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Reforma das decisões judiciais

Reforma das decisões judiciais

Em caso de impor modificação (reforma) no quantum da pena, a Corte Revisora deve, além explicitar as razões da motivação determinante, indicar de forma analítica o procedimento de dosimetria empregado ou então seu julgado acarretará ainda e especificamente a violação ao princípio constitucional da individualização sob pena, segundo previsto no art. 5º, XLVI, da Carta, podendo produzir a conseqüência prevista no mesmo art., inciso LXXV.

Vale registrar que a jurisprudência há muito passou a admitir para correção dos erros de dosimetria o instituto da REVISÃO CRIMINAL:

"REVISÃO - Pedido que visa a alteração de pena fixada seguindo os critérios normais - impossibilidade - Evidente erro do juiz - Necessidade: (...) Em sede revisional, é impossível modificar a pena do condenado, fixada conforme critérios normais e de acordo com a discrição do juiz, somente sendo cabível tal alteração quando há evidente erro do magistrado." TACrimSP, 7º Grupo de Câm, v.u., de 17.12.96, Revisão n.º 295.216/6, rel. juiz Teixeira de Freitas, RJTACRIM-SP 34/532.

"A revisão criminal é meio hábil para reexame da dosimetria da pena quando houve um erro técnico na fixação do montante da pena. TACrim-SP, Ac. unân. do 3º Gr. Câms. de 12.03.97, rev. 298.596/2, rel. juiz Almeida Braga, publicado no Boletim Semanal de Jurisprudência ADV-COAD n. 29/97, pág. 455, ementa n.º 79131.

6. Do controle a priori dos erros

A sumulação (rigorosa) das matérias devolvidas à apreciação das Cortes de Justiça constitui um fator importante para a prevenção dos erros de decisão, além de produzir outros benefícios no processamento das causas (evitar recursos que apresentem natureza procrastinatória, e.g.) e aplicação do Direito.

O instrumento foi consolidado pela nova redação do art. 557 do Código de Processo Civil, que por si só, já dispensa discussões acerca da necessidade da chamada súmula vinculante, verbis:

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior.

Parágrafo único. Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia.

E ao que parece começou a ser aplicado sem preconceito ou restrições: "PROCESSO CIVIL. RECURSOS. DECISÃO DO RELATOR. O relator está autorizado a negar seguimento a recurso improcedente, assim considerado aquele que contraria jurisprudência pacífica do tribunal, ainda que não sumulada (CPC, art. 557, caput)." Ag. Reg. em Ag. n.º 110339 - MG - 96.28444 - 0 - STJ - rel. min. Ari Pargendler - 2ª Turma - d. em 22.08.96 - DJU de 16.09.96 - pág. 33.738, e ainda não houve resposta segura.

Isto também permitirá estabelecer mecanismos de reexame da qualidade da motivação empregada nas decisões judiciais, pois, como bem assinala a douta profa. Ada Pelegrini Grinover, no seu artigo "O Controle do Raciocínio Judicial Pelos Tribunais Superiores Brasileiros, Ajuris, 50/5-20, "não se pode certamente afirmar, na realidade brasileira, a observância do princípio segundo o qual a garantia da motivação compreende a verificação dos nexos de implicação e coerência entre os vários enunciados da sentença e a aferição do iter lógico-jurídico percorrido pelo juiz."

Através da prévia da qualificação jurídica dos fatos e suas provas será possível a obtenção de raciocínio judicial escoimado de erros, pelo menos os mais comuns, sem dúvida.




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Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 1998, 18h55

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