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Extinção dos Alçadas

Continuação: Extinção dos Alçadas

Continuação

Na verdade, a lei em sendo um ato complexo, - por derivar-se da fusão de vontades autônomas e homogêneas, tendentes a produzir os mesmos efeitos, - forma-se através de procedimento pré-estabelecido (JULIE LAFERRIÉRE, in MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 1947, pág. 330; PAOLO BISCARETTI DI RUFFIA, in DIRITTO COSTITUZIONALE, vol. I, págs. 433 e 434), que determina e demarca exatamente o momento da formação da lei.

E, sob a égide constitucional, o projeto de lei é uma das fases do processo de elaboração legislativa e corresponde a uma proposta de lei, emanada de quem tem poder para dar início ao processo, encaminhada ao Poder Legislativo.

Em verdade, o processo nomogenético ou processo legislativo tem começo, meio e fim, mas, o desencadeamento vai depender de um ato, de uma tomada de posição, manifestação expressa que dá início ao processo. O ato de iniciativa é manifestação de vontade que parte de vários pontos, declarada por uma autoridade, mencionada na Constituição. Na acepção vulgar, "iniciativa é o direito ou preferência de ser o primeiro ou a começar certas coisas" (Caldas Aulete). No sentido jurídico, "iniciativa é o direito de dar início a um ato ou a uma série de atos". É ação de agente catalítico que, sem tomar parte no processo, integrando-o, tem a virtude de provocar-lhe o desencadeamento. A iniciativa é um prius, causa, força-motriz, força desencadeadora do processo nomogenético, mero ato antecedente, que não se incorpora ao processo, como sua primeira fase, classificando-se em ato simples, quando por um só parlamentar, ato coletivo, quando tomada por uma comissão, ou um grupo de parlamentares, em conjunto e, por fim, ato complexo, quando a iniciativa parte de um grupo de membros de uma das Casas e é apoiada por grupo de parlamentares da outra Casa do Congresso.

A iniciativa pode, ratione materiae, ser geral ou reservada, consistindo a primeira no direito ou prerrogativa de seus titulares de propor ao Congresso Nacional a criação de direito novo a respeito de qualquer assunto, exceto aquele ao qual a própria Constituição já vincula a certo e determinado titular, consistindo a iniciativa reservada na vinculação de determinadas matérias a determinados titulares, excluídos, assim, todos os demais, interditos de qualquer iniciativa a respeito. O Presidente da República, qualquer Comissão do Senado Federal, qualquer Comissão do Senado Federal e qualquer Comissão da Câmara dos Deputados são órgãos, que por excelência, detêm competência para tomar iniciativa de leis. Ao contrário, os Tribunais Federais são titulares de competência reservada, isto é, somente podem tomar iniciativa de leis cuja matéria lhes está afeta, em dispositivo constitucional expresso.

O que se disse, no plano federal, pode estender-se à esfera estadual, onde qualquer membro ou Comissão de Assembléia Legislativa, Governador do Estado, Tribunais Estaduais, de Justiça e de Alçada, além de Tribunais da Justiça Militar, bem como, ainda, Tribunais de Contas, são credenciados com o poder de iniciativa (J. CRETELLA JR., in ob. cit., Vol. V, págs. 2731 e 2732).

Na verdade, poder de iniciativa, ato pelo qual se põe em movimento o processo legislativo, é o poder de escolha da matéria e dos interesses a serem tutelados pela ordem jurídica, atribuído a um órgão público, individual ou coletivo, que o exerce mediante apresentação de um projeto de lei ou de decreto legislativo ao Parlamento (JOSÉ AFONSO DA SILVA, in PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS NO DIREITO CONSTITUCIONAL, RT, ed. 1964, pág. 107).

Por conseguinte, destinatários da iniciativa das leis são os órgãos do Poder Legislativo, a que o titular do poder de iniciativa se dirige no ato de exercê-lo. Assim, num sentido geral, o Congresso Nacional é o destinatário do exercício da iniciativa das leis federais, posto que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional (CF, art. 44). Nos Estados-Membros, as respectivas Assembléias Legislativas, e, nos Municípios, as Câmaras Municipais.

Vale dizer que o Poder Legislativo constitui o sujeito passivo do processo de formação das leis, enquanto que o titular da iniciativa constitui o seu sujeito ativo. E a apresentação do projeto de lei, como ato consumativo da iniciativa, vincula esses sujeitos (JOSÉ AFONSO DA SILVA, in ob. cit., págs. 135/136).

E colhe-se da doutrina de ENRICO SPAGNA MUSSO que l'iniziativa legislativa deve essere esaminata non solo come fase dei procedimento di formazione dell legge, ma anche ed in primo luogo, sotto un profilo soggettivo: cioé, como potere la cui titolarità e la cui natura si riflettono in via imediata nelia configurazione dei raporti tra gli organi chimati causa (ob. cit., pág. 8).

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Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 1998, 19h15

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