STF suspende indicação de tenente-coronel para o STM

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS 23.138) e suspendeu a indicação do tenente-coronel da reserva remunerada João Batista da Silva Fagundes para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM).

O Mandado de Segurança foi interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a mensagem presidencial n.º 459 de 16 de abril deste ano.

Na mensagem, Fernando Henrique Cardoso indicou Silva Fagundes para a vaga aberta no Tribunal com a aposentadoria do ministro Paulo Cesar Cataldo.

Nas alegações da OAB, o Presidente da República violou exigência constitucional (parágrafo único, inciso I, do artigo 123) quando indicou um militar para o preenchimento de uma das três vagas de ministro civil destinadas a advogados no STM.

As duas vagas restantes são destinadas para a indicação entre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

No entender o ministro Marco Aurélio, embora profissional da advocacia, o tenente-coronel “ostenta a qualificação de militar, porquanto, ao passar para a reserva, manteve a respectiva patente”.

Outra afirmação do ministro está relacionada ao grau de parentesco entre Silva Fagundes e o ministro do STM Aldo da Silva Fagundes (ambos são irmãos) e isso contraria o artigo 128 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35) que impede cônjuges e parentes atuar na mesma sessão plenária de tribunais.