Coluna

Incra paga indenização recorde

O Incra terá de pagar mais de meio bilhão de dólares pela desapropriação das terras onde foi formado o lago de Itaipu. A decisão foi tomada quinta passada pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. A desapropriação foi feita em 1971. Durante esses 27 anos o Incra apresentou dezenas de recursos, inclusive ao Supremo Tribunal Federal, para evitar o pagamento, mas perdeu em todas as tentativas. Segundo o advogado das trinta famílias desapropriadas, Diamantino Silva Filho – especialista em Direito Agrário – cerca de 80% da indenização refere-se aos custos financeiros (juros de mora, compensatórios e correção monetária). “O governo acaba tendo de gastar muito mais que o valor de mercado por evitar o pagamento na época devida”, afirmou Diamantino. O Incra pagará também pelo grande potencial madeireiro que havia no local, o que superou o valor das terras.

Editora é absolvida

Por tentar receber o que não tinha direito, segundo concluiu a 64ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, Carlos Alberto Zaluski foi condenado a pagar as custas processuais calculadas sobre a indenização de R$ 30 mil que ele reivindicou de seu ex-empregador. Zaluski queria o reconhecimento do vínculo empregatício antes da data de registro, entre agosto de 1995 e setembro de 1997. O empregado imputou à empresa irregularidades, mas não provou nenhuma delas. O juiz Marcos Neves Fava absolveu a empresa por falta de provas.

Estabilidade a suplente da Cipa

A estabilidade no emprego ao trabalhador eleito para o cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) é assegurada no art. 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O suplente do cargo também tem direito à estabilidade. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar três recursos especiais de São Paulo, que pretendiam vedar esse direito ao suplente do cargo. O Tribunal manteve a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que já havia decidido pela estabilidade aos suplentes.

Concurso para juiz do Trabalho

Encerram-se terça-feira as inscrições do concurso para o cargo de juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A taxa de inscrição é de R$ 78,00 e o salário inicial R$ 5.248,80. As inscrições devem ser feitas na sede do TRT, na rua Consolação, 1.272, Cerqueira César, São Paulo. O horário de atendimento aos candidatos é das 13 às 16h30. Para se inscrever é preciso levar xerox autenticado do R.G., diploma de bacharel em Direito e duas fotos 3X4. O interessado deve indicar três autoridades do seu conhecimento com endereço.

Direito financeiro

O advogado José Maurício Conti está lançando pela editora Oliveira Mendes o livro Direito Financeiro na Constituição de 1988 – obra destinada à interpretação das normas econômicas sob o ponto de vista do Direito e da jurisprudência. O autor é especialista na matéria e professor do Curso Preparatório das Américas (CPA), especializado na preparação de futuros juízes, advogados e integrantes do Ministério Público. O lançamento será dia 25 de junho na sede da Associação Paulista de Magistrados, na rua Tabatinguera, 140, sobreloja, a partir das 19 horas.

Direito bancário

Carta Maior, publicação mensal destinada ao meio jurídico, está em seu terceiro ano de existência. Com tiragem de 3 mil exemplares, o boletim trata de temas relacionados ao direito bancário e financeiro. Publicada pelo escritório Palhares Advogados Associados, especializado em direito empresarial, Carta Maior veicula ainda artigos e entrevistas sobre o tema. A assinatura anual (3 mensais de R$ 60,00) dá direito a 12 exemplares e cópias de ações iniciais de processos comentados no período. Informações pelos telefones (011) 573-6664 e 573-9651.

Imunidade e Constituição

O Conselho Federal da OAB conseguiu suspender o parágrafo da Constituição de Alagoas que garante imunidade parlamentar e foro especial de julgamento a ex-deputados estaduais que exerceram pelo menos 2 mandados. Os ministros do Supremo Tribunal Federal concederam a liminar pedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois entenderam que uma Constituição estadual não pode ampliar as garantias concedidas pela Constituição Federal, que só assegura imunidade ao parlamentar que se encontra no exercício do mandato.

Supremo cassa igualdade de vencimentos

A concessão de vantagens pecuniárias para servidores estaduais só pode ser autorizada por lei, de acordo com o princípio da separação dos poderes. Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao acolher reclamação do Estado do Piauí. A 1ª Vara de Justiça piauiense havia proferido decisão que igualava os salários dos procuradores autárquicos do Instituto de Assistência e Previdência do estado aos dos procuradores de quarta classe. Os ministros do STF afirmaram que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos alegando o princípio da isonomia.

Câmara homenageia procurador

A Câmara Municipal de São Paulo entrega hoje, às 19h, o título de Cidadão Paulistano ao respeitado procurador de Justiça José Caleiro Filho. Advogado desde 1958, passou a integrar o Ministério Público seis anos depois, tendo atuado em diversas comarcas do Estado e em cargos de importância na carreira, no magistério e na vida pública. Hoje, Caleiro é coordenador acadêmico do Curso Preparatório das Américas (CPA), onde trabalha na formação de futuros juízes, advogados e integrantes do MP. Caleiro Filho foi chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública e coordenador da Assessoria Técnica do mesmo órgão. Como promotor e procurador de Justiça atuou em Altinópolis, Batatais, Santa Adélia, Piracicaba, Bananal, São Sebastião, Novo Horizonte, Patrocínio Paulista, Franca, Ribeirão Preto e na capital paulista.

Ex-procurador responde processo

O Supremo Tribunal Federal negou o pedido de trancamento de 20 ações penais contra o ex-procurador do INSS, Luiz Mendes Filho, que responde por crimes contra a Previdência. Mendes Filho é acusado dos crimes de receptação, lesão patrimonial a particulares, formação de quadrilha e peculato (se beneficiar de cargo público para conseguir vantagens pessoais). A defesa do ex-procurador, com processos nas Justiças Federal e Estadual, pretendia que ele fosse julgado apenas pela Justiça do Rio de Janeiro e pediu o trancamento das ações.

Alemão continua preso

O alemão Michael Gerhard Klein, acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em janeiro de 1995, teve seu pedido de habeas corpus negado pela 2ª Turma Supremo Tribunal Federal. A Justiça decretou sua prisão preventiva e ele foi preso em abril do mesmo ano, em Recife. A defesa do alemão alegou que a prisão preventiva do réu ultrapassou o prazo legal. Klein está preso há mais de três anos. Os ministros deliberaram que o alemão continua preso devido às sucessivas petições apresentadas pela defesa, com o objetivo de adiar a decisão.

Teto máximo para servidores

A procuradoria-geral da República conseguiu liminar suspendendo a lei de Pernambuco que fixa como teto de remuneração, aposentadoria ou pensão dos servidores públicos o salário recebido pelo governador do Estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao STF, a Procuradoria alegou que a lei fere a Constituição, que estabelece que o limite máximo dos vencimentos dos funcionários públicos estaduais deve ter por referência o valor dos salários dos secretários de Estado, deputados estaduais e desembargadores do Tribunal de Justiça.

Atividade e regulamentação

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) encaminhou à OAB-SP um projeto de provimento para regulamentar as atividades de advogados estrangeiros e das sociedades de consultoria em Direito Estrangeiro no Brasil. De acordo com o projeto, o advogado estrangeiro só poderá exercer suas atividades como consultor em Direito Estrangeiro, e fica proibido de atuar em Direito Brasileiro. O estrangeiro deverá seguir as regras de conduta e ética aplicáveis aos advogados brasileiros, estando sujeito a revisão periódica de sua qualificação.

TST recebe visita

O Tribunal Superior do Trabalho recebeu a visita de uma comissão de juízes da Corte Suprema de Justiça da Guatemala. O presidente do TST, ministro Ermes Pedrassani, explicou aos juízes o funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho no Brasil e falou sobre as formas extrajudiciais de solução de conflitos trabalhistas. Os cinco juízes visitaram o TRT da 10º Região, as Juntas de Conciliação e Julgamento e assistiram ao julgamento de dois dissídios coletivos. A Guatemala está instalando centros de conciliação e mediação.

Taxa de limpeza pública

O PMDB não conseguiu liminar para suspender duas leis que tratam da cobrança da taxa de limpeza pública pelo Governo de Brasília. O partido alegava , na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que as leis não poderiam criar uma taxa usando a mesma base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). De acordo com o PMDB, as leis ferem o artigo da Constituição que estabelece que as taxas não poderão ter a mesma base de cálculo de imposto. Os ministros arquivaram a ação, pois entenderam que não cabe Adin para questionar lei local.

Registro no SPC deve observar restrições

O nome do devedor não pode ser registrado no SPC e Serasa, a menos que seja comprovada a urgência e o perigo de dano irreparável. Foi o que entenderam os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso da empresa Super Cortes Serras e Facas Ltda. contra a Companhia Itauleasing de Arrendamento Mercantil. A companhia pretendia inscrever o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito. A 3ª Vara Cível de Florianópolis, SC, havia decidido a favor da companhia. Os ministros do STJ anularam a decisão anterior e suspenderam o registro da empresa no SPC e no Serasa.

Bloqueada tentativa da Amatra

A Corregedoria-geral do Tribunal Superior do Trabalho bloqueou tentativa da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra II) que sugeriu aos juízes do TRT da 2ª Região (São Paulo e Mato Grosso) jornada de trabalho de fazer inveja a qualquer um. Pelo entendimento da Amatra, baseado em despacho da própria Corregedoria do TST, mas válido para a pacata Catalão (GO), os juízes das 139 Juntas de São Paulo poderiam trabalhar nos dias e horários que bem entendessem. Com regime tão sui generis, o mais movimentado TRT do país ficaria inviabilizado de cumprir sua missão. Foram julgadas no ano passado mais de 300 mil ações. Respondendo à consulta do presidente do TRT de São Paulo, Délvio Buffulin, o corregedor-geral, ministro Almir Pazzianotto, afirmou que, ao decidir sobre uma situação específica de Catalão não teve “a pretensão, de todo descabida, de estimular a ociosidade entre magistrados do trabalho”.

Fábrica Ford se instala no RS

O governo do Rio Grande do Sul ganhou o direito de tomar posse, provisoriamente, de uma área de 220 hectares para instalação de uma fábrica da Ford. A decisão foi tomada pelo presidente do STF, ministro Celso de Mello, ao julgar petição da Procuradoria do Estado, que solicitou a imediata posse do terreno. A família Chaves Barcelos, contesta o valor da indenização de cerca de R$ 2,5 milhões oferecida pelo governo gaúcho. A procuradoria alegou que o governo permite que se discuta o valor do imóvel durante o andamento do processo.

Selo para evitar fraudes

Os 548 cartórios extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro começaram a utilizar o selo de fiscalização. Todos os documentos emitidos pelos cartórios deverão ter o selo, como já ocorre em São Paulo. O objetivo é melhorar a fiscalização e dar mais segurança jurídica quanto à autenticidade dos documentos. O selo é auto-adesivo, feito com tinta especial e caracteres que reagem à luz ultravioleta. Esses cuidados na fabricação do selo são tomados para tentar impedir a adulteração, e também para dificultar o trabalho de imitação e falsificação.

Monografia da Justiça Militar

As auditorias da Justiça Militar da União estão recebendo inscrições para o concurso de monografias de âmbito nacional sobre o tema A Justiça Militar da União: importância, funcionamento e efeitos atuais. A melhor monografia receberá R$ 15 mil de prêmio, a 2ª e 3ª colocadas receberão R$ 10 mil e R$ 5 mil, respectivamente. O concurso faz parte das comemorações dos 190 anos da Justiça Militar da União. Os trabalhos devem ser entregues até o próximo dia 31 de agosto. Mais informações pelo telefone do Superior Tribunal Militar (061) 313-9292.

MP ajuda os segurados

A consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) foi um dos principais fatores que levaram os ministérios da Previdência e do Trabalho a fazerem alterações na Medida Provisória 1.586-9. A mudança foi publicada do Diário Oficial da União na sexta passada. O CNIS vem sendo implantado com o objetivo de facilitar o requerimento do benefício nos postos do INSS aos segurados. As alterações determinam, ainda, a unificação das bases de incidência para as contribuições ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Remédios Constitucionais

A Editora WVC está reeditando o livro Remédios Constitucionais. A obra procura esclarecer temas fundamentais aos profissionais da área jurídica como Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Ação Popular/Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Petição e Certidão e Inconstitucionalidade por Omissão. O autor, professor da Faculdade Getúlio Vargas e da Universidade de São Paulo, Dircêo Torrecillas Ramos, visa atender às necessidades de leigos a especialista na área do Direito. O livro tem 63 páginas e custa R$ 15,00.

STJ nega habeas corpus

O sócio e piloto de PC Farias, Jorge Bandeira, teve seu pedido de habeas corpus negado pela 6ª Turma do STJ. Os sócios foram condenados a 4 anos de reclusão em regime aberto pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A defesa de Bandeira alegava que a sentença estava deficiente e a denúncia mal elaborada. O processo estava suspenso, mas após a morte de PC o Ministério Público pediu que fosse dado seguimento aos autos. Para o relator do processo, não se pode alegar que a denúncia foi mal elaborada depois de firmado o veredito.

Os direitos dos presos e a Constituição

A Constituição determina que os condenados cumprirão pena em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo dos presos. Essa determinação só foi expressa em 1988, anteriormente nada era previsto nesse sentido. As presidiárias tem direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. As antigas Constituições de 1946, 1967 e 1969 não asseguravam esse direito. As mulheres eram separadas de seus filhos, independentemente de estarem ou não amamentando. Esses mandamentos são regulamentados pela Lei das Execuções Penais, considerada a legislação mais descumprida do país.

com a colaboração de * Rodrigo Haidar