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SOBRE A REFORMA DAS DECISÕES E

Exame da via recursal enquanto instrumento de aperfeiçamento das Decis

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SOBRE A REFORMA DAS DECISÕES E O APERFEIÇOAMENTO DAS SENTENÇAS À LUZ DA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA

Silvio Roberto Matos Euzébio*

Sumário: 1. O controle da prestação jurisdicional.. 2. Do error in judicando. 3. Do error in procedendo. 4. Da comunicabilidade entre os erros. 5. A correção do erro na aplicação da pena. 6. O controle a priori dos erros.

1. O controle da prestação jurisdicional

Em linhas gerais a Doutrina Pátria define RECURSO, no sentido processual, como um instrumento através do qual se pode obter na mesma relação processual, a reforma, invalidação, o esclarecimento ou a integração de uma decisão objeto da prestação jurisdicional em sentido lato.

Neste sentido, J. C. Barbosa Moreira, "Comentário ao Novo C.P.C.", 5a. e.d, pg. 229; Alcides de Mendonça Lima, "Introd. aos Recursos Cíveis", 2a. ed., n. 115; J.F. Mirabete, "Processo Penal", pg. 577, citando Magalhães Noronha e Tourinho Filho, ad exemplum.

Segundo ainda Ovídio Batista, "Curso de Processo Civil", vol. I, SAFE, pg. 343, o vocábulo recurso é proveniente do verbo recursare, "que em latim significa correr para trás, ou correr para o lugar de onde se veio (re + cursus)".

A Douta Prof. Teresa Celina de Arruda Alvim Pinto, esclarece que "só se interpõem recursos de decisões proferidas em processos vivos". E mais adiante. E mais adiante assinala: "Os recursos podem ter em vista reformar, invalidar, esclarecer, ou integrar a decisão impugnada ou parte dela. Na verdade, só os dois primeiros é que são objetivos típicos dos recursos." (Teoria Geral dos Recursos, in Revista de Processo, n. 58, RT, 1990, pg. 150.

Realmente, o que diferencia o RECURSO de outros instrumentos de ataque aos provimentos jurisdicionais, as chamadas formas de impugnação às sentenças e acórdãos, ad exemplum, ação rescisória, mandado de segurança, correição parcial, etc., é o fato do primeiro permitir o desenvolvimento ou continuidade da relação processual.

Então surge a questão técnica, de natureza eficacial, e pertinente à correção e controle dos atos jurisdicionais por Órgãos de superposição.

No tocante ao conteúdo do provimento, uma Decisão Jurisdicional impugnada pode ser mantida, reformada, anulada, ou integrada. A manutenção é expressa nas hipóteses de confirmação da decisão anterior. Vale lembrar que excluída a situação do chamado recurso ex officio (reexame necessário), não se submete à apreciação da matéria já decidida apenas com o fito à sua manutenção. A reforma, em sentido estrito, ocorre quando a decisão, nas palavras do Mestre Nagib Slaibi Filho, "Sentença Cível", Forense, pg. 214, merece da instância revisora, outra solução de mérito." Anulação, segundo o Ilustre Magistrado acima referido, ocorre quando a mesma instância revisora determina ao Juízo originário que profira nova sentença. E por fim a integração ou esclarecimento, situação intermediária, onde há interpretação do ato.

Quando a instância revisora reforma uma decisão, entende que houve error in judicando. Quando anula, entende que houve error in procedendo, embora geralmente não faça menção. Vejamos cada hipótese individualmente. É o que também explica o Prof. J. C. Barbosa Moreira, in "O Novo Processo Civil Brasileiro", Forense, 15a. e.d, pgs. 155/156.

2. Do error in judicando

Sob pena de violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, na hipótese de error in judicando não é possível correção ex officio, exceto nos casos de reexame necessário (para evitar redundância), quando for no interesse da Administração Pública, e de reconhecimento das situações previstas no art. 267, §3o. do CPC. Ambas as exceções constam de um sem-número de precedentes, sendo a primeira objeto de sumulação.

"No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, Agravar a condenação imposta à Fazenda Pública." (Súmula n. 45, do STJ).

"A remessa necessária não pode ser provida para agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, haja ou não recurso voluntário das partes." (Súmula n. 14, do TFR da 2a. Região, publicada no DJU de 15/12/94, pg. 73.353)

"É vedada a ‘reformatio in pejus’: não pode o tribunal modificar a sentença a fim de beneficiar quem não recorreu (RTJ 94/345, RT 610/156; STF 2a. Turma, RE 84.714-PR, j. 22/11/77, deram provimento, DJU 24.02.78, p. 753, 2a. col., em), salvo as hipóteses do art. 475, em que a modificação é possível, embora unicamente a favor da entidade de direito público ou do vínculo (v. art. 475, nota 5)", cit por Teotônio Negrão no seu CPC Anot., RT, 28a ed., nota 4 ao art. 512, pg. 400.

"Não há reformatio in pejus se o acórdão dá pela ilegitimidade passiva reformando sentença que havia julgado a ação improcedente (RTJ 92/821)", cit. por Teotônio Negrão, idem.

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 Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe;

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 1998, 0h00

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