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Do tempo de serviço para ...

O artigo fala sobre os diversos aspectos jurídicos da declaração judic

DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS

Tentaremos, aqui, buscar algumas soluções para as diversas questões geralmente abordadas, quando se trata de ações em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço para efeitos previdenciários.

Inicialmente, há que se verificar a legitimidade passiva no caso destas demandas.

Conforme preleciona Enrico Tullio Liebman, "o problema da legitimidade consiste em individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e pessoa com referência à qual existe" (cfr. "Manual de Direito Processual Civil". Rio de Janeiro : Forense, 1985, p. 157. v. I). Portanto, a legitimação consiste em delinear, exatamente, aquele que se diz protegido pelo direito (legitimação ativa) e, também, aquele sobre o qual deverá operar a tutela jurisdicional pretendida pelo autor (legitimação passiva).

Observadas as lições anteriores, colhe frisar que a legitimidade passiva, para reconhecimento de tempo de serviço, com eficácia previdenciária, é efetivamente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e não do empregador.

Os efeitos jurídicos da declaração são nitidamente previdenciários e não de natureza meramente trabalhista. Reconhecido, judicialmente, o tempo de serviço pretendido, este terá como efeito futuro a obtenção de benefícios previdenciários - em geral aposentadorias por idade do rurícola ou por tempo de serviço em geral.

Trata-se, assim, de tempo de serviço em que o trabalhador esteve ou não vinculado ao sistema geral da previdência social, pelo qual responde o INSS.

Portanto, o empregador não figura no pólo passivo, mesmo porque o reconhecimento do tempo trabalhado não tem, aqui, o condão de atuar na sua esfera jurídica de atuação. Este somente é convocado, em lides de índole trabalhista, quando o trabalhador pretende o reconhecimento para estabelecer efeitos de relação empregatícia.

Aqui, já fica nítida a distinção da atuação Juiz Federal - ou estadual, no caso do art. 109, parágrafo 3o., da Constituição Federal - daquela realizada pelo Juiz do Trabalho, quando se pretende o reconhecimento de tempo de serviço.

O Juiz do trabalho o reconhece para efeitos trabalhistas - esfera constitucional de sua atuação. Cuida, portanto, dos aspectos da eficácia do tempo trabalhado na relação de emprego e, em alguns casos descritos na lei, da relação de trabalho (noção mais ampla do que a anterior).

O Juiz Federal - ou estadual, observada a disposição do art. 109, parágrafo 3o, do texto constitucional - o reconhece para fins previdenciários. Trata, pois, dos aspectos da eficácia do tempo laborado na relação de seguro social. Portanto, há situações mais amplas em que o tempo de serviço pode ser reconhecido, já que a noção de segurado abrange uma gama maior de situações do que aquela abrangida pela idéia de empregado.

Assim, importante fator deve ser levantado no que concerne à atuação da Justiça Federal - ou Estadual - no reconhecimento neste tempo de serviço para fins de relação de seguro social.

A relação de seguro social deve ser entendida como aquela relação jurídica em que as partes - segurado e seguradora social, no caso, o INSS - se encontram ligadas por um vínculo jurídico obrigacional.

Logo, a obrigação devida pela seguradora social é a prestação de serviços e benefícios elencados em lei, enquanto que a obrigação do segurado consiste no pagamento de contribuições sociais, observados os parâmetros legais. Esta segunda obrigação, por sua vez, pode inexistir segundo a interpretação que se faz da lei, como veremos no momento oportuno.

Assim, o reconhecimento do tempo de serviço é obtido a partir da constatação do tempo laborado, associando-se a este, quando for o caso - e veremos quais são os casos - a obrigação de contribuir para o sistema de seguro social.

Por outro lado, há várias situações em que o empregado trabalhou, sendo que deveria recolher para a Previdência, para que tivesse o seu tempo de serviço reconhecido. No entanto, como tem-se considerado que a obrigação de recolher é do empregador, não há como se invalidar, ainda assim, o tempo laborado, mesmo que não demonstrado o recolhimento. Este raciocínio vale tanto para o empregado urbano, quanto para o trabalhador rural, que pretendam ver reconhecido o tempo de serviço, para fins previdenciários. A respeito, confiram-se os seguintes julgados:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMISSÃO A CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 55, § 3º, LEI N.º 8.213/91. RECONHECIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. - Não se conhece da apelação na parte em que se reporta, genericamente, a contestação. Aplicação do artigo 514, inciso II, do C.P.C. - Admissível a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da atividade rural. Aplicação dos artigos 131 e 332, do CPC. - O princípio do devido processo legal pressupõe um Juiz imparcial e independente, que haure sua convicção dos elementos de prova produzidos no curso do processo. - O artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, admite quaisquer provas, desde que não obtidas por meios ilícitos. Assim, a prova testemunhal não pode ter sua eficácia limitada por não vir acompanhada de início da documental, sob pena de cercear-se o poder do Juiz, relativamente a busca da verdade e sua convicção quanto a ela. - Há nos autos razoável início de prova documental, harmônica com a testemunhal coligida. - A Lei n.º 8.213/91 determinou que o tempo de serviço do trabalhador rural, anterior a sua vigência, será contado independentemente das contribuições correspondentes, conforme seus artigos 55, § 2º, e 96, inciso V. A expressão 'trabalhador rural' tem cunho genérico, abarcando aqueles segurados como empregados autônomos ou especiais (artigo 11, incisos I, IV e VII do mesmo diploma). Inaplicáveis 'in casu', o Decreto n.º 90.028/84 e o artigo 96, inciso IV, da mencionada lei. - Não há que se falar em ofensa ao artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, tendo em vista que o(a) autor(a) não pleiteia a concessão do benefício. - Apelo parcialmente conhecido e não provido" (Apelação Cível n.º 94.03.07875-0/SP, T.R.F. da 3ª Região, 5ª Turma, Relator Juiz André Nabarrete, D.J. de 25/02/97, p. 9.367, grifos nossos).

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Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 1998, 19h10

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