verdade, com um culto ao cru, ao rasteiro, ao chulo e ao violento, que são sempre destacados elementos de sua gramática comunicativa, responsável pela apreensão da atenção do telespectador pelo veio emocional e cáustico dos “dramas da vida”, não só objeto de sua narrativa mas também de sua intervenção messiânica, como última instância de julgamento, e à parte dos meios institucionais, que restam, assim como os demais valores morais e éticos do mundo civilizado, achincalhados e postos, ademais, sob a vergasta de um temerário e solene desprezo.

1.2 – Realmente, toda arquitetura e estética dos espetáculos conduzidos pelo aludido apresentador tem estrutura peculiar, assentada no insólito, no ridículo e no agressivo, numa fusão explosiva dos modelos das já esquecidas “lutas – livres” com o “Povo na Tevê”, resultando disso um conteúdo que não forma, não informa e, antes, deseduca, criando um ambiente de “despromoção humana”, no qual o aturdido espectador sorve talagadas de mensagens negadoras dos valores ético-sociais e ingressa, pelas mãos de “Ratinho” – sempre a estrela principal – no universo apedêutico de suas mensagens setenciosas. Dessa maneira, ora a tela se enche com as mutilações físicas de alguma criança ou adulto, com “takes” de não se perder nesga de detalhe, expondo-se cada qual como “avis rara” de um zoológico virtual, ora nela se engalfinham pessoas simples, paupérrimas, doentes, carentes, desafetadas, seja por um desencontro familiar, seja por uma pequena dívida, seja, ainda, por questiúnculas de vizinhança, sempre, vale dizer, como ápice de uma altercação verbal em que expressões de calão são utilizadas à larga. A legião de mutilados docilmente se submete, ciente de que paga o preço de uma esperança de tratamento ou cura, topando a ridicularia apenas por isso, ciente de que caso se abstenha e não sirva à elevação dos índices do IBOPE o lugar comum de suas dores subsistirá, aguilhoada pelo pendular destino da dependência da omissão dos serviços de saúde – “PASificados e decaídos” – ou do índice de interesse comercial em seu aleijão. Entrega-se, ademais, a multidão carente, expondo a intimidade de seus conflitos em permuta de uma solução arbitrada pelo totem eletrônico desta pós-modernidade, gerador da única realidade válida e legitimante destes tempos, a tevê, ‘instituição’ capaz de gerar uma realidade idêntica entre ricos, pobres e remediados, porque os permeia a todos num aldeamento virtual.

1.3 – Falando nisso, por exemplo, e apenas para mencionar alguns episódios da série nefanda desse “quisto da tevê brasileira”, no último dia 14 de setembro, em horário nobre, pretextando informar seus espectadores, o apresentador levou ao ar uma grotesca ‘matéria’ sobre o assassinato de uma garota de programas, acontecido na cidade de Ribeirão Preto, no qual a vítima foi arrastada por uma caminhonete ao que tudo parece indicar – ou uma van, pondo na tela seu corpo mutilado e retalhado, no local e no IML, mostrando-o sob todos os ângulos, sobre o qual, e com visível preocupação de apenas somar pontos no IBOPE, encenou um discurso furibundo contra os matadores, arrogando-se o direito a ser a última tábua de salvação da família da vítima e testemunhas do evento, tudo de modo a produzir, enfim, uma “mexicanização” patética de uma tragédia real e abominável – sem dúvida -, mas sem respeito, quer ao cadáver, quer à família da vítima e tributando apenas reverência ao ascendente principal de sua teogonia própria, qual seja, o lucro com os índices de medição de audiência. E assim orientado, de fato, sua preocupação é trazer à lume desavenças, intrigas familiares, tapas, chutes e pontapés. Na última semana, em conformidade com as fitas gravadas que seguem com a presente, no palco do programa desfilaram os casos de pessoas que se desavinham por conta de uma quizila na venda e uso de telefones, cuja discussão se iniciou com xingamentos recíprocos e exposição dos contendores à uma espécie de injúria pública, culminando, depois, com um alastrado corpo a corpo no qual o próprio ‘Ratinho’ acabou envolvido; na mesma semana, depois de uma anã que ali compareceu para ‘tirar a roupa para todo Brasil’ um casal apareceu para resolver uma pendenga que tinha com a sogra, quem pretendia permanecer com seus filhos – netos dela -, iniciando-se em seguida uma ‘forte discussão’ com ofensas verbais onde expressões inenarráveis vêm ao ar seguidas, é claro, de sopapos, beliscões, chutes, tudo ao som de uma platéia fixa, que ordenadamente grita – como na arena romana – “porrada!…,porrada!”, ao que tudo indica orquestradamente, como que dando cumprimento a um roteiro. A cena é de lastimar, saindo a mulher carregada por um “bruta – montes”, que junto a outro, permanecem sempre em cena como se fossem “seguranças”. Aliás, que a violência ali seja emblemática não se discute, a começar pelo fato de o apresentador manter junto de si, permanentemente, um ‘cacetete’, que, afinal, se inclui no “lay out” do símbolo utilizado para a publicidade. Bizarria, com efeito, é o quanto não falta, e, para opróbio dos espectadores, à certa altura o personagem central refere-se à sua banda de palco como uma autêntica “banda de zona”, apontando parte do cenário como típico de um “puteiro”, em mais uma auto-infamante manifestação apelativa. Quando não, manda pôr no ar a foto de alguém, que teria abandonado a mulher, dando-lhe nome e qualificação, a quem se dirige, sem saber bem qual o caso e seus contornos, espicaçando, acoimando-o “covarde”, dentre outras ofensas.

1.4 – O clima, portanto, é daqueles sempre suscitados pelo estilo “programa verdade”, cuja origem, por sinal, se deu no exterior, carcomendo as tradições culturais de países como a Itália, a Inglaterra, os EUA, de onde foi importado como um dos chamados “enlatados” que no cone Sul ainda se come frio após as rejeições sadias do hemisfério norte. No Brasil, particularmente, trata-se de fórmula requentada da versão ‘anos setenta’ do “Homem do Sapato Branco”, dentre outros do gênero, cuja pretensão sempre presente – e sublinhada – é a demonstrar a “realidade nua e crua” das ruas e dos brasileiros. Se fosse assim, sabe-se, já seria afrontoso, mas o pior é que a “realidade”, conforme tem-se descoberto, é somente um pretexto, porque em verdade a imprensa crítica vem alumbrando os bastidores da produção do dito programa televisivo, de onde extraiu o embuste como método aparente de trabalho, a farsa como fórmula principal de atuação. Fala-se da reportagem da “Folha de São Paulo”, publicada em data de 18 de outubro, p. p., na qual vieram à tona os casos de Carlos Pereira, Sebastião de Oliveira, Geraldo de Souza e Josmar Ramos, cada qual narrando uma história de aventura teatral, por conta da qual, e em troco de R$-100,00 ( cem reais) , foram exibidos no tal programa encenando histórias falsas, auto-deprimentes, passando cada qual por um papel aviltante, de falso marido traído a falso amante, os quais narraram, para a imprensa e para o subscritor, terem sido convencidos apenas pelo dinheiro e sem consciência exata da dinâmica na qual se envolveriam, recebendo apenas a orientação no sentido de uma vez no palco tornarem-se violentos, hostilizarem ao máximo os oponentes, agredindo-os mesmo, sem qualquer reserva, a fim de convencerem a todos da veracidade da cena. Foram recrutados, todos, nos ambientes mais simplórios da periferia, submeteram-se, e depois amargaram, como ocorre até hoje, as conseqüências da aparição, que lhes agregou a imagem ali encenada, com todos os incômodos posteriores presumíveis. Outros tantos casos estão sendo trazidos e colacionados pela imprensa no dia-a-dia, revelando o embuste e, além do mais, o abuso da boa-fé do público. Como se tudo, ainda que verdadeiro, já não fosse recriminável, a adição da farsa e ausência de escrúpulo apenas reforça a idéia insubstituível que se faz a seu respeito, ou seja, tudo ali se topa por dinheiro, nada obstante a honra, a dignidade humana e o respeito à pessoa seja a tônica do discurso contraditório do apresentador.

1.5 – O fato que aqui se discute, realmente, é da maior importância. Um país como este tem peculiaridades que não podem ser ignoradas, a principal delas, aliás, dizendo respeito ao aspecto de que 60% (sessenta por cento) de sua população não tem outra fonte de informação que não seja a tevê, razão pela qual, tal como afirmado pelo jornalista José Monserrat Filho, diretor da revista “Ciência Hoje”, importe extraordinariamente que não se fale somente em um direito à informação, mas sim em um “direito à informação qualificada” (“O Direito à Informação Qualificada”, inserto em “Informação e Poder”, Ed. Record, ed. 1994, pg. 95), sob pena de que as coisas prossigam na mídia como anteriormente – e de maneira assumida – se expressava “Chacrinha”, ou seja, mais inclinadas à confusão do que à explicação. A importância da mídia nos dias de hoje e seu inesgotável poder de influência, como se sabe, tem sido objeto de estudos e preocupações freqüentes, tendo-se colhido em debate havido em reunião da Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência uma significativa manifestação do internacionalmente respeitado sociólogo brasileiro, Otávio Ianni, segundo quem “com essa mídia não se constrói uma nação” (op. Cit., art. José Monserrat), frase na qual se sintetiza, realmente, um justificado receio acerca de seu vultoso poder, inclusive destrutivo, como não se ignora. A propósito, o homem de mídia e talvez o maior publicitário do país, Washington Olivetto, não desconhece o alto poder de influência da mídia, afirmando que nem mesmo produtos de reconhecida idoneidade nacional resistiriam a quinze minutos de informação negativa de determinados jornais televisivos em rede nacional (cit. p/ José Paulo Cavalcanti em “E Lord Jones Morreu. Discurso Por Controles Democráticos dos Meios de Comunicação”, artigo publicado na obra “Informação e Poder”, pg. 58). José Paulo Cavalcanti, aliás, na condição de ex-secretário Geral do Ministério da Justiça, analisando a mídia e seu poder sentencia que “os meios de comunicação representam a melhor garantia de ampla expressão do pensamento e de fiscalização das ações públicas. Mas, à margem dessa matriz emancipadora, em que a informação funciona como instrumento de liberdade, temos também as implicações de suas disfunções, onde ela resta à disposição dos grandes interesses; de alguma maneira se poderia dizer que, assim como não há democracia sem meios de comunicação livres, igualmente não há democracia com meios de informação livres, sem qualquer espécie de limite” (op. Cit. pg. 31). Realmente, a ausência absoluta de formas de controle – inconcussamente distintas de censura – pode permitir um concubinato deletério entre abjeção e o poder econômico, ou entre a amoralidade e o poder político, num suculento e nefasto banquete em louvor da perpetuação da ignorância, e tudo sob uma capa equívoca de manifestação da liberdade de expressão, tendente a confirmar o quanto com tanta propriedade já salientou Eduardo Galeano, sobre serem estas circunstâncias aquelas em que os fins não justificam os meios, porque os meios – de comunicação – passam a justificar os fins (cit. p/ José Paulo Cavalcante, op. Cit.).

1.6 – A verdade inolvidável, realmente, é a de que a sociedade acaba se moldando por influência dos meios de comunicação e a reprodução exaustiva de seus clichês, seus modelos, de tal maneira que sua imagem especular, em lugar de refletir dada realidade acaba por impor aquela nela exposta, num jogo interativo em que a passividade do espectador pode passar a ser cultivada de modo temerário. Em reflexão sobre o tema, aliás, o Prof. Cristóvam Buarque, ex-reitor da UNB, revelou apreensão relativa à possibilidade de que a população brasileira tenha realçada uma extensa camada dos que ele classifica como ‘metabólicos’ – em contraposição aos que ele chama ‘parabólicos’ -, ou seja, aquela repleta de indivíduos que, à falta de programação de qualidade, terão uma televisão como extensão de seus braços, vale dizer, que não os ensinará a pensar e, ao contrário, “levará a não pensar” (“Parabólicos e Metabólicos”, artigo inserto em “Informação e Poder”, op. Cit., pg. 75). Por essa razão, de fato, os meios de comunicação de massa ocupam os estudiosos contemporâneos, especialmente aqueles que tributam ao seu uso democrático e sadio uma preocupação edificante, pois é impossível não subscrever a idéia de Mc Luhan sobre ter-se tornado a própria informação hoje um bem econômico de primeira grandeza, o que levou Umberto Eco, por exemplo, a afirmar que na atualidade somente países fascistas e subdesenvolvidos ainda carecem de generais e tanques para a escalada do Poder, bastando para uma revolução, com certeza, uma cadeia de rádio e televisão, sofrendo o cidadão hoje um permanente chamado à lassidão mental, de tal modo que os meios de comunicação de massa incontidos timbram como inexcedível sua asserção: “quando triunfam os meios de massa, o homem morre” (Citados em “A imprensa, a proteção à intimidade e o processo penal”, de J.J. Calmon de Passos, publicado na Revista Forense, n.o 324).

1.7 – Do exposto, como visto, resulta absolutamente claro que a questão da mídia, seu poder de informação e a sociedade de massas tem repercussão social irretorquível, de maneira a ser determinante numa sociedade democrática que sobre ela se instalem discussões, mesmo porque as conseqüências da omissão nesse caso são de nocividade incalculável. A propósito, conforme publicação do jornal “Folha de São Paulo”, edição de 26.10 p.p., professores e especialistas debateram tais questões, valendo realçar a manifestação do Prof. Ciro de Figueiredo, diretor do Colégio Friburgo e presidente do Grupo – Associação de Escolas de São Paulo, no sentido de que, com efeito, a tevê não apenas reproduz o mundo mas o cria também, reputando por isso extremamente importante a discussão sobre tema. Na mesma ocasião, ainda, Beth Carmona, ex-diretora de programação da TV Cultura, não hesitou em realçar, pelas mesmas razões, a necessidade de meios de controle da televisão, até por ser uma concessão pública. Vai daí que os fatos narrados nesta prefacial sobre o programa televisivo em foco ganham importância, sim, na medida que representam um ponto de vulnerabilidade a ser tratado sem peias ou preconceitos e sem, também, refratariedade de pantomimas liberais, sempre a serviço de intenções subreptícias das mais recrimináveis. Calha observar que a sociedade brasileira, inegavelmente, é caracterizada pelo processo estrutural da negação da identidade social e política dos sujeitos históricos, destacando-se nessa circunstância a relevância o trabalho da mídia, instando que se considere a hipótese de controle social da informação, ou sobrevirá a manipulação via desinformação, ou seja, a informação perversamente intencionada (Francisco de Oliveira, cit. por J.J. Calmon de Passos, op. Cit.).

2 – O Direito

“O Direito à Informação na perspectiva do emissor se configurou como poder, tanto político quanto econômico. E quando isso ocorre o Direito se desfuncionaliza e em lugar de servir o homem se torna instrumento de sua dominação” ( J.J. Calmon de Passos).

2.1 – O constituinte de 1988, purgando a mora histórica da sociedade brasileira, salientou no art. 1o, da Constituição Federal, que a República Federativa do Brasil constitui-se num Estado Democrático de Direito, e sobretudo sobre alguns fundamentos especiais, dentre os quais hão de ser ressaltados a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Pode-se dizer, conseguintemente, que são em verdade princípios fundamentais do Estado brasileiro, indispensáveis, como se sabe, para a consecução seus fins principais, dentre os quais se inse