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STJ garante casa de família

O imóvel em que reside a família não pode ser penhorado, mesmo que não esteja registrado como bem de família. A 1ª Câmara do Tribunal de Alçada Civil do Rio de Janeiro havia decidido diferente ao autorizar a penhora de um determinado imóvel. Alegou-se que a família possuía outro imóvel e a casa em questão não havia sido registrado como bem de família. O proprietário, José Siro Pereira Duarte, entrou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 4ª Turma do STJ acolheu o recurso de Duarte. Para o relator do processo, ministro Ruy Rosado de Aguiar, a exigência do registro como bem de família só é necessária para comprovar que o proprietário reside no local. O ministro afirmou que a residência só pode ser penhorada quando houver prova de que as outras propriedades são de menor valor e utilizadas para o mesmo fim, o que não ocorreu.

Nova lista do Exame de Ordem

Mais 637 candidatos foram incorporados à lista de aprovados do 105º Exame de ordem. A OAB-SP anulou duas questões que, segundo admitiu o presidente da Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem, Vitorino Antunes Neto, extrapolaram o programa do edital. A OAB corrigiu também o seu gabarito oficial, que registrava dois erros. Com isso, a nota de corte da prova caiu para 4,5 (o que significa a exigência mínima do o acerto de 45 das 98 questões válidas formuladas). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 257-4088.

Licitação e serviço público

O Partido dos Trabalhadores (PT) está contestando a medida que renova a concessão da prestação de serviço público das Centrais Elétricas do Pará (Celpa) por trinta anos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, o PT alega que a resolução 61/98 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que renovou a concessão, fere o artigo 175 da Constituição, ao conceder serviço público sem licitação. O partido afirma que a Aneel deve realizar uma licitação e conceder o serviço a quem oferecer menor preço de tarifa à população.

Leis mais perto do povo

Constituição Federal, Regimento Interno do Senado, Regimento Comum do Congresso Nacional e Quadro comparativo das Constituições de 1946 a 1988, são algumas das publicações feitas pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado. Pode-se obter, por exemplo, a Constituição Federal atualizada até a última emenda por R$ 2,00 em disquete ou por R$ 5,00 em livro. A gráfica do Senado fica em Brasília, mas os interessados podem encomendar essas publicações e obter mais informações ligando para o Disque Cidadão 0800-612211.

Acidente e vítima fatal

Um réu envolvido em acidente de trânsito com vítima fatal será indiciado por dolo eventual e não homicídio culposo. O indiciado andava na contramão em cidade em que residia há pouco tempo e provocou o acidente. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus pedido pelo réu, anulando decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, que havia classificado o crime como homicídio culposo. A turma entendeu que, por ser novo na cidade o réu não conhecia totalmente a direção das ruas, não prevendo a possibilidade do acidente.

TRE multa autoridades do DF

O governador do Distrito Federal, Cristovam Buarque e seu secretário da Educação, Antônio Ibanez, terão de pagar multa de quase R$ 20 mil cada um, por inserir propaganda eleitoral em correspondência dirigida a pais de alunos de escolas públicas. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal manteve as multas aplicadas por um juiz auxiliar às autoridades. Outro político multado foi o deputado Daniel Marques, por distribuir propaganda eleitoral fora do período estabelecido em lei, que só permite a realização de campanha a partir de 6 de julho.

INSS caça fraudadores

Os inspetores da Previdência Social cancelaram mais de 153 mil benefícios irregulares entre 1992 e março deste ano. Desde que foi criada a inspetoria, em 1992, foram examinados mais de 3,8 milhões de documentos. O Rio de Janeiro é o campeão de irregularidades, foram descobertos no Estado mais de 36 mil casos de fraude. Os inspetores analisam desde os pagamentos de auxílio-reclusão a cartões magnéticos não procurados pelos aposentados. A ação da inspetoria representa uma economia de mais de R$ 5,4 bilhões para a Previdência.

Divórcio tem apenas 21anos

O divórcio é um assunto tratado de forma comum nos dias atuais e previsto na Constituição Federal. De acordo com a atual Constituição o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. As Constituições de 1946, 1967 e 1969 não previam o divórcio. O casamento era considerado indissolúvel. Somente em 1977, com a Emenda Constitucional 9/77 foi criada a dissolução do casamento, com a condição de prévia separação judicial por mais de três anos - prazo que, posteriormente, foi reduzido.

Estagiários da OAB na polícia

O comando-geral da Polícia Militar propôs e a direção da Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil concordou: a OAB-SP passa agora a encaminhar estagiários para acompanhar inquéritos policiais militares e processos disciplinares dentro da corporação. A idéia é associar dois interesses: o dos futuros advogados, que precisam iniciar-se na prática de campo, de preferência em um mercado de trabalho onde a concorrência é menor; e da Polícia, interessada na formação de profissionais em um setor que poucos dominam e onde raros advogados atuam. Esse passo poderá também atenuar antagonismos existentes e que, em momentos de radicalização, leva à condenação de policiais inocentes, exatamente pela falta de defensores habilitados.

Direito do menor é discutido

A Violação dos Direitos Fundamentais das Crianças no Brasil será o tema do Tribunal Permanente dos Direitos dos Povos, órgão internacional com sede em Roma. A 26ª sessão do Tribunal acontecerá no Brasil entre março e agosto. A instituição investiga, julga e propõe soluções para questões como guerras civis, crimes contra a humanidade, entre outros. Em reunião realizada na Itália, o Brasil foi citado como um dos países com a legislação mais avançada em relação à defesa do menor mas também como uma das nações que mais fere esses direitos.

Gratificação de juízes é suspensa

Os juízes ativos e inativos do Tribunal de Justiça do Acre, tiveram o pagamento da gratificação de nível superior (GNS), de 40%, suspensa. O Supremo Tribunal Federal tomou a decisão ao julgar o pedido de liminar na Ação Originária proposta pelo deputado estadual Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, contra a inclusão dos magistrados na lista de beneficiados. O deputado alegou que o pagamento aos juízes foi feito de forma irregular e representa enriquecimento ilícito, pois ter nível superior é obrigatório para o exercício da magistratura no Brasil.

Brasil não recebe nigeriano

O nigeriano Frank Amechi, preso e condenado a 3 anos de prisão em regime fechado, em outubro de 1994, por tráfico de drogas pretendia voltar ao Brasil. Durante o cumprimento da pena Amechi foi expulso do país por decreto presidencial. A defesa do nigeriano pedia, em habeas corpus apresentado ao STF, a revogação do decreto, alegando que o condenado tem um filho brasileiro sob sua guarda. O STF negou o pedido, entendendo que não foi comprovada a guarda do menor e a permanência do nigeriano no Brasil atentaria contra a ordem pública.

STF lança CD com decisões

O Supremo Tribunal Federal lança ainda este mês 20 CD-Rom com as decisões e ementas de 1950 até 31 de dezembro de 1997. Essas informações estarão disponíveis, também, na página do STF na Internet. As iniciativas fazem parte das comemorações do aniversário do Tribunal, que completa 190 anos hoje. O primeiro CD reunirá 147.380 ementas de 1950 a 1997. Os outros 19 terão gravados 67.798 acórdãos de 1988 a 1997. Segundo o ministro Celso de Mello, presidente do STF, a divulgação das decisões aproxima o Supremo dos cidadãos.

Indenização e atraso de vôo

Os danos morais e materiais causados por atraso de vôo e extravio de bagagem devem ser indenizados. Esse entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do STF, com base no artigo 178 da Constituição Federal ("A lei disporá sobre a ordenação do transporte aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade"). A turma invocou a Convenção de Varsóvia, que não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na Constituição.

Seminário de crédito rural

O Centro de Estudos e Pesquisas (Cepes) promoverá no dia 22 de maio o Seminário sobre Crédito Rural. O evento acontecerá no Grand Hotel Ca'd'Oro, na rua Augusta, 129, São Paulo, Capital. Serão abordados temas como Cooperativismo e crédito rural, Fundamentos do crédito rural, Mútuo rural, securitização e processo executivo, entre outros. Estarão presentes o juiz Massami Uyeda, do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, o juiz Antonio Cunha Ribas, do Tribunal de Alçada do Paraná, entre outros. Informações e inscrições: (041) 352-3900.

Procuradoria do INSS arrecada mais

A Procuradoria-Geral do INSS registrou aumento na arrecadação de 66,45%, no primeiro trimestre deste ano, em relação a 1997. No mês de março, a elevação foi de 130,65%, em relação ao mesmo mês do ano passado. Até agora, do montante da Dívida Ativa, foram cobrados mais de R$ 195 milhões. A meta é atingir a quantia de R$ 1 bilhão até o final do ano. Segundo o procurador-geral do INSS, Weber Holanda, o aumento da arrecadação se deve a fatores como as ações contra grandes devedores. A Procuradoria espera arrecadar este ano, 70% mais do que recolheu no ano passado.

* Com colaboração de Rodrigo Haidar

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 1998, 18h57

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