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Câmara homenageia procurador

A Câmara Municipal de São Paulo entrega hoje, às 19h, o título de Cidadão Paulistano ao respeitado procurador de Justiça José Caleiro Filho. Advogado desde 1958, passou a integrar o Ministério Público seis anos depois, tendo atuado em diversas comarcas do Estado e em cargos de importância na carreira, no magistério e na vida pública. Hoje, Caleiro é coordenador acadêmico do Curso Preparatório das Américas (CPA), onde trabalha na formação de futuros juízes, advogados e integrantes do MP. Caleiro Filho foi chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública e coordenador da Assessoria Técnica do mesmo órgão. Como promotor e procurador de Justiça atuou em Altinópolis, Batatais, Santa Adélia, Piracicaba, Bananal, São Sebastião, Novo Horizonte, Patrocínio Paulista, Franca, Ribeirão Preto e na capital paulista.

Ex-procurador responde processo

O Supremo Tribunal Federal negou o pedido de trancamento de 20 ações penais contra o ex-procurador do INSS, Luiz Mendes Filho, que responde por crimes contra a Previdência. Mendes Filho é acusado dos crimes de receptação, lesão patrimonial a particulares, formação de quadrilha e peculato (se beneficiar de cargo público para conseguir vantagens pessoais). A defesa do ex-procurador, com processos nas Justiças Federal e Estadual, pretendia que ele fosse julgado apenas pela Justiça do Rio de Janeiro e pediu o trancamento das ações.

Alemão continua preso

O alemão Michael Gerhard Klein, acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em janeiro de 1995, teve seu pedido de habeas corpus negado pela 2ª Turma Supremo Tribunal Federal. A Justiça decretou sua prisão preventiva e ele foi preso em abril do mesmo ano, em Recife. A defesa do alemão alegou que a prisão preventiva do réu ultrapassou o prazo legal. Klein está preso há mais de três anos. Os ministros deliberaram que o alemão continua preso devido às sucessivas petições apresentadas pela defesa, com o objetivo de adiar a decisão.

Teto máximo para servidores

A procuradoria-geral da República conseguiu liminar suspendendo a lei de Pernambuco que fixa como teto de remuneração, aposentadoria ou pensão dos servidores públicos o salário recebido pelo governador do Estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao STF, a Procuradoria alegou que a lei fere a Constituição, que estabelece que o limite máximo dos vencimentos dos funcionários públicos estaduais deve ter por referência o valor dos salários dos secretários de Estado, deputados estaduais e desembargadores do Tribunal de Justiça.

Atividade e regulamentação

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) encaminhou à OAB-SP um projeto de provimento para regulamentar as atividades de advogados estrangeiros e das sociedades de consultoria em Direito Estrangeiro no Brasil. De acordo com o projeto, o advogado estrangeiro só poderá exercer suas atividades como consultor em Direito Estrangeiro, e fica proibido de atuar em Direito Brasileiro. O estrangeiro deverá seguir as regras de conduta e ética aplicáveis aos advogados brasileiros, estando sujeito a revisão periódica de sua qualificação.

TST recebe visita

O Tribunal Superior do Trabalho recebeu a visita de uma comissão de juízes da Corte Suprema de Justiça da Guatemala. O presidente do TST, ministro Ermes Pedrassani, explicou aos juízes o funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho no Brasil e falou sobre as formas extrajudiciais de solução de conflitos trabalhistas. Os cinco juízes visitaram o TRT da 10º Região, as Juntas de Conciliação e Julgamento e assistiram ao julgamento de dois dissídios coletivos. A Guatemala está instalando centros de conciliação e mediação.

Taxa de limpeza pública

O PMDB não conseguiu liminar para suspender duas leis que tratam da cobrança da taxa de limpeza pública pelo Governo de Brasília. O partido alegava , na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que as leis não poderiam criar uma taxa usando a mesma base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). De acordo com o PMDB, as leis ferem o artigo da Constituição que estabelece que as taxas não poderão ter a mesma base de cálculo de imposto. Os ministros arquivaram a ação, pois entenderam que não cabe Adin para questionar lei local.

Registro no SPC deve observar restrições

O nome do devedor não pode ser registrado no SPC e Serasa, a menos que seja comprovada a urgência e o perigo de dano irreparável. Foi o que entenderam os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso da empresa Super Cortes Serras e Facas Ltda. contra a Companhia Itauleasing de Arrendamento Mercantil. A companhia pretendia inscrever o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito. A 3ª Vara Cível de Florianópolis, SC, havia decidido a favor da companhia. Os ministros do STJ anularam a decisão anterior e suspenderam o registro da empresa no SPC e no Serasa.

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Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 1998, 0h00

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